Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009674-16.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

               Trata-se de recurso inominado interposto pela União, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral na qual condenou ao pagamento das diferenças remuneratórias de Suboficial da Marinha para posto de Oficial (Segundo Tenente), em que  exerceu funções inerentes ao posto de Oficial (2º Tenente) como Oficial de Serviço, no período de 30/09/2017 a 31/12/2017.

Sustenta, em suma, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição de fundo de direito, pois menciona que as atribuições específicas para o cargo de Analista foram estabelecidas pela Lei nº 10.667/03 e revogadas pela Lei nº 10.855/04, com redação dada pela Lei nº 11.501/07, sendo mantidas apenas as atribuições gerais dos cargos de Analista e Técnico, como adiante será melhor explicitado. No mérito, menciona que o desvio de função é um instituto inerente ao direito privado, não podendo ser abordado no serviço público e destaca o art. 3º da Lei nº 8.112/1990 e o art. 37 da Constituição da República. Postula a reforma da sentença.

Contrarrazões (evento 39, CONTRAZ1).

É o relatório do necessário. Decido.

VOTO

No caso em questão,  afirma o autor ser Suboficial da Marinha que serviu no período de 01 de fevereiro de 1984 a 30 de maio de 2018, quando foi transferido para a reserva remunerada. Contudo, informa que antes de entrar para reserva, apesar da graduação ocupada, exerceu funções inerentes ao posto de Oficial (2º Tenente) como Oficial de Serviço, porém, sem receber a devida contraprestação.

Assim, objetiva a condenação da Ré ao pagamento das diferenças entre o soldo de sua graduação e o de Segundo Tenente, haja vista o desvio de função.

O Juízo originário,  por sua vez, ao apreciar o mérito, concluiu pela procedência parcial do pleito autoral, nos seguintes termos:

"(...) No caso concreto, a ação foi ajuizada em 30/09/2022, sendo possível, portanto, a cobrança retroativa das diferenças a partir de 30/09/2017, razão pela qual a pretensão resta parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal, no que tange ao período anterior à propositura da demanda.

Por consequência, devem ser declaradas prescritas e pecuniariamente inexigíveis as parcelas de indenização no período de 14/08/2015 a 29/09/2017, restando prejudicada a análise do desvio de função atinente aos períodos em que o autor exerceu as funções de Oficial de Serviço.

Quanto ao período em que o autor exerceu as funções do cargo de Oficial de Serviço (14.08.2015 a 31/12/2017), eventual reconhecimento da situação de desvio somente gerará reflexos a partir de 30/09/2017, tendo em vista o marco prescricional ora reconhecido.

Os Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o posicionamento no sentido de que o servidor, que exerça função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, faz jus ao recebimento de diferenças salariais correspondentes a esse período, sem, no entanto, haver direito ao reenquadramento, conforme se depreende dos seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO. DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o desvio de função ocorrido em data posterior à Constituição de 1988 não pode dar ensejo ao reenquadramento. No entanto, tem o servidor direito de receber a diferença das remunerações, como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado" (AI 339.234-AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Outros precedentes: RE 191.278, RE 222.656, RE 314.973-AgR, AI 485.431-AgR, AI 516.622-AgR, e REs 276.228, 348.515 e 442.965. Agravo regimental desprovido.
(RE 433578 AgR, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 13/06/2006, DJ 27-10-2006 PP-00047 EMENT VOL-02253-05 PP-00811) – sem grifo no original

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 378/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência de desvio de função no caso concreto, mas afastou o pagamento das diferenças remuneratórias, por entender que tal procedimento seria uma burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis (fl. 219, e-STJ): "Em relação às diferenças remuneratórias em razão do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do STJ, cristalizado no enunciado da Súmula de n° 378, filio-me a corrente que vem sendo adotada por esta Egrégia Oitava Turma Especializada, no sentido de não reconhecer a possibilidade de remunerar o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual não foi investido no cargo público". 2. O acórdão a quo está em dissonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que, na ocorrência de desvio de função por servidor público, este o tem direito de receber, a título de indenização, as diferenças remuneratórias decorrentes de equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Incide, in casu, a Súmula 378/STJ. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1814597/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019)- sem grifos no original

Ainda, no mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A despeito de ter o Supremo Tribunal Federal assentado que após a Constituição Federal de 1988 não é possível haver reenquadramento, tanto aquela Corte quanto o STJ vêm reconhecendo aos servidores, que comprovadamente tenham atuado em desvio de função, o direito às diferenças salariais dele decorrentes, de modo a evitar o locupletamento indevido da Administração. Nesse sentido, o verbete nº 378 da Súmula da jurisprudência predominante do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças.” 2. Assim, provado pelos documentos que o Autor, enquadrado como Auxiliar de Cozinha, exercia a função do cargo de vigilante, são devidas as diferenças remuneratórias entre os cargos, observada a prescrição quinquenal. 3. As diferenças são devidas até a data do ajuizamento da ação, em que comprovados os fatos, pois o magistrado aprecia o caso concreto que lhe é submetido, não podendo proferir decisão condicional, pro futuro, para abranger diferenças "enquanto o desvio de função estiver sendo exercido". 4. Além disso, não se pode conceber a perpetuação de uma ilegalidade com ônus ao Erário Público, devendo ser extraídas peças às autoridades competentes para que se faça cessar, imediatamente, a ilegalidade verificada, sob pena de responsabilidade. 5. No que tange aos critérios de correção monetária e juros, deve prevalecer o posicionamento do E. STF no sentido de ser aplicado o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até que a Corte Suprema se manifeste sobre o pedido de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, conforme decidido nas Reclamações nºs 17.251, 16.745 e 17.281. 6. Apelação do Autor parcialmente provida.
(AC 200951100088996, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::02/10/2014.) – sem grifos no original

A legislação aplicável à espécie é a Lei n.º 6.880/80, que instituiu o Estatuto dos Militares e que estabelece, no artigo 20, § 2º que as obrigações do cargo devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico. No entanto, no caso dos autos, o que se verifica é que o autor, de fato, exerceu função diversa daquela inerente ao posto que ocupava - notadamente, atribuições relativas ao posto de Segundo-Tenente.

Nesse passo, não se afigura aceitável que o Poder Público, ainda que o desvio de função seja vedado pela legislação pátria, beneficie-se da irregularidade a que deu causa, por ação ou omissão, e se locuplete dos serviços prestados pelo servidor, que extrapolam aqueles inerentes ao seu cargo, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

No caso dos autos, verifica-se a qualificação do autor para concorrer a escala de Oficial de Serviço (evento 1, OUT9). Também consta vários detalhes de serviços a serem executados entre fevereiro de 2017 a novembro de 2017, nos quais a parte autora figura na escala de oficial de serviço, o que reforça ainda mais o fato de que o autor efetivamente desempenhou as atividades inerentes ao posto de Segundo-Tenente no período alegado na inicial.

Conquanto a ré afirme que “em se tratando de servidor militar, há necessidade de o mesmo estar disponível para o desempenho de qualquer função, independente da graduação”, tal fato não pode ser justificativa para o desvio que é proibido por lei no âmbito da administração militar, já que compõem cargos e carreiras distintas.

Assim, há que ser julgada parcialmente procedente a pretensão autoral, na medida em que restou configurado o desvio de função, tendo o autor desempenhado efetivamente atividade típica do posto de Segundo-Tenente, uma vez que integrou a escala de oficial de serviço.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a União Federal a pagar ao autor as diferenças remuneratórias de Suboficial para Segundo-Tenente no período de 30/09/2017 a 31/12/2017 (data de qualificação do autor para concorrer a escala de Oficial de Serviço - evento 1, OUT9), tendo em vista a prescrição quinquenal, decorrentes do desvio de função quando do desempenho da atividade de oficial de serviço, com reflexos nas demais verbas recebidas (13º salário, férias, gratificações, adicionais, auxílios), com correção monetária e juros de mora a partir de cada parcela devida. (...)"

Pois bem. Pela análise das razões recursais da União, verifica-se que a recorrente não impugnou especificadamente o conteúdo da sentença recorrida, apresentou fundamentação referente a cargo de analista e técnico e destacou a Lei nº 8.112/1990, matéria estranha aos autos.

O recurso deve apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada, nos termos exigidos pelos incisos II e III do art. 1.010 do CPC, que expressam o princípio da dialeticidade recursal. Assim, o recurso deve apontar de forma clara e específica os motivos do desacerto da decisão impugnada, sendo vedado à instância revisora substituir o recorrente nas alegações que lhe cabem.

O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte recorrente exponha a sua argumentação de maneira específica, relacionando-a aos fatos e fundamentos deduzidos na decisão impugnada, de modo a possibilitar à instância recursal o pleno conhecimento do seu descontentamento. Conforme acima relatado, as razões recursais encontram-se dissociadas da sentença recorrida, fato que conduz ao não conhecimento do apelo, visto que ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

Assim dispõe o art. 932 do CPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que a parte recorrente exponha a sua argumentação de maneira específica, relacionando-a aos fatos e fundamentos deduzidos na decisão impugnada, de modo a possibilitar à instância recursal o pleno conhecimento do seu descontentamento, situação não observada pelo recorrente que apresentou mera cópia dos termos da peça defensiva.

Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5010460-37.2020.4.02.5118, desta relatoria, julgamento em 10/05/2023).

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência recursal. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem para devida baixa. 

 

 

 

 

 



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014624447v17 e do código CRC 6c4c2c6f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 29/11/2024, às 16:22:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 20:07:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510014624516
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5009674-16.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

MILITAR. SISTEMA REMUNERATÓRIO. DESVIO FUNCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS com matéria diversa da julgada. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários, ante a ausência de sucumbência recursal. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao MM. Juizado de origem para devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014624516v4 e do código CRC 7d1e00de.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 29/11/2024, às 16:22:56

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 20:07:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5009674-16.2022.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, ANTE A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. INTIMEM-SE. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO MM. JUIZADO DE ORIGEM PARA DEVIDA BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 21/11/2026 20:07:17.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas