Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do Acórdão que julgou deserto o recurso anteriormente interposto, em razão da falta de recolhimento do preparo.

Junto aos embargos, a parte recorrente anexou o recolhimento do preparo, com pagamento no dia 7/6/2024 (evento 117), mesmo dia da interposição do recurso inominado.

É o relatório do necessário. Passo a votar.

VOTO

O art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 prevê a pena de deserção do recurso quando o preparo não é feito nas 48 horas que se seguirem à interposiçao.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

No presente caso, o preparo foi feito no mesmo dia da interposição, faltando apenas sua comprovação nos autos, de modo que esta pode ser mitigada, pois o recolhimento não tem um fim si mesmo, a não ser tornar admissível o recurso.

Portanto, recebo os embargos como pedido de reconsideração, tornando sem efeito a pena de deserção anteriormente aplicada.

Sendo assim, conheço do recurso inominado interposto, o que passo a apreciar.

Os autores postulam a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de FABIO GONÇALVES ALVES BARBOSA, falecido em 5/5/2021 (evento 1, CERTOBT11).

A controvérsia recursal gira em torno da qualidade de segurado do falecido, e se as últimas contribuições por ele vertidas podem ser consideradas para este fim.

No caso concreto, alega a parte autora que o instituidor, até a data de seu óbito, mantinha vínculo empregatício junto a D DIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, com início do vínculo em 01/02/2018.

Cabe observar, entretanto, que toda a documentação trazida aos autos com objetivo de comprovar o vínculo empregatício é extemporânea, produzida após o óbito de FÁBIO GONÇALVES.

E de fato, a inserção do referido vínculo empregatício no E-social e no CNIS foi efetuado somente após o óbito, de forma extemporânea, portanto (ev. 35, anexo 4, fls. 15/17).

Tanto que a consulta do trabalhador na base de dados RAIS, para o ano 2020 não gerou resultados (ev. 35, anexo 4, fls. 18).

Por sua vez, a anotação do contrato de trabalho em CTPS veio desacompanhada de qualquer outra anotação, como férias, alteração de salários, opçao ao FGTS ou contribuição sindical, em que pese o suposto vínculo tenha tido duração de mais de três anos. Não foram juntados extratos do FGTS do instituidor, comprovando o efetivo recolhimento.

O mesmo se diga quanto ao Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, que por razões lógicas também foi produzido após a data do óbito (evento 1, anexo 18).

O que se tem, portanto, é que não há nos autos qualquer documento contemporâneo ao vínculo empregatício.

Embora a documentação extemporânea indique um início de prova material, não é suficiente para demonstrar a existência do vínculo empregatício, e nem mesmo se de fato houve o exercício de atividade remunerada no período.

Verifico, ainda, que a ficha de registor de empregado, data da de 01/2/2018, subscrita pelo de cujus possui assinatura aparentemente divergente de outros documentos que constam no PA (ev. 35.4, fls. 12, 13, 14).

A falta de prova material contemporânea ao exercício da atividade torna precária a prova oral colhida, que também, por sua vez, não foi suficiente para comprovar a existência e manutenção do vínculo empregatício até a data do óbito.

Neste ponto, cabe transcrever as razões da Sentença de origem ao analisar a colheita da prova oral.

[...] Em audiência, a única testemunha, Sra. Renata Villa Real Ribeiro, divide o quadro societário do escritório de advocacia com a segunda autora, Sra. Daniella, e é quem assina a Carteira de Trabalho do Sr. Fábio, falecido (evento 53, it. 05). Os únicos elementos que estão harmônicos entre si vêm de uma mesma fonte, que pela relação que mantém com a segunda autora, mais se aproxima da figura do informante. Estranhamente, a testemunha afirmou que tomou conhecimento, somente após o óbito do Sr. Fábio, que o mesmo não realizava as devidas contribuições previdenciárias, apesar de ser uma das atividades e funções pelas quais o mesmo era responsável. Houve, no mínimo, inobservância dos deveres de cuidado, de cautela, de supervisão e a hierarquia que se espera dos sócios de um escritório de advocacia. [...]

No mais, quanto à insuficiência do acervo probatório, tomo como também como fundamento as razões da Sentença, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95:

[...] Na verdade, as contribuições realizadas posteriores ao óbito contradizem a verossimilhança esperada de uma situação em que o próprio suposto empregado era encarregado pelo recolhimento dos tributos, na qualidade de administrador do escritório de sua própria esposa.

Quanto a isso, inclusive, cabe a seguinte ponderação: na CTPS do Sr. Fábio, há indicação de que o mesmo exercia o cargo de assistente administrativo (evento 53, it. 05, página 7). Ocorre que quando se analisa detidamente os e-mails juntos, nota-se que o falecido assinava como sendo diretor executivo (ev. 44, it. 04, fl. 01 e outras) e que não havia, de fato, vínculo empregatício. É mais plausível enxergá-lo como contribuinte individual. De todo modo, seja pela falta de documentos contemporâneos ao suposto vínculo reclamado, seja pela vedação da Súmula 52, TNU, chega-se à conclusão de que o falecido não era segurado à época do óbito. 

Quanto à farta quantidade de e-mails anexos, os mesmos não se prestam à prova, sem antes se submeterem à perícia que garanta a observância de características mínimas de validade. Os enunciados 297 e 298 aprovados na IV Jornada de Direito Civil (CJF/STJ) destacam que os documentos eletrônicos cabem como prova “desde que mantidos em condições que garantam a autenticidade dos documentos, a integridade dos dados e a preservação da evidência, além de serem comprovados por meio de assinatura eletrônica avançada, certificado digital, assinatura eletrônica reconhecida ou outro meio idôneo, admitido por lei especial ou regulamento”. E diante do contexto fático, entendo que inexiste, neste caso, juízo de probabilidade em relação aos fatos que os autores desejam comprovar através das mensagens eletrônicas.

Por fim, verifico que na CTPS junta no evento 53, it. 05, página 7, encontra-se o suposto contrato de trabalho sob análise, que perdurou de 01/02/2018 a 05/05/2021. Todavia, apesar dos 3 anos e 3 meses do dito vínculo, inobservo no documento anotações importantes, como alterações de salário, FGTS e contribuição sindical, o que faz com que este juízo questione a validade da inscrição na CTPS.

Desta feita, não se consubstancia um conjunto probatório concatenado, originado de diversas fontes, que pudesse demonstrar inequivocamente a qualidade de segurado do falecido.  

Pela cópia dos e-mails juntados aos autos, o falecido exercia função diretiva no referido escritório de advocacia de sua esposa, não indicando existência de verdadeiro vínculo empregatício, confira-se:

Sendo assim, por não estar comprovado o vínculo empregatício do do autor com documentos contemporâneos ao exercício do labor, o que não pôde também ser suprido pela prova oral produzida, não há como garantir a sua qualidade de segurado na data do óbito.

Em decorrência, a Sentença deve ser mantida na sua integralidade.

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Publique e intimem-se. Dê-se vista ao MPF, por se tratar de interesse de parte menor incapaz. Passados os prazos recursais, baixem ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014531008v13 e do código CRC a3714f7b.

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Documento:510014531009
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3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INONIMADO JULGADO DESERTO. PREPARO RECOLHIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO. AUSENTE APENAS A COMPROVAÇÃO. GUIA PAGA APRESENTADA EM SEDE DE EMBARGOS. ACÓRDÃO RECONSIDERADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. ELEMENTOS MATERIAIS DO VINCULO EMPREGATÍCIO. EXTEMPORÂNEOS. PRODUZIDOS APÓS O ÓBITO. TODAS OS RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FORAM APÓS O ÓBITO. FALECIDO ERA DIRETOR EXECUTIVO DE ESCRITÓRIA DE ADVOCACIA DA ESPOSA, AUTORA.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a Recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. É o voto. Publique e intimem-se. Dê-se vista ao MPF, por se tratar de interesse de parte menor incapaz. Passados os prazos recursais, baixem ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014531009v5 e do código CRC 77db3930.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/11/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A RECORRENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. É O VOTO. PUBLIQUE E INTIMEM-SE. DÊ-SE VISTA AO MPF, POR SE TRATAR DE INTERESSE DE PARTE MENOR INCAPAZ. PASSADOS OS PRAZOS RECURSAIS, BAIXEM AO JUIZADO DE ORIGEM ESTE PROCESSO, EMBORA TENHA SIDO PAUTADO NA SESSÃO DO DIA 08/11/2024, FOI JULGADO NA SESSÃO DO DIA 29/10/2024, NOS TERMOS DO ATO ORDINATÓRIO RETRO, QUE A DESIGNOU.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal MARCELLO ENES FIGUEIRA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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