RECURSO CÍVEL Nº 5011359-33.2023.4.02.5117/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por E. M. em face da sentença do Evento 26, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Caso concreto
No caso dos autos, a parte autora completou 65 anos em 16.01.2021. São exigidos 180 meses de contribuição para fins de carência.
De acordo com o evento 1, PROCADM10, o INSS considerou 10 anos e 16 dias de tempo de contribuição e 126 meses de carência.
O autor apresentou CTPS (evento 1, CTPS7), porém todos os vínculos constantes do documento já foram levados em consideração pelo INSS na contagem administrativa, nada havendo a acrescentar.
Da RAIS
A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS foi instituída em dezembro de 1975, pelo Decreto nº 76.900/75, criada com a finalidade de suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações às entidades governamentais da área social.
Fundamentalmente, a RAIS é um Registro Administrativo, de âmbito nacional, com periodicidade anual, obrigatório para todos os estabelecimentos, inclusive aqueles sem ocorrência de vínculos empregatícios no exercício, tendo esse tipo de declaração a denominação de RAIS Negativa.
Dito isso, é apta a comprovar a existência de vínculo, pelo que o período de 13.07.1979 a 23.08.1979, laborado perante a Empresa de Reparos Navais Renav LTDA deve ser reconhecido para fins de tempo de contribuição e carência (evento 1, COMP9), com o que deve ser acrescentado 1 mês e 10 dias à contagem de tempo de contribuição e um mês para a carência.
Embora a RAIS apresente ainda o contrato de trabalho com a empresa Tecnosolo Eng. e Tecnologia de Solos, com data de entrada em 04.05.1976, a data de afastamento nao é informada (evento 1, COMP9), impossibilitando o cômputo do contrato no tempo de contribuição.
Todos os outros vínculos apresentados na RAIS já foram levados em consideração pelo INSS na contagem administrativa.
Consolidação dos períodos
Com a devida inclusão do período acima reconhecido, a contagem do tempo de contribuição do autor passa a totalizar 10 anos, 1 mês e 26 dias, e a contagem da carência 126 meses, sendo, portanto, insuficiente para garantir a concessão do benefício de aposentadoria por idade.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC).
Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º, Lei n. 10.259/01).".
Em suas razões recursais, a parte autora afirma que "apresentou vasta documentação comprovando que possui 25 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição, período esse ignorado na análise administrativa e, posteriormente, pelo juízo de primeiro grau".
Aduz que os documentos apresentados, como a RAIS, a CTPS e os extratos do FGTS têm presunção de veracidade e são amplamente aceitos como prova de tempo de contribuição.
Argumenta que a ausência de dados específicos no CNIS ou em outros registros não deve prejudicar o segurado quando há indícios suficientes de que o vínculo empregatício existiu e foi regularmente mantido, como supostamente demonstrado pela RAIS e pelos extratos de FGTS. Destaca ainda, ser "dever do tribunal assegurar que todos os meios de prova sejam esgotados antes de tomar uma decisão que possa desfavorecer o segurado".
Nesse contexto, relata que o vínculo empregatício com a empresa "Tecnosolo Eng. e Tecnologia de Solos e Materiais S.A." foi desconsiderado pelo juízo a quo em razão da ausência de uma data de afastamento específica na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Todavia, afirma ser inegável que o vínculo existiu, conforme comprovado pelos registros na RAIS e pelos depósitos de FGTS correspondentes ao período.
Diante dessa situação, em que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar a existência do vínculo empregatício, alude que a aplicação do princípio "In Dubio Pro Misero" torna-se imprescindível para garantir que o direito do segurado seja preservado. O não reconhecimento do vínculo em razão de uma lacuna documental, que não pode ser atribuída ao segurado, seria uma decisão injusta e contrária aos objetivos do Direito Previdenciário, que visa à proteção social.
Nesse sentido, aduz, ainda, ser imprescindível a realização de diligências complementares e, se necessário, uma audiência de instrução, para sanar as dúvidas acerca da extensão do aludido vínculo. Tais medidas, segundo o autor, objetivariam obter esclarecimentos adicionais que possam confirmar a existência e a duração do vínculo empregatício, garantindo, assim, que todos os períodos trabalhados sejam contabilizados para fins de concessão da aposentadoria programada.
Por tais razões, requer "seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se integralmente a sentença de primeiro grau, para que seja reconhecido o período de contribuição junto à empresa "Tecnosolo Eng. e Tecnologia de Solos e Materiais S.A.", conforme comprovado pelos documentos apresentados (RAIS e extratos de FGTS), incluindo a devida retificação do CNIS" ou "Caso ainda persistam dúvidas quanto à data de afastamento do vínculo empregatício, requer-se a determinação de diligências complementares, tais como o envio de ofícios à empresa "Tecnosolo Eng. e Tecnologia de Solos e Materiais S.A." ou consulta a outros registros administrativos pertinentes, para a obtenção de informações adicionais que possam esclarecer a questão." e "Na eventualidade de não ser possível sanar a dúvida por meio das diligências complementares, requer-se a designação de uma audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, incluindo representantes da empresa mencionada ou outras pessoas que possam atestar o período de trabalho do Apelante.".
É o relatório. Decido.
VOTO
A regra de transição da aposentadoria por idade (atualmente denominada aposentadoria programada) está prevista no artigo 18 da EC 103/2019:
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
Diante da nova previsão constitucional, há quem sustente que a carência deixou de ser requisito para a concessão de aposentadoria programada, o que permitiria, por exemplo, o cômputo de períodos de contribuição que, pela legislação, não são admitidos para fins de carência, como aqueles referentes a contribuições recolhidas em atraso pelo contribuinte individual após a perda da qualidade de segurado.
Contudo, este entendimento não merece prosperar, uma vez que a carência para a obtenção de benefícios previdenciários sempre foi matéria infraconstitucional. Com efeito, mesmo antes do advento da EC 103/2019, o art. 201 §7º da Constituição já estabelecia requisitos de tempo de contribuição para a aposentadoria de homens e mulheres, o que jamais foi interpretado de modo a afastar a necessidade de observância das regras de carência previstas na legislação previdenciária.
Assim, os artigos 25 a 27 da Lei 8.213/91, que disciplinam o instituto da carência, foram recepcionados pela EC 103/2019, permanecendo em vigor.
Em relação à presunção juris tantum das anotações em CTPS, transcrevo o Enunciado 89 destas Turmas Recursais, bem como a jurisprudência da TNU:
Enunciado 89
A anotação em CTPS goza de presunção relativa quanto à existência e duração do vínculo, só podendo ser desconstituída por prova documental inequívoca, em sentido contrário, inclusive para fins previdenciários.
Precedente: 2004.51.62.001085-2/01 e Enunciado 12 do TST.
*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395.
Ressalto ainda, a Súmula 75 da TNU:
“A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).”.
Assim, a anotação do vínculo na CTPS presume-se verdadeira, salvo quando outros elementos de prova infirmarem esta presunção. Isto porque se trata de presunção relativa, e não absoluta.
No caso concreto, o autor objetiva o reconhecimento do vínculo firmado com a empresa "Tecnosolo Eng. e Tecnologia de Solos", cujo termo inicial se deu em 04/05/1976.
Relativamente a este vínculo, foi apresentada Relação Anual de Informações Sociais – RAIS no Evento 1, COMP9.
A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS do Evento 1, COMP9, fl. 16 descreve apenas que o autor foi admitido na empresa "Tecnosolo" em 04/05/1976, sem indicar a data de desligamento:
Ao contrário do que afirmou o recorrente, não foram apresentadas provas complementares que pudessem atestar a duração do vínculo.
Assim como a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, o CNIS do Evento 24, CNIS2, fl. 1 consigna apenas a data de admissão do vínculo empregatício (04/05/1976). O Extrato de Depósitos do FGTS anexado no Evento 1, PROCADM10, fls. 36/37, embora também indique a admissão do autor na empresa em 04/05/1976, não consigna depósitos realizados de 1976 em diante. Outrossim, a CTPS do Evento 1, CTPS7 (emitida em 1992) não possui registro do aludido vínculo.
Verifico que o segurado, em sua petição inicial (Evento 1, INIC1, fls. 3/4 indicou que o vínculo supostamente se encerrou em 01/01/1992, porém, não juntou nenhuma prova que atestasse que o vínculo se estendeu de maio de 1976 a janeiro de 1992.
Sendo ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, não tendo coligido provas aptas a comprovar a real extensão ou existência do vínculo empregatício, deve ser mantida a r. sentença.
Por fim, ressalto não demandar acolhimento o pedido de anulação da sentença para "designação de uma audiência de instrução, com a oitiva de testemunhas, incluindo representantes da empresa mencionada ou outras pessoas que possam atestar o período de trabalho".
Este requerimento do recorrente se trata de pedido novo, trazido somente em sede recursal, o que não se admite.
Não é admissível a inovação recursal, através da apresentação de argumentos não deduzidos perante o Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Enunciado 86 das Turmas Recursais:
"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa".
É cediço que o momento processual adequado para o requerimento de produção de provas é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu. Na hipótese, a parte autora apresentou alegação genérica na exordial, no sentido de que protesta pela "produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental", sem anexar rol de testemunhas e sem indicar a imprescindibilidade do depoimento daquelas para o efetivo deslinde do feito.
Destaco, ainda, que a parte autora, instada a especificar provas suplementares no Evento 18, DESPADEC1, se omitiu novamente quanto ao requerimento de prova testemunhal na petição do Evento 24, PET1.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. OPORTUNIZADA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DO REQUERENTE. REQUERIMENTO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INCIAL. SENTENÇA MATIDA. I Intimadas as partes se manifestassem sobre a especificação de provas, apresentou o apelante impugnação à contestação, momento em que nada se manifestou acerca do requerimento de produção de prova testemunhal, ocorrendo a preclusão de seu direito. II Ademais, o requerimento realizado à inicial fora genérico, não anexando o rol de testemunhas que pretendia ouvir e, quando intimada em momento oportuno para sua produção, nada se manifestou acerca da prova testemunhal, deixando transcorrer in albis o prazo para fazê-lo, não se verificando cerceamento de defesa em razão da improcedência da ação por não ter comprovado o autor o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual deve ser rejeitada a aludida preliminar. III Recurso de apelação a que se nega provimento.
(TRF-1 - AC: 10121001420194019999, Relator: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, Data de Julgamento: 30/06/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/07/2021 PAG PJe 02/07/2021 PAG)
Além disso, como dito, o autor sequer apresentou provas suficientes do vínculo empregatício, o que induz à conclusão de que a realização de audiência com o objetivo de comprovação da aludida relação empregatícia é procedimento que compete à Justiça do Trabalho, sendo a Justiça Federal incompetente para tanto, nos termos do art. 109 da Constituição Federal.
Por todas essas razões, a r. sentença deve ser mantida.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno o autor em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014489316v8 e do código CRC 3e3a081c.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 11/10/2024, às 13:22:23