RECURSO CÍVEL Nº 5101888-49.2023.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral para declarar 320 (trezentos e vinte dias) de tempo de serviço, relativo ao período de 21/01/1991 até 07/12/1991 do Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro, ao invés de 117 (cento e dezessete) dias constante na certidão de tempo de serviço militar.
Em suas razões recursais, evento 23, sustenta, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito, alega, em suma, que durante o curso estava à disposição das autoridades militares 24 (vinte e quatro) horas por dias, durante a semana inteira, sendo-lhe exigida postura e comportamento de militar dentro e fora da caserna, bem como menciona que os alunos não tiveram o tempo de serviço. Postula a nulidade da sentença. Subsidiariamente, requer a reforma para retificação do tempo de serviço para 320 (trezentos e vinte dias).
Contrarrazões apresentadas pela União em evento 27 pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser conhecido.
Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto não houve violação ao contraditório e a ampla defesa, bem como desnecessária a produção de prova testemunhal, haja vista que a prova documental produzida nos autos é suficiente para o julgamento do feito.
O recorrente foi aluno do Curso de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro- CPOR/RJ no ano de 1991, curso que teve a duração de 320 (trezentos e vinte) dias: começou em 21 de janeiro de 1991 e terminou em 07 de dezembro de 1991.
Todavia, a tese autoral é construída sobre o suposto direito ao cômputo integral dos dias em que esteve matriculado no curso de formação, o que totalizaria 320 dias, ao contrário dos 117 reconhecidos pela Administração Militar (evento 1-OUT7).
A Lei nº 4.375/1964 e o respectivo Decreto nº 57.654/1966 dispõe:
LEI N 4.375, DE 17 DE AGOSTO DE 1964
Art 8º A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia da incorporação.
DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966
Art. 198. Os brasileiros contarão, de acôrdo com o estabelecido na legislação militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças Armadas, quando a elas incorporados em Organização Militar da Ativa ou em Órgão de Formação de Reserva.
§ 1° Igualmente será computado para efeito de aposentadoria o serviço prestado pelos que estiverem ou vierem a ser matriculados em Órgão de Formação de Reserva, na base de 1 (um) dia para período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluam com aproveitamento a sua formação.
O art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), no mesmo entendimento:
Art. 134. Os militares começam a contar tempo de serviço nas Forças Armadas a partir da data de seu ingresso em qualquer organização militar da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar.(g.n.)
Cumpre ressaltar que essa matéria já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que entendeu que, na presente hipótese, para o período em que cada servidor foi aluno do órgão de formação da reserva do Exército, age corretamente a Administração, ao utilizar, para fins de contagem, o critério previsto no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/1980, vide:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO. ARTIGOS 100 E 101 DA LEI 8.112/1990. DISPOSITIVOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO NORMATIVO A RESPALDAR A TESE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Policiais Rodov. Federais no Estado da PB, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 230-231): ADMINISTRATIVO. MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CURSO DE FORMAÇÃO DA RESERVA DO EXÉRCITO. LEI APLICÁVEL. LEI 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES). COMPATIBILIDADE COM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO. LEI 8.112/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em obter provimento no sentido de obrigar a ré a averbar, em sua integralidade, o tempo de serviço militar, mês a mês, prestado pelos substituídos do demandante ao órgão de Formação de Reserva (Exército Brasileiro), para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 2. A questão cinge-se em averiguar se os substituídos da parte autora fazem jus ao cômputo do tempo de serviço prestado quando alunos do Curso de Formação da reserva do Exército, na proporção de um dia de trabalho para um dia de curso, para fins de aposentadoria e/ou recebimento de abono de permanência. 3. O §2º do art. 134, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) dispõe que "o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade, na base de 1 (um) dia para cada período de 8 (oito) horas de instrução, desde que concluída com aproveitamento a formação militar" . 4. A sentença não merece reforma. Os critérios a serem aplicados para o cômputo de tempo de serviço prestado são os do órgão de origem, ou seja, nos termos da legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação do serviço.5. Na hipótese, para o período em que cada servidor foi aluno do órgão de formação da reserva do Exército, age corretamente a Administração, ao utilizar, para fins de contagem, o critério previsto no art. 134, §2º, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Inclusive, a teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a Administração a que é vinculada os substituídos apenas recebe certidão do órgão militar indicando o número de dias e, a partir disso, integraliza a sua ficha funcional, não podendo contabilizar esses dias de modo diverso" . 6. A Administração efetua apenas a averbação do tempo de serviço prestado quando da realização do Curso de Formação, não cabendo a mudança na forma de cômputo do tempo de serviço, que obedecerá à legislação do órgão de origem, no caso, o Exército. Precedentes. 7. Ademais, a Lei nº 8.112/90 não contraria a norma aplicável, instituída pelo Estatuto dos Militares. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o que a Lei nº 8.112/90 estabelece é que será contado em dias o tempo de serviço, e que esses dias serão depois convertidos em anos, e ainda, que será contabilizado o tempo prestado às Forças Armadas (...) a contagem estabelecida pelo art. 134, §2º, da Lei 6.880/80, é compatível com o regime jurídico administrativo-constitucional brasileiro, não merecendo, então, qualquer intervenção a título de controle difuso de constitucionalidade. Tampouco contraria as disposições contidas na Lei 8.112/90, conforme alegado, visto que o REJUR admite a contagem do tempo cuja forma de cômputo foi estabelecida pelo Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80)" . 8. No que se refere aos honorários advocatícios de sucumbência, o valor fixado (R$ 2.000,00) está em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, porquanto se trata de causa de valor irrisório ou muito baixo, o que permite a fixação por apreciação equitativa, segundo os critérios de grau de zelo profissional lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, e trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço.
(...)
Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à suposta violação dos arts. 100 e 101 da Lei 8.112/1990, pois os artigos de lei apontados como malferidos não contêm comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado relativo à aplicação do art. 134, § 2º, da Lei 6.880/1980, porquanto não induzem ao direito pleiteado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que ultrapassado o óbice anterior, o texto legal prevê expressamente que nessas situações será computado um dia de trabalho a cada 8 horas de participação do militar no curso de formação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. 2. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução. 3. Assim, inviável acolher a pretensão da parte autora que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso. 4. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 270.218/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/10/2016) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2020. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator. (Grifei)
A legislação, portanto, diferencia a forma de cômputo desse período, inexistindo respaldo legal para contagem na forma pretendida pelo autor.
A vida castrense possui circunstâncias bastante peculiares e que certamente serviram de embasamento para as diretrizes previstas em lei, pautando sua conduta, no caso concreto, segundo os estritos limites estabelecidos na norma de regência.
Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5101069-54.2019.4.02.5101, relatora Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, julgamento em sessão virtual de 21/10/2020.
Nesse passo, a manutenção da sentença é medida que se impõe, consoante o art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em conjugação com o art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das TRs-RJ.
Diante do exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença do Juízo a quo por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014708508v14 e do código CRC b44e7c16.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 14/11/2024, às 16:19:54