Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009240-96.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

RELATÓRIO

1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a condenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em considerar como marco inicial para contagem do interstício das progressões funcionais na carreira a data de ingresso no serviço público, com efetivo exercício no cargo, a cada doze meses, bem como em pagar as diferenças remuneratórias vencidas e vincendas.

2. O juízo recorrido julgou procedente o pedido autoral (Evento 35, SENT1):

Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar  a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ a proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício do demandante, devendo proceder ao recálculo das progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras. Ademais, deve pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 28/06/2018.

3. A Universidade Federal do Rio de Janeiro interpôs recurso inominado (Evento 40, APELAÇÃO1), pela reforma da sentença.

4. A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela ré (Evento 43, CONTRAZ1).

5. É o breve relatório.

VOTO

1. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, impõe-se conhecer-se do recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

2. A Universidade Federal do Rio de Janeiro, ora recorrente, alegou, preliminarmente, que a matéria em análise foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.129), pendente de julgamento, a impor o sobrestamento do processo.

3. Todavia, quanto ao pedido de sobrestamento do processo com base na afetação do Tema Repetitivo 1.129 pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a sua rejeição, porque a controvérsia, no mencionado tema, se refere ao termo inicial do interstício de 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo para progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social, certo de que, no caso concreto, a parte autora ocupa cargo na Universidade Federal do Rio de Janeiro:

(https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1129&cod_tema_final=1129)

4. A confirmação de que o Tema Repetitivo 1.129 do Superior Tribunal de Justiça somente se aplica a servidores da carreira do Seguro Social está na ementa dos acórdãos dos Recursos Especiais 1.956.378/SP, 1.956.379/SP e 1.957.603/SP, afetados como representativos da controvérsia, com referência expressa a “SERVIDOR DO INSS”, de modo que o referido Tema Repetitivo 1.129 não se aplica a outras carreiras de servidores públicos federais que não a do Seguro Social:

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. SERVIDOR DO INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. 12 (DOZE) OU 18 (DEZOITO) MESES. EFEITOS FINANCEIROS. LEIS Nº 10.855/2004, 11.507/2007 E 13.324/2016. DECRETO Nº 84.669/1980. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

(https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=145029534&registro_numero=202102752060&peticao_numero=202200IJ1988&publicacao_data=20220223&formato=PDF)

(https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=145030148&registro_numero=202102752148&peticao_numero=202200IJ1989&publicacao_data=20220223&formato=PDF)

(https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=146077366&registro_numero=202102806380&peticao_numero=202200IJ1990&publicacao_data=20220223&formato=PDF)

(grifo nosso)

5. O juízo recorrido, ao julgar procedente o pedido autoral, aplicou o Tema 206 do representativo de controvérsia, julgado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:

(https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos/tema-206)

6. Todavia, a parte autora ocupa o cargo de auxiliar de enfermagem no Instituto de Psiquiatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro, regida pela Lei 11.091/2005 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação e estabelece a progressão funcional dos servidores a cada dezoito meses de efetivo exercício no cargo, na forma dos artigos 10, § 2º, e 10-A da referida Lei 11.091/2005 (art. 10-A incluído pela Lei 11.784/2008):

Art. 10. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.

§ 1º. Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III desta Lei.

§ 2º. Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho, observado o respectivo nível de capacitação.

(...)

Art. 10-A. A partir de 1º de maio de 2008, o interstício para Progressão por Mérito Profissional na Carreira, de que trata o § 2º do art. 10 desta Lei, passa a ser de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Parágrafo único. Na contagem do interstício necessário à Progressão por Mérito Profissional de que trata o caput deste artigo, será aproveitado o tempo computado desde a última progressão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

7. Desse modo, não se pode aplicar ao caso concreto o Tema 206 do representativo de controvérsia, julgado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, pois o Decreto 84.669/1980, mencionado no referido Tema 206, não se aplica à carreira da parte autora quanto à data de ingresso na referida carreira, além do interstício de dezoito meses para a progressão funcional.

8. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014669446v7 e do código CRC 507f7b34.

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Documento:510014669447
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JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009240-96.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO AUTORAL DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA DOZE MESES A CONTAR DA DATA DO INGRESSO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DA RÉ PELA REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DO TEMA 206 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. A AUTORA É REGIDA PELA LEI 11.091/2005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO E ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA DEZOITO MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Universidade Federal do Rio de Janeiro e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido autoral. Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação no pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. A ré é isenta do pagamento de custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014669447v9 e do código CRC 2e6fd6c1.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5009240-96.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5009240-96.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

PRESIDENTE: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. VENCEDORA A RÉ NA INSTÂNCIA RECURSAL, NÃO HÁ CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995, COMBINADO COM O ART. 1º DA LEI 10.259/2001. A RÉ É ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS (ART. 4º, I, DA LEI 9.289/1996). ESTA DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS JUÍZES INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA

Votante: Juíza Federal MICHELLE BRANDÃO DE SOUSA PINTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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