RECURSO CÍVEL Nº 5004342-85.2023.4.02.5103/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pela demandante em face da sentença (ev. 27), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ev. 36), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Isso posto, julgo extinto sem resolução do mérito por perda do objeto o pedido de implantação de benefício e julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de verbas pretéritas, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput)."
A recorrente alega que o recorrido não poderia indeferir o seu primeiro requerimento de concessão da pensão por morte previdenciária por perda da qualidade de segurado do seu instituidor, uma vez que este requisito já havia sido reconhecido judicialmente no âmbito do processo 0071513- 67.2018.4.02.5153, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a retroação do termo inicial de geração dos efeitos financeiros à data do óbito de seu pai, o instituidor.
Os réus, ora recorridos, não apresentaram as suas respectivas contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A questão controvertida neste caso que ora analisamos está em reconhecermos ou não o direito da demandante, ora recorrente, a que a sua quota da pensão por morte de seu pai tenha o termo inicial de geração dos efeitos financeiros fixado retroativamente, em relação ao que foi feito administrativamente, à data do óbito de seu pai, o instituidor do benefício previdenciário.
A recorrente requereu a concessão administrativa da pensão por morte 21/178.492.557-5, primeiramente, em 19/12/2017, o que foi indeferido em 21/02/2018 em razão da suposta "Perda de qualidade do segurado" (ev. 1, p. 33) de seu pai.
Cumpre ressaltar que a qualidade de segurado do instituidor do benefício somente restou incontroversa com o ajuizamento do processo 0071513-67.2018.4.02.5153, o que ocorreu por iniciativa do corréu, ora correcorrido, cuja sentença transitou em julgado apenas em 07/06/2021 (ev. 91, daqueles autos).
Mas o indeferimento administrativo do primeiro requerimento concessório formulado pela recorrente é de 19/12/2017, data anterior àquela do ajuizamento da ação que se consubstanciou no processo 0071513-67.2018.4.02.5153, logo, não havia porque a Administração decidi-lo de modo diverso, ao menos até então.
Ressalto, ainda, que em razão da mencionada decisão no processo citado, a quota do benefício de pensão por morte previdenciária concedida ao corréu, ora correcorrido, foi efetivamente implantada em 14/01/2020 (ev. 59.1 dos autos daquele processo).
Logo, somente no segundo requerimento administrativo é que a ora recorrente teria reconhecido o seu direito à quota da pensão por morte previdenciária em razão da morte de seu pai e, então, já se tratava de habilitação tardia de pensionista que não justificava a concessão de quota do benefício com retroação de seus efeitos financeiros, para não prejudicar ao erário e nem ao primeiro pensionista que se habilitou de modo eficaz.
De forma concisa e precisa, o Magistrado sentenciante assim se manifestou no caso ora em análise:
Como se vê em , o benefício pleiteado (NB 206.095.654-9) foi concedido administrativamente com Data de Início do Pagamento em 19/04/2023.
Conforme petição de Evento 24, a parte autora requer condenação do INSS ao pagamento das verbas desde o óbito (25/10/2017).
Todavia, no processo administrativo com DER 19/12/2017, a autora sequer alegou desemprego involuntário () para extensão da qualidade de segurado por 24 (vinte e quatro) meses. Por esse motivo, foi correto o indeferimento administrativo daqueles autos.
Somente no processo administrativo posterior (), protocolado em 19/04/2023, a parte autora apresentou ao INSS a prova emprestada do processo nº. 00715136720184025153.
Logo, aplica-se ao caso em apreço a tese firmada no Tema 223/TNU, cujo teor reproduzo a seguir:
"O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. Obs.: tese alterada no julgamento dos embargos de declaração (sessão ordinária de 25/2/2021)."
Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados dos recorridos, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão de sua exigibilidade, na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, já que deferida a gratuidade da justiça à devedora (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014644767v15 e do código CRC 09a9e611.
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Data e Hora: 26/11/2024, às 17:54:41