RECURSO CÍVEL Nº 5014804-73.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do Evento 16, SENT1 que julgou procedente o pedido, com o seguinte dispositivo:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por idade da parte autora para que sua renda mensal corresponda ao salário mínimo vigente em cada competência, pagando-lhe os valores atrasados desde a concessão até o efetivo cumprimento da determinação, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, tudo nos termos da fundamentação.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113. A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, bem como a idade avançada da autora, antecipo a tutela para determinar que o INSS comprove a revisão do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial".
Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o processo administrativo da parte autora evidencia que o benefício de aposentadoria por idade lhe foi deferido com base em acordo internacional, de modo que o cálculo do benefício é diferenciado, obedecendo ao regramento específico do acordo efetivado.
Segundo o INSS, o Decreto 1457/95 prevê que o período de seguro a ser considerado para cálculo do benefício perante o INSS corresponde apenas aos salários-de-contribuição percebidos no Brasil, observada a legislação nacional.
Nesse contexto, destaca que "considerando o objetivo do referido acordo internacional, no sentido de aperfeiçoar e harmonizar as legislações de Brasil e Portugal no campo da Seguridade Social, não deixando os nacionais destes países sem a devida proteção, em cada um daqueles países o benefício previdenciário será pago de maneira proporcional aos valores retidos pelos correspondentes sistemas de Seguridade Social, obedecendo-se as regras e especificidades das legislações nacionais e sem que o valor seja substitutivo integral do salário-de-contribuição".
Alude, também, que os benefícios concedidos com base em acordo internacional e pelas regras próprias que lhe são afins, devem observar a proporcionalidade devida pela entidade gestora brasileira e o pagamento de renda mensal inferior ao salário mínimo no Brasil não afronta a norma constitucional, pois o acordo não prevê que haverá compensação previdenciária entre a entidade portuguesa e a brasileira, mas sim que o tempo de serviço será contado reciprocamente pelas duas entidades e o trabalhador fará jus ao benefício específico em cada um dos países, arcando cada país com a sua quota relativa às regras vigentes para a concessão do benefício em cada um dos regimes.
Portanto, alega restar claro que o benefício em questão foi calculado de acordo com as regras pertinentes, não havendo direito ao benefício mínimo em sede de benefício concedido com base em acordo internacional, razão por que a r. sentença deve ser reformada para julgar improcedente o pedido.
É o relatório. Decido.
VOTO
Como relatado, o INSS insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a revisar a RMI da aposentadoria por idade recebida pela parte autora, a qual foi concedida com base em acordo internacional celebrado com Portugal, assegurando-se a percepção mínima de um salário-mínimo mensal.
O Decreto 1.457, de 17 de abril de 1995, promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7 de maio de 1991. Transcrevo os principais dispositivos aplicáveis ao caso em análise:
ARTIGO 9
1 – Uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013)
2 – No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal. (Redação dada pelo Decreto nº 7.999, de 2013)
(...)
ARTIGO 10
Para efeitos de aplicação das legislações brasileira e portuguesa, serão tidas em conta as seguintes regras:
(...)
3. Para a totalização dos períodos de seguro, cada Estado Contratante tomará em conta os períodos cumpridos nos termos da legislação do outro Estado, desde que não coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da sua própria legislação.
ARTIGO 11
As prestações a que as pessoa referidas nos artigos 9 e 10 do presente Acordo ou seus dependentes têm direito em virtude da legislação de cada um dos Estados Contratantes, em conseqüência ou não da totalização dos períodos de seguro, serão liquidadas nos termos da sua própria legislação, tomando em conta, exclusivamente, os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado.
ARTIGO 12
Quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado.
Na hipótese, a questão debatida na presente demanda foi uniformizada pela TNU:
| Tema | 262 | Situação do tema | Julgado | Ramo do direito | DIREITO PREVIDENCIÁRIO | |
| Questão submetida a julgamento | Saber se a renda mensal do benefício previdenciário concedido com base em acordo internacional entre Brasil/Portugal pode ter valor inferior ao salário mínimo vigente no país de concessão do benefício. | |||||
| Tese firmada | 1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do acordo de seguridade social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos por cada estado ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil. | |||||
| Processo | Decisão de afetação | Relator (a) | Julgado em | Acórdão publicado em | Trânsito em julgado | |
| PEDILEF 0057384-11.2014.4.01.3800/MG | 1º/6/2020 | Juiz Federal Paulo Cezar Neves Junior | 27/05/2021 | 28/05/2021 | 26/11/2021 | |
No mesmo sentido, destaco o seguinte precedente do TRF da 3ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL. TOTALIZAÇÃO DE PERÍODOS. RENDA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALOR MÍNIMO DE BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." 2. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto da apelação. 3. A autora Recebe aposentadoria por idade desde 27/11/2017, conforme carta de concessão juntada aos autos, e o benefício foi concedido em razão do Acordo Internacional firmado entre Brasil e Portugal. 4. Pelo que se infere do teor do disposto no art. 12 do Decreto n. 1.457/95, que promulgou o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portugues, o valor da renda mensal de benefício previdenciário por totalização, concedido com base no acordo internacional de Previdência Social firmado entre o Governo do Brasil e de Portugal, não pode ser menor que o mínimo fixado no Estado contratante em que o beneficiário reside. 5. Assim, a renda mensal do benefício concedido pela previdência brasileira só poderia ser inferior ao salário mínimo na hipótese em que o segurado já recebesse outro benefício da previdência portuguesa e os valores das prestações, adicionados, ultrapassassem o teto mínimo fixado no país de residência do segurado. 6. O art. 201, §2º, da Constituição Federal, assegura a renda mensal da aposentadoria por idade concedida pelo Regime Geral de Previdência Social em valor não inferior ao salário mínimo, no caso em que o segurado não recebe benefício algum da previdência portuguesa, como ocorre na hipótese. 7. A matéria em desate foi apreciada pela TNU, que resultou na seguinte tese representativa de controvérsia no Tema 262: "1) Nos casos de benefícios por totalização concedidos na forma do Acordo de Seguridade Social celebrado entre Brasil e Portugal (Decreto n. 1.457/1995), o valor pago pelo INSS poderá ser inferior ao salário-mínimo nacional, desde que a soma dos benefícios previdenciários devidos, por cada Estado, ao segurado seja igual ou superior a esse piso; 2) Enquanto não adquirido o direito ao benefício devido por Portugal ou se o somatório dos benefícios devidos por ambos os Estados não atingir o valor do salário-mínimo no Brasil, a diferença até esse piso deverá ser custeada pelo INSS para beneficiários residentes no Brasil." 8. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários de advogado devem ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, consoante a previsão do art. 85, §11, do CPC. 10. Apelação improvida.
(AC 1012497-34.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG.)
Como se vê, assiste razão ao INSS no que tange à possibilidade de recebimento de benefício com valor inferior ao salário-mínimo, uma vez que a autarquia somente deve arcar com esse valor mínimo quando o segurado não tiver preenchido as condições para obtenção do benefício também em Portugal, ou quando o somatório dos valores não superar o salário mínimo no Brasil.
Ademais, ainda de acordo com o entendimento da TNU, para que seja a complementação não seja devida basta ter sido adquirido o direito ao benefício, não sendo necessário sequer seu requerimento.
No caso concreto, a sentença do Evento 16 julgou procedente o pedido assentada nos seguintes fundamentos:
"Insurge-se a autora quanto ao fato de a mensalidade de seu benefício vir sendo paga em patamar inferior ao mínimo constitucional, estabelecido no art. 201, §2º da carta vigente:
Art. 201. (...)
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)"
Ora, uma aposentadoria por idade, ainda que concedida sob a égide de um acordo de cooperação internacional, não deixa de se subsumir à hipótese expressa no indigitado dispositivo constitucional.
Ademais, cabe reproduzir os argumentos da inicial acerca da recepção no ordenamento jurídico pátrio de norma oriunda de acordo internacional, em específico sob a forma do Decreto 1.457/1995:
A doutrina compreende que os tratados internacionais, quando internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, possuem status de Lei Federal. Portanto, uma Lei especial, quando existir no ordenamento jurídico, deve prevalecer sobre a Lei geral.
Justamente sobre este ponto, sob a égide do Acordo de Seguridade Social entre Brasil e Portugal (Decreto nº 1.457/95), qual seja, Lei especial, há disposição EXPRESSA da garantia de um salário-mínimo aos segurados submetidos ao acordo entre estes Estados contratantes, de acordo com seu art. 12º:
"Art. 12 Quando os montantes das pensões ou aposentadorias devidos pelas entidades gestoras dos Estados Contratantes não alcançarem, somados, o mínimo fixado no Estado Contratante em que o beneficiário reside, a diferença até esse mínimo correrá por conta da entidade gestora deste último Estado."
É cristalino pois o direito à pretensão deduzida, e isto desde a data de concessão do benefício, observada no entanto a prescrição conforme já aludido acima.".
No entanto, tratando-se de fato constitutivo de direito, é da parte autora o ônus de comprovar a ocorrência das hipóteses que asseguram a complementação do benefício, não sendo possível inferir seu direito em razão da inexistência nos autos de prova em sentido contrário.
Nesse contexto, verifico que na exordial a parte autora limitou-se a alegar que "NÃO percebe QUALQUER tipo aposentadoria pelo Estado português, mesmo morando lá, tendo em vista que a demandante não preenchia a idade mínima e nem tempo de trabalho para a concessão de uma Pensão por Velhice em Portugal" e "Com o fito de comprovar que não recebe nenhuma aposentadoria em Portugal, a autora, objetivou pela expedição de documento que declarasse expressamente pela inexistência que a mesma não recebe nenhum tipo de benefício em PORTUGAL em órgãos da seguridade portuguesa, tentou também pelo telefone 351 300 511 300, mas infelizmente não obteve êxito".
A parte autora não comprovou que não percebe benefício em Portugal ou, ainda, que não preencheu os requisitos para obtenção do benefício naquele país, o que se fazia necessário a fim de comprovar o direito à complementação até o valor do salário mínimo no Brasil.
Assim, a autora não apresentou conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, o que implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, na forma do Tema Repetitivo 629 do STJ, verbis:
A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, ressalvando a possibilidade do ajuizamento de nova ação com a documentação necessária. REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, com a respectiva baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014710913v12 e do código CRC d2e8fea1.
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