RECURSO CÍVEL Nº 5002406-49.2024.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por A. F. em face da sentença do Evento 12, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
À míngua de outras provas, cumpre esclarecer que embora conste no documento acima colacionado que o estabelecimento possui a atividade de transporte rodoviário de cargas, não se pode inferir apenas por esta informação que todos os motoristas contratados pela empresa empregadora sejam de caminhão, cabendo observar que nos demais vínculos constantes na CTPS é expressamente anotado o tipo de veículo conduzido, o que, inclusive ensejou o reconhecimento da especialidade no período de 14/03/1995 a 28/04/1995 pelo INSS.
Portanto, não há como reconhecer a especialidade do intervalo de 09/03/1989 a 27/08/1992 com base apenas nesta anotação da carteira de trabalho.
Por fim, uma vez que não foi reconhecida a especialidade no período postulado pelo autor, mantenho a contagem do período contributivo realizada na esfera administrativa pelo INSS.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13)".
Em suas razões recursais, a parte autora insurge-se contra o indeferimento do pedido de reconhecimento especial do período de 09/03/1989 a 27/08/1992, sustentando que "laborou na empresa TRANSPORTE FIDELENSE, na função de MOTORISTA DE CAMINHÃO nos transportes de cargas, conforme CTPS anexa ao processo administrativo nº 51622, série 084RJ, páginas 12, 23, 24, 25, 26, 42, cabendo enquadramento por categoria profissional (Decreto 53.831/64 e Anexo II do Decreto 83.080/79, item 2.44)".
Segundo o recorrente, "é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído). E somente a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, é exigível a apresentação de laudo técnico para comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos e/ou nocivos à saúde".
Nesse contexto, afirma que a profissão de motorista de caminhão é considerada especial até 28/04/1995, de acordo com o Decreto 53.831/64 e Anexo II do Decreto 83.080/79, item 2.44 e que foi apresentada CTPS no Evento 1, a qual comprovaria o exercício da atividade, legitimando o enquadramento por categoria profissional.
Por essas razões, requer seja reformada a r. sentença, para que haja o "enquadramento por categoria profissional do período de 09/03/1989 a 27/08/1992, laborado na empresa TRANSPORTE FIDELENSE, na função de MOTORISTA DE CAMINHÃO" e lhe seja concedido o benefício de "Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com o pagamento das diferenças advindas desde a DER (28/02/2024), para que possa fazer jus ao benefício que lhe é devido para todos os efeitos legais.".
É o relatório. Decido.
VOTO
A atividade de motorista de caminhão admite o enquadramento como labor em condições especiais, com base nos itens 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79 até 28/04/1995.
Além disso, para que haja a possibilidade de enquadramento, deve ser comprovado que o labor efetivamente foi desempenhado na atividade de motorista de caminhão, não sendo legítima a menção genérica à atividade de motorista na CTPS ou em formulários de atividade especial.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE CARGA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. Para haver o reconhecimento da especialidade do labor por enquadramento profissional como motorista, é necessário que seja demonstrada a atividade de motorista de caminhão, consoante expressamente previsto nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. (TRF4, AC 5011892-65.2021.4.04.7102, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 04/05/2022).
No caso concreto, a CPTS anexada no Evento 1, PROCADM6, fl. 49 descreve apenas que o autor exerceu a função de "motorista" na empresa "Transporte Fidelense", no período de 09/03/1989 a 27/08/1992, veja-se:
Embora a anotação indique que o estabelecimento empresarial desempenharia atividade de transporte rodoviário de cargas, não é possível depreender apenas com base nesta informação que todos os motoristas pertencentes à empresa dirigissem caminhão no exercício de suas atividades.
Dessa forma, o mero registro do exercício da função de motorista, sem menção ao tipo de veículo conduzido, não permite o enquadramento por categoria profissional.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 4, DESPADEC1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014765908v5 e do código CRC a6cd7603.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 21/11/2024, às 12:43:47