RECURSO CÍVEL Nº 5002735-86.2023.4.02.5119/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, por perda da qualidade de segurado.
Alega o recorrente (evento 32) que, quando deixou de contribuir em 06/2021, não o fez intencionalmente, mas devido ao desemprego que sobreveio. Assim, não podem ser desprezados todos os requisitos que preenche para obter a garantia legal de prorrogação da qualidade de segurado, quais sejam: mais de 120 contribuições e situação de desemprego involuntário, totalizando 36 meses de extensão, ultrapassando em muito a DII assinalada pelo perito. Requer a concessão do benefício de auxílio-doença desde a DER, ou a reabertura da instrução processual, em virtude do cerceamento de defesa, de modo a comprovar a condição de desemprego e/ou para a realização de nova/complementação da perícia judicial.
É o relatório do necessário. Passo a decidir.
VOTO
A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos. Tal documento é elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes, que fez a perícia judicial em 09/02/2024 e atestou incapacidade temporária, com DII em 11/2023 (evento 19):
Diagnóstico/CID:
- M19.9 - Artrose não especificada
- G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais
DID - Data provável de Início da Doença: 02/23
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: limitação da flexibilidade da coluna lombar com dor.
- DII - Data provável de início da incapacidade: 11/23
- Justificativa: exame de tomografia comprovando lesões.
O último vínculo empregatício do autor se encerrou em 05/2021 (evento 2 - CNIS4) e não houve mais recolhimentos, de modo modo que a qualidade de segurado foi mantida apenas até 07/2022. Não é cabível a prorrogação do período de graça, prevista no artigo 15, § 1º da Lei 8.213/1991, uma vez que, ao contrário do que alega o autor, ele não possui 120 contribuições mensais ininterruptas, sem perda da qualidade de segurado.
Também não houve comprovação de desemprego comprovado. De todo modo, ainda que este restasse comprovado, o período de graça iria apenas até 07/2023, antes da DII, de todo modo. Neste sentido, não há que se falar em anulação da sentença, com a reabertura da instrução processual para comprovação de desemprego involuntário, pois isto não traria qualquer efeito prático. Ademais, é obrigação da parte autora juntar toda a documentação pertinente para o deslinde do feito.
Deste modo, realmente não havia qualidade de segurado na DII, fixada em 11/2023, eis que tal qualidade foi mantida apenas até 07/2022, quando encerrado o período de graça.
Também não é possível se afirmar uma DII em data anterior pois os laudos juntados aos autos, que atestam incapacidade laborativa, datam de 2023 (evento 1 - laudo11), ou seja, após a perda da qualidade de segurado.
Assim, merece ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014632150v7 e do código CRC d7ef31b6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIA HEINE PEIXOTO
Data e Hora: 8/11/2024, às 18:56:18