RECURSO CÍVEL Nº 5000298-56.2024.4.02.5113/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que assim julgou improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25% à aposentadoria por incapacidade permanente por ela recebida desde 12/04/1985.
Em seu recurso a autora firma que "é aposentado por invalidez desde 1985 e atualmente vem sofrendo de doença de Alzheimer (CID G30) e depressão (CID 10 F32), que o impossibilita que realize os atos da vida diária, necessitando da assistência permanente de outra pessoa." Aduz, ainda, que "em relação a renovação da CNH, vejamos que a renovação ocorreu há anos atrás, deste modo, não deve ser levado em consideração na atual avaliação. Ora, a renovação se deu em 08/2022 e o pedido administrativo se deu apenas em 11/2023 quando dá piora do seu quadro de saúde, mais de um ano depois."
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus a um benefício por incapacidade são: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade. Se um dos requisitos não estiver presente, o benefício não é devido.
Por sua vez, o art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)".
O laudo pericial anexado ao , elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, informou que a parte autora, embora apresente incapacidade laboral total e permanente, não necessita de auxílio permanente de terceira pessoa:
Embora, repito, o autor tenha se mostrado, durante todo o tempo, queixoso, não se tornou possível concluir que ele seja portador de quadro demencial caracterizada por “alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social”, assim como limitações físicas que gerem “Incapacidade permanente para as atividades da vida diária”. Chama a atenção ainda o fato de que não há comprovação de manutenção em tratamentos regulares, assim como ter sua CNH recentemente (24/08/22) renovada na categoria AB, que permite, inclusive, condução de motocicletas.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado.
Como visto acima, o acréscimo de 25% somente é cabível caso presente a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, o que não foi constatado nos autos. Ajuda eventual para uma atividade ou outra não se adequa ao preceito legal.
Acrescento que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de suas alegações, uma vez que somente juntou aos autos o laudo do , ou seja, não anexou aos autos qualquer documento ou laudo médico que indicasse necessitar da assistência permanente de outra pessoa e que fosse apto a afastar as conclusões do perito.
Desse modo, deve ser mantida a sentença.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014732720v2 e do código CRC e3abfdaa.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 21/11/2024, às 12:43:47