EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006821-23.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal nos seguintes termos:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, de forma a MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
A embargante alega que os presentes embargos se destinam a suprir a falta de pronunciamento jurisdicional acerca de dispositivo constitucional ou lei federal, com o propósito de prequestionamento, por ter o acórdão deixado de enfrentar as questões suscitadas no recurso, ao fundamento de que os documentos indicam que o tratamento seria urgente e imprescindível, pois a paciente está evoluindo com piora da fraqueza muscular, incluindo musculatura diafragmática que pode levar à insuficiência respiratória e a paciente não obteve melhora com os insumos supressores disponíveis pelo SUS, bem como que a doença é progressiva e a evolução é fatal, podendo a ausência de fornecimento do medicamento prescrito ocasionar como consequências risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e o grave comprometimento do bem estar. Aduz, assim, que a situação dos autos amolda-se à Tese fixada no Tema 500 do STF.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
A simples afirmação do recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.
No caso dos autos, logrou a embargante demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.
Como se observa do acórdão embargado, foi destacado o seguinte:
Embora o uso off-label do Rituximabe seja reconhecido pela comunidade científica como indicado ao caso clínico da autora e, em situações específicas, seja possível afastar a vedação do fornecimento de medicamentos com uso não autorizado pelos entes públicos, tenho que o recurso da autora não deve ser provido.
Em consulta aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico2, da Esclerose Sistêmica3 e da Dermatomiosite4 e parecer da CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE (fls. 100/102 do Ev. 1.2), verifica-se que a autora não menciona utilização ineficaz ou contraindicação de diversos fármacos padronizados nos referidos PCDTs: Hidroxicloroquina, Sildenafila, Metotrexato, Cloroquina, Danazol, Dexametasona e Talidomida (LES), Besilato de Anlodipino, Captopril, Metoclopramida, Nifedipino e Omeprazol (Esclerose Sistêmica) e Imunoglobulina humana (Dermatomiosite).
Dessa forma, a autora não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado pelo tema repetitivo 106, para o fornecimento do medicamento pleiteado (Rituximabe 500 mg), na medida que não demonstrou a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.
Destarte, o caso também não se amolda no Tema 500 do STF, eis que a autora não menciona utilização ineficaz ou contraindicação de diversos fármacos padronizados nos referidos PCDTs.
O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao teor do julgado, a qual deverá ser veiculada em recurso próprio, não se revelando presente qualquer hipótese, relativamente a este ponto, ensejadora do manejo do recurso de embargos de declaração.
Assim, destaco que a decisão anterior encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que possui a via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.
Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014356744v4 e do código CRC 69a4b19d.
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