RECURSO CÍVEL Nº 5006769-13.2023.4.02.5117/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença de improcedência do pleito de suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel bem como o pagamento de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, Evento 56, a parte autora sustenta que efetua o depósito de suas prestações pontualmente, entretanto, a Ré, que não debita na data de vencimento, mesmo a conta estando com saldo positivo, os valores referentes as prestações. Aduz que o vencimento da parcela é dia 23, conforme contrato anexado (CAMPO B11 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO), data que os autores efetuam os depósitos das prestações. Aduz que não tem ingerência sobre a conta e somente a Ré tem o poder de debitar ou não o valor da prestação e comprovaram nos autos que a conta permanecia com conta positivo. Informa que a CEF distorce o que efetivamente aconteceu alegando que os autores estão em débito desde novembro de 2023, fato que negam veementemente os autores, pois desde novembro de 2023, a Caixa não possibilita aos autores os extratos de sua conta e quando solicitados informa que ocorreu erro no sistema, conforme demonstra pelo próprio extrato anexados por eles nos autos. Exora pela reforma da sentença.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no evento 10.
O juízo de origem prolatou a sentença nos seguintes termos:
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta por M. A. D. S. R. A. e C. R. A. contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial do imóvel bem como o pagamento de indenização por danos morais.
Aduz que celebrou contrato de financiamento com a ré, no qual ficou acordado que os descontos das parcelas seriam debitados diretamente de sua conta. Contudo, narra que, apesar efetuar todos os pagamentos de forma regular, foram informados que o imóvel seria leiloado em razão do não pagamento das parcelas do financiamento.
A CEF apresentou sua contestação no evento 20. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos.
Réplica da parte autora em evento 27.
Passo a decidir.
Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva com fulcro na teoria do risco profissional ou risco-proveito, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006), de modo a ensejar, inclusive, a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CODECON).
“EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência.” (...)
Não assume, pois, relevância, o aspecto subjetivo, dolo ou culpa, restando analisar apenas a presença dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização: a conduta do fornecedor, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro.
A hipótese é regida pelo CDC, na medida em que a autora é usuária final fática e econômica dos serviços prestados pela parte Ré (arts. 2º e 3º do CDC).
A teor do disposto pelo art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar decorrem da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo causal entre dano e conduta. Contudo, a responsabilidade da CEF é afastada se comprovada a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro e a inexistência do defeito do serviço.
Adentrando a matéria fática dos autos, é crucial destacar a planilha de evolução apresentada pela parte ré, que comprova de forma inequívoca que os autores sempre pagaram as parcelas do financiamento com atraso. Esse comportamento reiterado de inadimplência é evidenciado, por exemplo, na parcela 25 do contrato, cujo pagamento só foi efetuado em 23/01/2023, três meses após a data de vencimento originalmente estipulada. A frequência dos atrasos nos pagamentos é um indicativo da negligência dos autores em cumprir suas obrigações contratuais dentro dos prazos estabelecidos.
Além disso, a análise específica da parcela 26, com vencimento em 23/11/2022, revela que esta não foi paga em fevereiro de 2023 devido à insuficiência de saldo na conta corrente dos autores:
É importante ressaltar que os autores se encontram inadimplentes desde 23/11/2022, com um total de 20 encargos em aberto. Esse longo período de inadimplência, sem qualquer medida adotada pelos autores para regularizar o débito, agrava ainda mais a situação. Tal atraso justifica plenamente que a CEF adote as medidas necessárias para a satisfação do crédito, incluindo a negativação do nome dos autores e a execução extrajudicial do imóvel. A ausência de qualquer ação proativa para resolver as pendências financeiras indica um descumprimento às obrigações contratuais e valida a atuação da CEF na proteção de seu crédito.
Com efeito, em se tratando de financiamento com parcelas a serem quitadas mediante desconto em conta corrente, o depósito do valor das parcelas não exime o mutuário da verificação mensal da existência de saldo em conta para a quitação da obrigação assumida. Não há como repassar à CEF a responsabilidade, que é do correntista, pelo controle do saldo de suas contas bancárias.
Acrescente-se que, embora houvesse a previsão contratual de débito automático da prestação, diante da ausência de saldo para ocorrer o débito, caberia ao autor efetuar o pagamento das parcelas em questão.
Ao devedor cumpre zelar pelo regular pagamento das parcelas, conforme estipulado em contrato, sob pena de estar sujeito a medidas contratuais para satisfação do crédito. O cumprimento pontual das obrigações financeiras é fundamental para manter a integridade do acordo firmado e evitar consequências adversas. A inadimplência autoriza o credor a adotar ações previstas contratualmente, como a cobrança de juros e multas, a negativação do nome do devedor e até a execução extajudicial da dívida. Essas medidas visam garantir a recuperação do crédito e proteger os direitos do credor, sendo perfeitamente legítimas diante do descumprimento das obrigações pelo devedor.
Não demonstrados erro, falha ou ineficiência na prestação de serviço por parte da CEF, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO
Isto posto, REJEITO os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que a CEF, na condição de prestadora de serviços, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta. Frise-se que, a atuação do CDC não retira da parte que alega a lesão o dever de comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações
Ademais, o STJ, por meio da SÚMULA N. 297, entende que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Portanto, as cláusulas contratuais, na espécie, devem ser lidas segundo as normas consumeristas vigentes.
No caso, a parte autora pleiteia que a parte ré abstenha-se de realizar leilão por inadimplência.
Alega que celebrou contrato de financiamento com a ré, no qual ficou acordado que os descontos das parcelas seriam debitados diretamente de sua conta. Contudo, narra que, apesar efetuar todos os pagamentos de forma regular, foram informados que o imóvel seria leiloado em razão do não pagamento das parcelas do financiamento.
Em peça de defesa, evento 20, a CEF alega que, em analise ao histórico do contrato, conforme relatórios em anexo, comprova-se que desde o início do financiamento, as prestações foram pagas com atraso. Aduz, a título de exemplificação, que a prestação que vencia em 23/10/2020 foi paga em 23/12/2020, a prestação que vencia em 23/11/2020 foi paga em 25/01/2021, a que vencia em 23/12/2020 foi paga em 23/02/2021 e assim por diante. Sustenta que a última parcela paga foi referente ao vencimento datado de 23/10/2022, quitada em 23/01/2023, permanecendo inadimplente desde então.
Pois bem, analisando as provas juntadas nos autos, não vislumbro qualquer ilegalidade da ré apta a ensejar a suspensão de todos os atos de expropriação extrajudicial sob o imóvel da autora, bem como do leilão extrajudicial.
Em que pese o esforço argumentativo da parte autora em afirmar que os depósitos para quitação das parcelas do financiamento foram efetivados nas datas aprazadas e que a CEF não realizou os débitos das referidas prestações, não é isso que se observa nos extratos anexados aos autos, pois é possível concluir que, em diversas ocasiões, não havia saldo suficiente para realização dos débitos automáticos.
A planilha de evolução apresentada pela parte ré comprova de forma inequívoca que os autores pagaram as parcelas do financiamento com atraso.
Ademais, pelos extratos anexados pela ré e pela parte autora, evento 20, ANEXO13, e evento 1, EXTR 9/16, e pelos comprovantes de depósitos realizados pela parte autora, evento 59, é possível concluir que não havia saldo suficiente para realização dos débitos automáticos no vencimento das parcela em diversos meses, nem tampouco constância nas efetivações dos depósitos pela parte autora.
Nota-se que após o pagamento da parcela 10/2022, quitada em 23/01/2023, restou um saldo de R$ 723,33 na conta corrente, evento 1, EXTR11 e evento 20, ANEXO8, não havendo nenhum depósito no mês de 02/2023 para que fosse possível a quitação da parcela vencida em 11/2023. A partir deste atraso, os depósitos eventualmente realizados pelos autores não foram mais utilizados para quitação do financiamento.
De acordo com a planilha anexada aos autos, os autores se encontram inadimplentes desde 23/11/2022, com um total de 20 encargos em aberto.
Ademais, como exposto pelo juízo de origem, em se tratando de financiamento com parcelas a serem quitadas mediante desconto em conta corrente, o depósito do valor das parcelas não exime o mutuário da verificação mensal da existência de saldo em conta para a quitação da obrigação assumida. Não há como repassar à CEF a responsabilidade, que é do correntista, pelo controle do saldo de suas contas bancárias.
Com efeito, desde que haja expressa previsão contratual - aquiescida pela parte contrária (como ocorreu no caso em tela) - deve a mesma ser fielmente respeitada e integralmente cumprida em seus respectivos termos, visto que trata-se de corolário do Princípio da "Pacta Sunt Servanda", fruto da autonomia privada das partes. A este respeito, todo contrato é formado por consentimento das partes contratantes e qualquer provimento jurisdicional no sentido de se imiscuir na liberdade contratual das partes envolvidas configuraria ingerência indevida do Poder Judiciário a limitar a autonomia da vontade.
A Lei 9.514/97 dispõe que vencida e não paga a dívida, o fiduciante deve notificar o mutuário para que este, no prazo de quinze dias, satisfaça a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação, senão vejamos:
Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º O contrato poderá estabelecer o prazo de carência, após o qual será expedida a intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 2º-A Quando não for estabelecido o prazo de carência no contrato de que trata o § 2º deste artigo, este será de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 4º-C Para fins do disposto no § 4º deste artigo, considera-se lugar inacessível: (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
I - aquele em que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondência se recuse a atender a pessoa encarregada pela intimação; ou (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
II - aquele em que não haja funcionário responsável pelo recebimento de correspondência para atender a pessoa encarregada pela intimação. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023)
§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.
§ 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação.
§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
§ 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Portanto, a referida norma, em seu art. 26, estabelece que caso a dívida não seja paga, constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.
Assim, não demonstrados erro, falha ou ineficiência na prestação de serviço por parte da CEF, a manutenção da sentença é medida que se impõe.
Diante disso, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95:
Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
Vide entendimento do STF sobre sua aplicação:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. LEI Nº 9.099/95. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ADOTADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Decisão fundamentada de Turma Recursal, sucinta e contrária aos interesses da parte que, com base na Lei 9.099/95, adota os fundamentos da sentença por seus próprios fundamentos, não viola o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AI 701043 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 EMENT VOL-02371-13 PP-02589).
Neste sentido, processo de nº 5007195-73.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Virtual de 06/12/2023, desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença. Sem condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de contratrrazões. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014529563v17 e do código CRC b8ac07d3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 18/10/2024, às 17:50:5