RECURSO CÍVEL Nº 5023340-73.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 22), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as dos arts. 15 e 17 da EC 103/2019, desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período, declarando i) como reconhecido para todos os fins previdenciários o período de 14/11/2019 a 30/06/2022, e ii) o tempo contributivo da parte autora de 37 anos e 17 dias até a data do requerimento, dos quais 32 anos, 11 meses e 26 dias até 13/11/2019, tudo nos termos da fundamentação.
Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).
- DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Considerando que há provas nos autos de que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que já recebe benefício previdenciário, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial."
O recorrente alega que o suposto período de trabalho da recorrida de 14/11/2019 a 30/06/2022 não foi validado na contagem de tempo de contribuição administrativa porque ausente o registro dos salários-de-contribuição no CNIS, sem qualquer início de prova material contemporâneo apto a comprová-lo, fato este que viola o disposto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e o julgamento de improcedência da demanda.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
De acordo com o que consta no PA (Processo Administrativo)(ev. 8.4), foi concedida à recorrida a aposentadoria por tempo de contribuição 42/209.342.679-4 com fixação da DIB na DER, em 21/11/2023, com apuração de 34 anos, 4 meses e 17 dias de tempo de contribuição para esta finalidade.
Para este fim o ora recorrente considerou o vínculo da recorrida com Imago Editora Importação e Exportação Ltda. até a concessão, mas enquanto as competências de 09/2018, 10/2018, 12/2018, 01/2019, de 03/2019 a 11/2019 tiveram as omissões de salários-de-contribuição preenchidas pela consideração do equivalente à unidade do salário-mínimo, as competências de 12/2019 a 06/2022 não foram sequer consideradas (ev. 8.4, pp. 53 e 94).
As anotações nas CTPSs 16851 e 0465208 (ev. 8.4, pp. 5/49) demonstraram que a recorrida mantinha vínculo em aberto com Imago Editora Importação e Exportação Ltda., com data de admissão em 17/03/1989, mas não esclarece como se desenvolveu no período controverso, que em parte é anterior mesmo à Pandemia da Covid-19, que, então, não parece explicar, ao menos integralmente, o que ocorreu quanto a esta relação de trabalho.
De certo modo, a própria recorrida reconheceu a inexistência de remuneração neste período ainda em âmbito administrativo, porque não indicou os salários-de-contribuição ao preencher o documento nominado Relações Previdenciárias Declaras pelo Requerente" (ev. 8.4, pp. 50/54).
Tampouco existiam anotações acessórias (contribuição sindical, alteração de salários, férias e anotações gerais) nas CTPSs que indicassem a sua existência, sendo a omissão antes uma indicação de sua inexistência, de fato.
E embora negada a sua consideração em âmbito administrativo, a recorrida não produziu qualquer prova em sentido diverso em âmbito judicial, o que era seu ônus e, ao contrário do emérito Magistrado sentenciante, não deduzo das provas apresentadas em ambas as instâncias a continuidade das atividades da empregada nas competências controversas, antes o contrário.
Aliás, a petição inicial sequer formulou pedido certo e determinado, e deveria ter sido promovida a intimação da postulante a sua emenda ou até a sua rejeição por inépcia.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a pretensão especificamente de validação do período de trabalho da recorrida junto a Imago Editora Importação e Exportação Ltda., de 14/11/2019 a 30/06/2022, para o fim de revisão do processo concessório da sua aposentadoria por tempo de contribuição 42/209.342.679-4. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014538642v11 e do código CRC f4e9259d.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 6/11/2024, às 15:57:48