Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001673-83.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora face à sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. 

O recorrente afirma que ingressou em juízo objetivando a concessão do benefício de auxílio doença (NB: 647.443.025-0), requerido em 18/01/2024.

Argumenta que sua incapacidade laborativa decorre de agravamento da situação médica reconhecida pelo INSS no ano de 2014.

Acrescenta que teve benefício deferido pela ré após requerimento por análise documental, em 20/06/2024.

Diante disso, requer a reforma da sentença para que seja concedido o benefício pleiteado.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Inicialmente, vale lembrar o que dispõe o Enunciado 84/TRRJ:

O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra.

Deste modo, eventuais laudos posteriores não se prestam às análise de eventual incapacidade, devendo ser objeto de apresentação em um novo requerimento administrativo. Em especial quando a documentação é juntada após a sentença, hipótese em que não cabe a apreciação pelo juízo, nos termos do Enunciado 86/TRRJ:

Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

No mérito, a parte autora não logrou êxito em comprovar que a incapacidade laborativa se manifesta desde 2014, a um porque após a cessação do NB: 6061925062 em 11/07/2014, todas as perícias do INSS não constataram sinais incapacitantes (vide ev. 34); a dois, porque a as documentações médicas particulares apresentadas foram emitidas em 2024 (ev. 1, its. 7 a 14).

Ato contínuo, extrai-se da perícia judicial (ev. 25), realizada em 02/07/2024, que a parte autora não apresenta sinais clínicos de incapacidade atuais, tampouco pretéritos. Vejamos:

Frise-se que o perito judicial é médico, especialista em ortopedia e equidistante das partes.

Em que pese a documentação médica particular apresentada, não verifico elementos técnicos capazes de afastar a higidez do laudo pericial.

Quanto à concessão administrativa do auxílio doença (NB: 6503186200), concedido em 05/06/2024, nota-se que a DIB é posterior ao requerimento administrativo do benefício pleiteado nesta demanda, efetuado em 18/01/2024 (ev. 1, it. 15), de modo que não resta comprovada incapacidade laborativa à época desta DER.

Além disso, reitera-se que a análise do NB: 6503186200 foi feita somente por meio apenas de prova documental (vide ofício - ev. 33, it. 4), o que justifica o conflito entre a conclusão do INSS e a perícia judicial. Ressalte-se que o exame clínico é soberano na análise acerca da acpacidad elaborativa.

Neste diapasão, reporto-me à correta fundamentação da sentença recorrida:

Convém destacar que a concessão do benefício de forma administrativa pelo INSS foi feita apenas com base na análise documental, conforme evento 33, anexo 4, o que justifica a diferença das conclusões entre as perícias judicial e administrativa, sendo relevante destacar que na perícia judicial foi realizado também o exame clínico da parte autora, aliada à análise documental.

Desse modo, entendo que a perícia judicial revela-se mais precisa e, portanto, deve prevalecer em relação à avaliação documental administrativa.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto. 



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014715420v8 e do código CRC eaa9695c.

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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
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Documento:510014715421
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5001673-83.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA PELAS PERÍCIAS MÉDICAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014715421v4 e do código CRC 2c7dd94a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5001673-83.2024.4.02.5116/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 07/11/2024, na sequência 176, disponibilizada no DE de 24/10/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. CONDENO A PARTE RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADO O DISPOSTO NO §3º DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE. PASSADOS EM BRANCO OS PRAZOS RECURSAIS, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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