RECURSO CÍVEL Nº 5010072-57.2022.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de ação movida por L. A. B. em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, na qual pretende a condenação do réu em implantar e pagar benefício de pensão por morte - NB 21/202.170.186-1, DER 02/12/2021 - .
2. Aduz, em síntese, ser filho maior inválido de JOAQUIM BATISTA, falecido em 16/07/2021, de quem dependia economicamente para prover seu próprio sustento.
3. O juízo de primeiro grau - - julgou o pedido improcedente, sob o fundamento de que "A invalidez da parte autora na data do óbito do instituidor não está demonstrada nos autos, valendo destacar que os laudos juntados são posteriores ao óbito do instituidor da pensão. Sendo assim, reputo que não foram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte na data do óbito do instituidor do benefício".
4. Em sua peça recursal, , a parte autora afirma, em síntese, que "os laudos médicos juntados aos autos (Evento 1, Anexo 2, págs. 36-39), o Recorrente sofre de depressão severa associada à dependência química (CID F19 e CID F33.3), apresentando delírios e alucinações constantes. Tais condições psiquiátricas são permanentes e não apresentam chances de cura, impactando de forma significativa a sua habilidade de executar tarefas do dia a dia e atividades profissionais".
VOTO
5. Conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
DO FATO GERADOR -
6. Não há nos autos controvérsia acerca do óbito do suposto instituidor da pensão, como consta da certidão contida no , fl.16, ocorrido em 16/07/2021.
DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR -
7. Também não se discute a qualidade de segurado do instituidor, eis que a época de seu falecimento estava em gozo de aposentadoria por idade ( - fl. 22).
DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE REQUERENTE -
8. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência. Os dependentes são relacionados da seguinte forma, de acordo com o texto vigente na data do óbito do suposto instituidor, no que relevante ao caso concreto:
Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
II- os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
(...)
§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada
(...)
9. Quanto ao início da invalidez, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido da necessidade de aferição da qualidade de dependente, para fins previdenciários, na data do óbito do instituidor, motivo pelo qual a invalidez do filho maior deve ser analisada neste momento.
10. Quanto à presunção de dependência econômica, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, na hipótese da invalidez ter origem após os 21 anos de idade, a dependência econômica, prevista no § 4º do art. 16 da Lei 8.213/91, é relativa, podendo ser afastada por provas em contrário. Vejamos:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA. REVISÃO DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. [...]
IV - Em outro aspecto, não se desconhece que, no caso do filho inválido, a dependência econômica é presumida. Entretanto, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que tal dependência é relativa, podendo ser desconstituída à evidência de outras provas colhidas nos autos. Nesse sentido, AgRg nos EDcl no AREsp 396.299/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014, AgRg no REsp 1369296/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 23/04/2013 e AgRg no REsp 1474478/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 10/12/2015).
V - Alterar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região quanto ao atendimento dos requisitos para concessão da pensão por morte, seria inviável pela necessidade de revolvimento de fatos e provas, com óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp 1646658/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018)
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - PRECEDENTES.
1. O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário. Precedentes.
2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o pedido de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois constatada ausência de dependência econômica, diante do fato de ser segurado do INSS e receber aposentadoria por invalidez, bem como possuir família constituída e, à época do óbito, nem ao menos residia com seu genitor.
3. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no PUIL 62/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)
11. Na mesma linha, a TNU já pacificou o entendimento no sentido da relativização da presunção de dependência econômica do filho que se tornou inválido após a maioridade (PEDILEF nº 50118757220114047201, PEDILEF 50000483620124047102, PEDILEF 05202854820164058300).
12. Assim sendo, em caso de filho inválido, maior de 21 (vinte e um) anos quando da deflagração da invalidez, há necessidade de comprovação da condição orgânica e de dependência econômica em relação ao suposto instituidor.
DA INVALIDEZ -
13. NO CASO CONCRETO, segundo laudo pericial judicial (), no qual baseada a sentença de improcedência, a parte autora não possui condição que o incapacite, de forma total e permanente, para o exercício de atividade laboral pela perspectiva omniprofissional.
14. Destaco os seguintes trechos que considero relevantes à solução do caso:
(...)
Exame físico/do estado mental: Exame Físico
Foi examinado indivíduo do sexo masculino, eutrófico deambula sem auxílios, marcha normal. Não apresenta sinais de desconforto respiratório ao subir e descer, bem como ao deitar-se na maca. Normocorado, hidratado, afebril, lúcido, orientado, bom estado geral.
Aparelho cardiovascular: ritmo cardíaco regular, bulhas normofonéticas, sem sopros. Ausência de turgência jugular. Aparelho respiratório: eupneico, murmúrio vesicular universal e fisiológico, sem ruídos adventícios.
Abdome Atípico, indolor à palpação, sem sinais de visceromegalias, sem massas palpáveis.
Extremidades: pulsos cheios e simétricos, sem edema em membros inferiores, com boa perfusão periférica
Coluna dorsal: sem depressões, sem contratura muscular,
Membros superiores e inferiores e coluna vertebral: mobilidade articular preservada, ausência de deformidades, membros com musculatura eutrófica e simétrica
Exame Psíquico
Consciência: lúcida. Atenção: sem alterações. Sensopercepção: sem alterações. Orientação: preservada. Memória: sem alterações. Inteligência: aparentemente na média clínica, sem testagem específica. Afeto: modulado. Pensamento: produção lógica; curso normal; conteúdo queixoso; juízo crítico preservado. Conduta: adequada na entrevista. Linguagem: sem alterações.
(...)
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: O autor veio acompanhado da Sra C. B. CPF 934926697-00 (informa ser curadora/ irmã do Autor).
O Autor solicita pensão por morte do Sr. Joaquim Batista, pai falecido em 16/07/2021
Informa que em 2011 iniciou quadro de alteração visual, teve diagnóstico de neoplasia no olho direito, fez radioterapia e quimioterapia na época, porém informa que perdeu a visão no olho direito.
Refere que posteriormente evoluiu com depressão e dependência química (cocaína) e álcool e que fazia uso abusivo até 2023. Informa ser curatelado pela irmã devido à dependência química. Refere que persiste com depressão, faz acompanhamento com psicologo na rede pública e aguarda psiquiatra. No momento se encontra em uso de sertralina e clonazepam desde 2021.
Passou por internação devido à dependência química de abril até agosto de 2021. Desde então sem necessidade de novas internações, com patologia compensada. Veio acompanhado da irmã, porém me passa todos os dados sobre a sua doença, não apresenta tremores, delírios nem alucinações, se expressa adequadamente, com discurso eloquente, sem alterações na memória, sem alterações cognitivas relevantes. Apresenta humor estável.
O periciado solicita pensão por morte, porém, entendo que no passado apresentou episódio de incapacidade laborativa temporária (em 2021), contudo não comprova na presente data ser incapaz. Se encontra em tratamento ambulatorial e informa que não faz uso de nenhum tipo de drogas desde 2023.
(...)
15. Entendo, na mesma linha do juízo sentenciante, que o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por profissional técnico, nomeado pelo Juízo, portanto imparcial, eis que equidistante das partes, apresenta elementos de convicção que militam em desfavor da pretensão autoral.
16. A prova técnica produzida no curso do processo indica incapacidade temporária pretérita, em 2011, afastando, contudo, a hipótese de invalidez permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral.
17. A análise das provas juntadas aos autos, bem como das razões do recurso ora analisado não trazem elementos capazes de afastar a higidez do laudo pericial no qual se baseou a sentença combatida.
18. Dessa forma, entendo pertinente a aplicação do Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, a saber:
“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
DISPOSITIVO -
19. Encaminho voto pela manutenção da sentença.
20. Condeno o recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.
21. Com o trânsito em julgado, devolvam-se ao juízo de origem.
22. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014524828v9 e do código CRC 573780c3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA
Data e Hora: 16/12/2024, às 18:37:39