RECURSO CÍVEL Nº 5012155-45.2023.4.02.5110/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido para condená-lo a "implantar auxílio por incapacidade temporária NB: 641.710.466-8 em favor da parte autora, a partir de 07/12/2022 (DER), devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso."
Alega que:
Na condição de facultativa de baixa renda, não pode ser avaliado pela perícia judicial como se exercesse atividade laboral remunerada, tendo o perito afirmado não haver incapacidade para seus afazeres domésticos:
De fato, no caso em apreço, não há que se avaliar a incapacidade para o TRABALHO, já que a demandante não trabalha, o que se deve avaliar é a capacidade para os afazeres domésticos (atos da vida diária), que se mostra presente.
No presente caso, existem duas possibilidades: 1. a recorrida é considerada diarista, o que invalida os recolhimentos como segurada facultativa de baixa renda; 2. os recolhimentos são válidos, e a autora deve ser avaliada como dona de casa que se dedica exclusivamente aos afazeres domésticos no âmbito da própria residência - definição legal -, e a conclusão pericial de ausência de incapacidade para tal atividade prevalece.
Requer a reforma da sentença.
Decido.
VOTO
De acordo com o CNIS () a parte autora, após perder a qualidade de segurada em 2018, verteu contribuições como segurada facultativa de baixa renda entre março de 2022 e abril de 2024:
A modalidade de contribuição ao RGPS instituída pela Lei nº 12.470/2011, que alterou o §2º do art. 21 da Lei 8.212/91, nos seguintes termos:
§ 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
(...)
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
(...)
§ 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.”
Logo, não basta escolher contribuir da forma prevista na lei (excepcional), o segurado não pode ter renda própria, deve dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência e pertencer a família de baixa renda.
Além disso, a inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal é requisito obrigatório para o reconhecimento desta categoria de segurado, conforme precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:
EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181). SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ANTES DA INSCRIÇÃO. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O OBJETO EM DISCUSSÃO CINGE-SE À ANÁLISE DO DIREITO À VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELA SEGURADA, NA MODALIDADE FACULTATIVO DE BAIXA RENDA, ANTES DA DATA DO REGISTRO NO CADASTRO ÚNICO DE PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL. 2. O CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA, DESTINATÁRIO DA ALÍQUOTA DE 5%, É AQUELE QUE SE DEDICA AO TRABALHO DOMÉSTICO EM SUA RESIDÊNCIA, PERTENCENTE À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E INSCRITO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, CUJA RENDA MENSAL SEJA DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ART. 21, §2, II "B", E §4º, DA LEI Nº 8.212/91. 3. AS CONDIÇÕES SOCIECONÔMICAS, QUE INTERFEREM NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E, DE CONSEQUÊNCIA, NO DIREITO À ALÍQUOTA DIFERENCIADA, PODEM SOFRER ALTERAÇÕES COM O PASSAR DO TEMPO, RAZÃO POR QUE O CADASTRO REPRESENTA UM CRITÉRIO SEGURO PARA SUA AFERIÇÃO, NO MOMENTO EM QUE É FEITO. 4. DAÍ PORQUE A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE INSCREVER-SE PREVIAMENTE NO CADASTRO ÚNICO NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO UMA MERA EXIGÊNCIA DE ORDEM BUROCRÁTICA. E MAIS, NÃO PODE OPERAR EFEITOS RETROATIVOS. 5. FIXADA TESE JURÍDICA REPRESENTATIVA DA CONTROVÉRSIA (TEMA 181): "A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO, PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO, É REQUISITO ESSENCIAL PARA VALIDAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VERTIDAS NA ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, INCISO II, ALÍNEA "B", E § 4º, DA LEI 8.212/91), E OS EFEITOS DESSA INSCRIÇÃO NÃO ALCANÇAM AS CONTRIBUIÇÕES FEITAS ANTERIORMENTE". 6. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000513-43.2014.4.02.5154, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)
O laudo pericial do evento 25 concluiu que a parte autora apresenta "M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais e - M50 - Transtornos dos discos cervicais", que lhe causam incapacidade temporária:
Conclusão: com incapacidade temporária
- Justificativa: Anamnese + exame fisico
- DII - Data provável de início da incapacidade: Já descrito em laudo médico
- Justificativa: Da data da pericia médica, onde ao exame fisico foi constatado incapacidade laborativa, requerente apresenta quadro álgico leve e inflamatório agudo. não sendo possível determinar se houve incapacidade pregressa.
- Caso a DII seja posterior à DER/DCB, houve outro(s) período(s) de incapacidade entre a DER/DCB e a DII atual? NÃO
- Data provável de recuperação da capacidade: 28/02/2023
- Observações: Sugiro 6 meses para reabilitação funcional a contar da data da pericia médica, não sendo possível determinar se houve incapacidade pregressa.
Verifica-se que o perito avaliou a parte autora a partir da atividade laboral declarada:
Última atividade exercida: Auxiliar de serviços gerais.
Como visto, apenas a incapacidade para o trabalho doméstico na própria residência poderia gerar a concessão de benefício por incapacidade.
Contudo, no laudo complementar (evento 49) o perito afirmou que não há incapacidade para o trabalho doméstico na própria residência:
A doença/moléstia ou lesão torna a parte periciada incapacitada para o exercício de trabalho doméstico no âmbito de sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?
R:Pela negativa.
Desse modo, se a parte autora efetivamente trabalhava como auxiliar de serviços gerais (como declarou ao perito) deveria ter recolhido suas contribuições como contribuinte obrigatória (contribuinte individual) e não como facultativa de baixa renda. Se optou por esse modalidade excepcional de contribuição, não pode receber benefício por incapacidade ligada à atividade laboral diversa do trabalho doméstico na própria residência.
Por tais razões, o benefício não pode ser concedido, devendo ser reformada a sentença. Deixo de revogar a tutela de urgência, eis que a DCB do benefício implantado já foi ultrapassada (15/09/2024 - Evento 89).
Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido. Sem condenação em honorários (recorrente vencedor). Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014494771v4 e do código CRC aa668986.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 11/10/2024, às 13:22:25