RECURSO CÍVEL Nº 5002771-03.2024.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença do Evento 11 que declarou a decadência de seu pedido de concessão de seguro desemprego, em virtude do transcurso do prazo de 120 dias para realizar o requerimento.
Em razões recursais, afirma que "o atraso na apresentação do requerimento se deu pelo atraso na emissão da documentação necessária pelo empregador, bem como por razões de saúde do Autor. Este, por motivos alheios à sua vontade, foi acometido por enfermidades que o impossibilitaram de realizar o requerimento no tempo estipulado."
Discorre sobre a legislação que entende ser pertinente ao tema.
Acrescenta, ainda, que "Comprovada ainda a força maior, eis que a falta de entrega das guias para encaminhamento do seguro-desemprego justifica a extemporaneidade do seu pedido, nossos Tribunais também têm reconhecido o direito ao recebimento do benefício, não podendo o requerente ser prejudicado pela negativa do empregador em fornecer os documentos necessários para pleitear o seguro-desemprego."
Entende, também, que "o prazo fixado pela União, estabelecido em Resolução do CODEFAT, carece de respaldo legal, eis que não previsto na Lei nº 7.998/1990, não sendo lícito, sob pena de violação do princípio da legalidade, o ato regulamentar restringir o direito do trabalhador, estabelecendo prazo peremptório para o pedido do benefício". Cita jurisprudência.
Requer, assim, que "que seja admitido, conhecido e provido o presente recurso, para reformar a respeitável sentença do juízo a quo, condenando-se a parte Recorrida nos termos do requerido na petição inicial."
Contrarrazões no Evento 20.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de ação na qual a parte autora requer seja a UNIÃO condenada a proceder ao pagamento referente às parcelas não pagas, ao que alega, de forma indevida, do seu seguro desemprego, após ter sido dispensada sem justa causa pelo seu empregador.
Pois bem, o seguro-desemprego é um dos direitos sociais previstos pela Constituição da República, disposto em seu art. 7º:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
O recebimento do benefício está regulamentado pela Lei 7.998/90.
O benefício possui caráter alimentar e tem por finalidade guarnecer o segurado na situação involuntária de desemprego, em razão de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou dispensa indireta. De caráter temporário, evita que o trabalhador fique desamparado financeiramente no período em que busca sua reinserção no mercado de trabalho.
A Lei nº 7.998/90 estabelece as condições para a concessão do benefício, entre as quais:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
§ 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador. (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)
§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
O autor apresentou requerimento de seguro desemprego em 27/05/2024, referente à demissão em 1/7/2023, cujo indeferimento aconteceu pelo seguinte motivo: FORA DO PRAZO DE 120 DIAS (Evento 9, Anexo 2)
Sobre o tema, de fato, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 50140308020134047200 (JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, DOU 18/11/2016) pacificou a questão e fixou a tese de que é legal a fixação, pela Resolução nº. 467/2005 do CODEFAT, deste prazo máximo de 120 dias para requerimento de seguro-desemprego:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO DE 120 DIAS PARA REQUERIMENTO. LEGALIDADE. CONHECER E DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 38. IMPROCEDÊNCIA.
1. Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência manejado pela União em face de acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal de Santa Catarina que deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a Sentença de Primeiro Grau, para reconhecer o seu direito ao pagamento de seguro-desemprego, não obstante o requerimento tenha sido formulado fora do prazo de 120 dias previsto na Resolução CODEFAT nº 467/2005.
2. Eis os fundamentos do decisum recorrido, in verbis: “Não desconheço a decisão da Turma Nacional de Uniformização no sentido da aplicabilidade do prazo de 120 dias instituído pelo art. 14 da Res. n. 467/05, no entanto, entendo que tal preceptivo extrapola o poder de regulamentação, criando hipótese de prescrição não prevista na lei, em especial considerando-se o precedente acima referido quanto à especialidade do prazo prescricional contra a Fazenda Pública.”
3. Sustenta a recorrente, no entanto, que a decisão impugnada contraria o entendimento desta Turma Nacional de Uniformização.
(...)
5 - Incidente de uniformização conhecido e provido para uniformizar a tese de que é legal a fixação do prazo máximo de cento e vinte (120) dias para requerimento de seguro-desemprego pela Resolução nº. 467/2005 do CODEFAT e julgar improcedente o pedido inicial.
6 - O julgamento deste incidente de uniformização, que reflete o entendimento consolidado da Turma Nacional de Uniformização, resultará na devolução às Turma de origem de todos os outros recursos que versem sobre o mesmo objeto a fim de que mantenham ou promovam a adequação do acórdão recorrido à tese jurídica firmada, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º VII, “a” e 15, §§ 1º e 3º, da Resolução CJF nº. 22 de 4 de setembro de 2008 (RI/TNU). (PEDILEF nº 200850500029940, Rel. Juiz Federal JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, Sessão de 27/06/2012)
7. Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente e, na forma da Questão de Ordem n° 38 (Em decorrência de julgamento em pedido de uniformização, poderá a Turma Nacional aplicar o direito ao caso concreto decidindo o litígio de modo definitivo, desde que a matéria seja de direito apenas, ou, sendo de fato e de direito, não necessite reexaminar o quadro probatório definido pelas instâncias anteriores, podendo para tanto, restabelecer a sentença desconstituída por Turma Recursal ou Regional), JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.
8. É como voto. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
(PEDILEF 50140308020134047200, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA, TNU, DOU 18/11/2016.)
Essa tese originou-se do Tema 62 e foi confirmada em julgado do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente Regionaldo Trabalho e Emprego de Curitiba, objetivando o reconhecimento de seu direito à percepção do Seguro-desemprego na forma da Lei7.998/1990.
2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento.
3. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: "não havendo previsão legal de prazo para o requerimento do benefício de seguro-desemprego, a Resolução nº 467/2005- CODEFAT, em seu art. 14, ao estipular o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o que se mostra permitido apenas à lei, transbordando o seu poder regulamentar, ainda mais em se tratando de um direito previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)" (fl. 161, e-STJ).
4. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual não ferem o princípio da legalidade as disposições presentes na citada Resolução Codefat, que disciplina o prazo de 120 dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego.
5. Recurso Especial provido para reconhecer a legalidade daResolução. (REsp 1810536, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data do Julgamento 05/09/2019, Data da Publicação/Fonte DJe 11/10/2019)
E também no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SEGURO-DESEMPREGO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO - PRAZO DE 120 DIAS - LEGALIDADE - RECURSO DE A PELAÇÃO PROVIDO
1. O seguro-desemprego constitui verdadeiro benefício previdenciário temporário, que visa promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, conforme o disposto no inciso III do art. 201 da Carta Magna, que esclarece que o citado pagamento ficará por conta da P revidência Social.
2. O benefício é previsto no artigo 7º, II, da Constituição Federal, e destina-se aos trabalhadores em situação de desemprego involuntário, isto é, nas hipóteses de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta d o contrato de trabalho.
3. O § 2º, do artigo 2º-C, da Lei n. 7.998,/90, estabelece que "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias s imilares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela".
4. Compete ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) disciplinar, por meio da edição de ato normativo próprio, os procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
5. A Resolução nº 467/05, do CODEFAT, ao fixar que o requerimento deve ser realizado até o 120º (centésimo vigésimo) dia subsequente à data de demissão sem justa causa, seguiu os ditames permitidos p ela Lei n. 7.998/90.
6 . Apelação provida. (TRF2, APELREEX 201551010578494, Data de Disponibilização: 03/12/2019, Relatora SIMONE SCHREIBER)
A fixação do prazo pela CODEFAT, portanto, é legal e deve ser contado a partir da data do afastamento, em 1/7/2023. Por conseguinte, o prazo se encerrou em 11/2023.
O Juízo de origem, portanto, corretamente reconheceu a decadência do direito ao recebimento de seguro desemprego.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO DO AUTOR e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade deferida. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014777130v3 e do código CRC b31b59fa.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 29/11/2024, às 15:37:43