MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Nº 5071490-85.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO
RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelos sucessores da demandante nos autos originários em face de ato coator qualificado como decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pelo d. Juízo Substituto da 7ª VF de Niterói [], que, a seu turno, indeferiu o pedido de reconhecimento da condição de meeira de M. D. G. S. T. e manteve a divisão do RPV em partes iguais entre todos os sucessores.
Aduz o impetrante a teratologia da decisão atacada, que merece ser reformada, na medida em que o valor do RPV é bem comum do casal, de modo que a Sra. M. D. G. S. T. tem direito à meação, sendo inadequada a divisão em partes iguais, por aplicação do art. 1832 do Código Civil, já que não concorre com os demais herdeiros.
Custas recolhidas pelos impetrantes [].
Ausente pedido de liminar.
Informações prestadas pela autoridade coatora [].
Manifestação do MPF []
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Primeiramente, insta salientar que o Mandado de Segurança tem cabimento no sistema do Juizado Especial Federal na condição de sucedâneo recursal, exclusivamente para impugnação de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença e, ainda assim, desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.
Enunciado nº 73 - TR-RJ: É inviável o mandado de segurança contra decisão pelo rito dos juizados especiais federais, salvo na fase de cumprimento da sentença e desde que evidenciada a teratologia do ato impugnado.
Ademais, cumpre observar que o presente mandamus observou o prazo decadencial disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009.
Passo à análise.
Cinge-se a controvérsia em analisar se o precatório expedido em favor do falecido servidor público ERALDO RODRIGUES TERRA deve ser repartido igualmente entre os sucessores habilitados, viúva e filhos, ou se a viúva tem direito à meação dos valores.
Ab initio, recorro às informações prestadas pela autoridade coatora [], em razão de seu caráter didático na síntese do feito.
Conforme relata, o servidor falecido obteve decisão judicial favorável ao pagamento da GDASS em paridade com os servidores em atividade, bem como ao pagamento dos valores atrasados, o que deu origem a RPV na quantia de R$ 22.636,87 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que se encontrava depositado em conta no Banco do Brasil, mas foi devolvido ao erário, em razão da Lei 13.463/17.
Reconhecida a inconstitucionalidade da devolução ao erário pelo STF na ADI 5755, o juízo recorrido determinou a expedição de novo RPV em favor dos sucessores, em partes iguais. Assim determinou o juízo de origem [, autos originários]:
"Defiro a reexpedição do RPV, dividindo-se o total em partes iguais para cada herdeiro habilitado, conforme art. 1.855 do CC/2002. Deverá a Secretaria proceder a expedição da requisição de reinclusão, nos termos da Lei 13.463/2017 e da Resolução do CJF nº 822/2023, artigos 9, parágrafo único e 60, destacando-se a parcela devida a título de PSS."
Ato contínuo, os sucessores peticionaram nos autos pedindo a reexpedição do RPV com reconhecimento da condição de meeira da viúva MARIA DA GRAÇA, de modo a afastar a divisão em partes iguais.
O pedido foi rejeitado pelo juízo de origem ao argumento de que a hipótese caracteriza sucesso por direito próprio, de modo que a viúva concorre com os filhos, na forma do art. 1.832 do Código Civil:
"Ao que se extrai da leitura da decisão do Evento 131, na referida decisão compreendeu-se pela divisão dos valores do RPV em partes iguais entre os sucessores processuais habilitados. A despeito disso, de fato, a referência ao art. 1.855 do Código Civil parece ter se dado com equívoco, já que, na hipótese dos autos, cuidando-se de direito de crédito que deveria ter sido recebido pelo autor originário da presente demanda, tal como mencionou o embargante, o recebimento pelos sucessores diretos daquele importa em sucessão por direito próprio e não por representação.
De todo modo, como já salientado, apesar da referência ao art. 1.855 do Código Civil, em remissão à decisão do Evento 131, a decisão atacada, proferida no Evento 174, manteve a RPV cadastrada, não com base neste dispositivo legal, mas sim com base no art. 1832 do CC/02, segundo o qual "Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer".
Superada a questão referente à citação do art. 1.855 do CC/2002, que não importa em contradição textual na decisão impugnada, cumpre analisar a segunda alegação do embargante, no qual alega a inaplicabilidade do art. 1832 do CC/2002.
Neste aspecto, ao que se extrai dos argumentos apresentados nos embargos, não se constata ter havido real indicação da existência de contradição, identificando-se, na hipótese, pretensão direta de reforma da decisão recorrida, não sendo esta a via adequada para tal finalidade, razão pela qual impõe-se a sua rejeição.
Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento."
A despeito da louvável fundamentação da decisão atacada, entendo que merece acolhimento a tese dos impetrantes, pelas razões a seguir expostas.
No direito das sucessões, a viúva pode ocupar a condição jurídica de meeira ou de herdeira, em concorrência com os demais, a depender do regime de casamento e da qualificação dos bens sucedidos, se particulares ou comuns.
Na hipótese, a documentação que instrui a inicial do Mandado de Segurança indica que a Sra. MARIA DA GRAÇA contraiu casamento com o servidor falecido em 1977 [] e, ao que tudo indica no documento de formal partilha, no regime de comunhão parcial de bens [], em que é tratada como meeira.
Isto posto, vale rememorar que os art. 1.658 e 1.659, do Código Civil, ensinam que no regime de comunhão parcial de bens comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluídos os listados a seguir:
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
III - as obrigações anteriores ao casamento;
IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Na hipótese dos autos, trata-se de RPV oriunda de ação ajuizada na constância do casamento e referente a verbas salariais, o que impõe a conclusão pela natureza de bem comum, atraindo o direito à meação pela viúva.
Logo, deve ser afastado o art. 1.832 do Código Civil, porquanto a Sra. MARIA DA GRAÇA não participa da sucessão por direito próprio na condição de herdeira, o que, todavia, se aplica aos filhos, em concorrência. Deve ser reconhecido à viúva o direito à metade dos valores deixados pelo de cujus.
Nessas condições, VOTO no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, para determinar a reexpedição da RPV, com a primeira metade titularizada pela viúva e a outra metade dividida em partes iguais para cada herdeiro habilitado. Sem condenação em honorários de advogado, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa, certificando-se o necessário.
Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014719092v5 e do código CRC 1c45f982.
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Data e Hora: 4/12/2024, às 16:47:5