RECURSO CÍVEL Nº 5050531-93.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Trata-se de ação proposta pelo Autor, em face da União, pleiteando a revisão dos valores da sua reforma para que o benefício seja calculado com base no soldo de primeiro tenente com o pagamento das diferenças apuradas.
A sentença julgou procedentes os pedidos da inicial:
Ante o exposto, revejo a tutela e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 487, I do CPC/2015, nos termos da fundamentação supra, para para declarar que autor faz jus à melhora de reforma nos seus proventos de aposentadoria, determinando à Pagadoria do Pessoal da Marinha que implante a melhora de reforma de Primeiro-Tenente nos proventos do demandante, desde a data de 25/02/2019, com efeitos financeiros observando-se o quinquidio legal (ação ajuizada em 19/07/2024).
A União apresentou recurso inominado objetivando a reforma da sentença.
É breve o relatório. Decido.
VOTO
A questão nos autos passa, essencialmente, pela diferença entre os conceitos de militar reformado e militar da reserva remunerada, ambos inativos, para fins de aplicação da majoração/"melhora" da aposentação/proventos mediante uso do soldo do grau hierarquico imeditamente superior tal como autorizado pelo art 110 do Estatuto dos Militares.
Consta os autos, em evento 25 oficio 2, que o autor laborou na ativa de 1954 a 1989 quando, com 53 anos, quando, com mais de 30 anos de serviço militar, foi transferido para a reserva remunerada e, finalmente, em 25 de março de 1992, por meio da Portaria nº 77/DPMM do então Diretor do Pessoal Militar da Marinha, o demandante foi reformado, por ter atingido a Idade-Limite de permanência na Reserva Remunerada da Marinha (Evento 01, Anexo 02). Não foi reformado, portanto, por incapacidade.
A pretensão é a aplicação do artigo proprio para aqueles que são reformados por incapacidade definitiva do militar da ativa ou da reserva remunerada encontram-se previstas nos arts. 108 e 110 da Lei nº 6.880/1988, a seguir transcritos com grifos meus:
Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública;
II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações;
III - acidente em serviço;
IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço;
V - tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012)
VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.
§ 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular.
(...)
Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 7.580, de 1986)
§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente;
b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16.
§ 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas.
Ao militar, portanto, não se aplicaria o art. 110, posto que aquele se reporta ao art. 108, o qual pressupõe que a reforma se dê com base no art 106, II ou seja, por incapacidade definitiva para o serviço ativo, o que não foi o caso do militar em tela pois sua reforma de oficio se deu pelo at 106 I, ou seja, por atingir as seguintes idades-limite de permanência na reserva.
Daí o entendimento claro do STJ em 2013 que apenas fez interpretar a lei, o que se mantem atual para os dia de hoje:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA. SOLDO COM BASE NO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PROVENTOS INTEGRAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reforma do Militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º c/c o art. 108, V da Lei 6.880/1980, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva remunerada, na exata disposição do caput do art. 110, não sendo possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados. 2. Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento. (STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.762.627/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019)
PROCESSUAL CIVIL . DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O recurso especial possui fundamentação vinculada,destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional. III - Esta Corte orienta-se no sentido de que a reforma do militar com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1º, combinado com o art. 108, V, da Lei 6.880/80, restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, não sendo possível a concessão de tal benesse a militares já reformados na época da eclosão da doença. IV - Recurso Especial improvido. (STJ, REsp 1.381.724, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 10/05/2017 - grifei)
No caso em apreço, a reforma não poderia ser calculada com base no soldo imediatamente superior, pois inaplicável ao caso o disposto no art. 110, caput e parágrafos, da Lei nº 6.880/1980, uma vez que estes dispositivos legais preveem a reforma no grau hierárquico superior apenas aos militares que estejam na ativa ou na reserva remunerada, e se tornem incapacitados o que não é o caso do autor que ficou "incapacitado" após seu afastamento da ativa, em 1992. Ou seja, ele já estava afastado do serviço militar e reformado por idade e não por incapacidade, não sendo possível criar situação não prevista em lei para beneficiar o ex-militar.
Portanto, na melhor das hipóteses, ainda que fosse ratificada a incapacidade total e permanente para qualquer atividade, o autor não faria jus a proventos em grau superior posto que excluídas as alíneas IV e V do art. 108 previstas no § 1o art. 110 do Estatuto dos Militares.
Mais que isso: estando incapaz por enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, a reforma do autor seria regida pelo art. 111 do mesmo diploma legal que prevê proventos proporcionais ou integrais no mesmo posto em que ocupava:
Art. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado:
I - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e
II - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.
§ 1º O militar temporário, na hipótese prevista neste artigo, só fará jus à reforma se for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
§ 2º Será licenciado ou desincorporado, na forma prevista na legislação pertinente, o militar temporário que não for considerado inválido. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)
Não há, portanto, sequer que falar em mudança de entendimento do TCU pois aquele somente se aplica aos beneficios já concedidos e revisados o que não é o caso do autor que pretende que lhe seja deferido beneficio novo, a que não tem direito, mas vai mesmo contra a lei! Daí porque a administração não o deferiu.
Diante disso, o recurso da União merece provimento.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pleitos autorais. Sem custas, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios ante o provimento recursal, a teor do art. 55 da Lei nº 9099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014741312v12 e do código CRC a2e9641b.
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Data e Hora: 13/11/2024, às 16:47:52