Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006821-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal nos seguintes termos:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, de forma a MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça. Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.

A embargante alega que os presentes embargos se destinam a suprir a falta de pronunciamento jurisdicional acerca de dispositivo constitucional ou lei federal, com o propósito de prequestionamento, por ter o acórdão deixado de enfrentar as questões suscitadas no recurso, ao fundamento de que os documentos indicam que o tratamento seria urgente e imprescindível, pois a paciente está evoluindo com piora da fraqueza muscular, incluindo musculatura diafragmática que pode levar à insuficiência respiratória e a paciente não obteve melhora com os insumos supressores disponíveis pelo SUS, bem como que a doença é progressiva e a evolução é fatal, podendo a ausência de fornecimento do medicamento prescrito ocasionar como consequências risco de morte, perda irreversível de órgãos ou funções orgânicas e o grave comprometimento do bem estar. Aduz, assim, que a situação dos autos amolda-se à Tese fixada no Tema 500 do STF.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

A simples afirmação do recorrente de se tratar de embargos com propósito de prequestionamento não é suficiente ao acolhimento do recurso, sendo necessário que a irresignação se adeque a uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015.

No caso dos autos, logrou a embargante demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração.

Como se observa do acórdão embargado, foi destacado o seguinte:

Embora o uso off-label do Rituximabe seja reconhecido pela comunidade científica como indicado ao caso clínico da autora e, em situações específicas, seja possível afastar a vedação do fornecimento de medicamentos com uso não autorizado pelos entes públicos, tenho que o recurso da autora não deve ser provido.

Em consulta aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico2, da Esclerose Sistêmica3 e da Dermatomiosite4  e parecer da CÂMARA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DE SAÚDE (fls. 100/102 do Ev. 1.2), verifica-se que a autora não menciona utilização ineficaz ou contraindicação de diversos fármacos padronizados nos referidos PCDTs: Hidroxicloroquina, Sildenafila, Metotrexato, Cloroquina, Danazol, Dexametasona e Talidomida (LES), Besilato de Anlodipino, Captopril, Metoclopramida, Nifedipino e Omeprazol (Esclerose Sistêmica) e Imunoglobulina humana (Dermatomiosite).

Dessa forma, a autora não comprovou o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado pelo tema repetitivo 106, para o fornecimento do medicamento pleiteado (Rituximabe 500 mg), na medida que não demonstrou a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.  

Destarte, o caso também não se amolda no Tema 500 do STF, eis que a autora não menciona utilização ineficaz ou contraindicação de diversos fármacos padronizados nos referidos PCDTs.

O que se verifica, portanto, é a manifestação de irresignação da parte com relação ao teor do julgado, a qual deverá ser veiculada em recurso próprio, não se revelando presente qualquer hipótese, relativamente a este ponto, ensejadora do manejo do recurso de embargos de declaração. 

Assim, destaco que a decisão anterior encontra-se devidamente fundamentada, clara e abrangendo toda a insurgência recursal. Evidencia-se, portanto, que a Embargante pretende a simples modificação do julgado, sem que tenha ocorrido qualquer vício no julgamento. Insurgência esta que possui a via própria, vez que os embargos de declaração não se prestam a este fim.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014356744v4 e do código CRC 69a4b19d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 25/9/2024, às 16:23:55

 


2. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/20221109_pcdt_lupus.pdf
3. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/20220926_pcdt_esclerose_sistemica.pdf
4. https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/pcdt_dermatomiosite_polimiosite-1.pdf

 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 09:42:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:510014356745
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5006821-23.2024.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - reanálise - PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO rituximabe – MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, COM INDICAÇÃO EM BULA PARA TRATAMENTO De DOENÇA  diversa da QUE ACOMETE A AUTORA  – uso off-label não autorizado – AUTORA NÃO comprovou ineficácia ou contraindicação das alternativas terapêuticas disponibilizadas nos sus, constantes em PCDT das doenças de que é portadora - INEXISTÊNCIA DE omissão - REANÁLISE - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014356745v4 e do código CRC 48c0c169.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO
Data e Hora: 25/9/2024, às 16:23:55

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 09:42:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006821-23.2024.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATORA: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

PRESIDENTE: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Certifico que a 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. A PRESENTE DECISÃO FOI REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 7ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019). INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM, COM A DEVIDA BAIXA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juíza Federal MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juíza Federal CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 09:42:13.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas