Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023340-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 22), que julgou o feito nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as dos arts. 15 e 17 da EC 103/2019, desde​ a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período​​, declarando i) como reconhecido para todos os fins previdenciários o período de 14/11/2019 a 30/06/2022, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos e 17 dias até a data do requerimento, dos quais 32 anos, 11 meses e 26 dias até 13/11/2019, ​ tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que já recebe benefício previdenciário, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial."

O recorrente alega que o suposto período de trabalho da recorrida de 14/11/2019 a 30/06/2022 não foi validado na contagem de tempo de contribuição administrativa porque ausente o registro dos salários-de-contribuição no CNIS, sem qualquer início de prova material contemporâneo apto a comprová-lo, fato este que viola o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência da demanda.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

VOTO

Conheço do recurso cível em face da sentença.

De acordo com o que consta no PA (Processo Administrativo)(ev. 8.4), foi concedida à recorrida a aposentadoria por tempo de contribuição 42/209.342.679-4 com fixação da DIB na DER, em 21/11/2023, com apuração de 34 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição para esta finalidade.

Para este fim o ora recorrente considerou o vínculo da recorrida com Imago Editora Importação e Exportação Ltda. até a concessão, mas enquanto as competências de 09/2018, 10/2018, 12/2018, 01/2019, de 03/2019 a 11/2019 tiveram as omissões de salários-de-contribuição preenchidas pela consideração do equivalente à unidade do salário-mínimo, as competências de 12/2019 a 06/2022 não foram sequer consideradas (ev. 8.4, pp. 53 e 94).

As anotações nas CTPSs 16851 e 0465208 (ev. 8.4, pp. 5/49) demonstraram que a recorrida mantinha vínculo em aberto com Imago Editora Importação e Exportação Ltda., com data de admissão em 17/03/1989, mas não esclarece como se desenvolveu no período controverso, que em parte é anterior mesmo à Pandemia da Covid-19, que, então, não parece explicar, ao menos integralmente, o que ocorreu quanto a esta relação de trabalho.

De certo modo, a própria recorrida reconheceu a inexistência de remuneração neste período ainda em âmbito administrativo, porque não indicou os salários-de-contribuição ao preencher o documento nominado Relações Previdenciárias Declaras pelo Requerente" (ev. 8.4, pp. 50/54).

Tampouco existiam anotações acessórias (contribuição sindical, alteração de salários, férias e anotações gerais) nas CTPSs que indicassem a sua existência, sendo a omissão antes uma indicação de sua inexistência, de fato. 

E embora negada a sua consideração em âmbito administrativo, a recorrida não produziu qualquer prova em sentido diverso em âmbito judicial, o que era seu ônus e, ao contrário do emérito Magistrado sentenciante, não deduzo das provas apresentadas em ambas as instâncias a continuidade das atividades da empregada nas competências controversas, antes o contrário.

Aliás, a petição inicial sequer formulou pedido certo e determinado, e deveria ter sido promovida a intimação da postulante a sua emenda ou até a sua rejeição por inépcia.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão especificamente de validação do período de trabalho da recorrida junto a Imago Editora Importação e Exportação Ltda., de 14/11/2019 a 30/06/2022, para o fim de revisão do processo concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição 42/209.342.679-4. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014538642v11 e do código CRC f4e9259d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 6/11/2024, às 15:57:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:30:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510014538643
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5023340-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. período de trabalho sem as correlatas anotações acessórias na carteira de trabalho e previdência social da segurada e sem registro de remuneração no cadastro nacional de informações sociais. a própria segurada não mencionou valores de remuneração nas competências agora controversas, ao preencher o documento "relações previdenciárias declaradas pelo requerente" na formulação de seu pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. logo, era seu o ônus da prova da existência de atividade laboral e remuneração para as competências objeto da controvérsia. pretensão autoral improcedente. sentença reformada. recurso cível conhecido e provido.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão especificamente de validação do período de trabalho da recorrida junto a Imago Editora Importação e Exportação Ltda., de 14/11/2019 a 30/06/2022, para o fim de revisão do processo concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição 42/209.342.679-4. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014538643v5 e do código CRC 66ad5234.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 6/11/2024, às 15:57:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:30:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 05/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5023340-73.2024.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 05/11/2024, na sequência 12, disponibilizada no DE de 15/10/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ESPECIFICAMENTE DE VALIDAÇÃO DO PERÍODO DE TRABALHO DA RECORRIDA JUNTO A IMAGO EDITORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., DE 14/11/2019 A 30/06/2022, PARA O FIM DE REVISÃO DO PROCESSO CONCESSÓRIO DA SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 42/209.342.679-4. RECORRENTE EXITOSO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES



Conferência de autenticidade emitida em 22/11/2026 06:30:47.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas