RECURSO CÍVEL Nº 5002289-83.2023.4.02.5119/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 30), que julgou o feito nos seguintes termos:
"Ante o exposto, acolho PARCIALMENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a:
1) CONCEDER o benefício por incapacidade temporária n° 636.009.513-4, desde 06/08/2021 (DER), DIP na presente sentença e DCB em 24/11/2024; e
2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.
REAPRECIO E CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito. Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais – EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão."
O recorrente alega que o ora recorrido não possuía mais a qualidade de segurado do RGPS na DII, fixada em 07/2021, já que o seu último vínculo empregatício se encerrou em 13/08/2018, e a manteve, consequentemente, até 15/10/2019, quando encerrou o seu período de graça ordinário de doze meses.
O recorrido apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade.
Assiste razão ao recorrente.
Não há controvérsia quanto à incapacidade laborativa do ora recorrido, conforme conclusão da prova pericial médica judicial de 24/11/2023, que informou o seu quadro de Compressões das raízes e dos plexos nervosos (CID10 -G55.1) e Gonartrose primária bilateral (CID10 - M17.0), com fixação da DII em 07/2021 (ev. 18), conforme a seguinte justificativa:
O emérito Magistrado sentenciante compreendeu que se deveria aplicar a continuidade da qualidade de segurado ao ora recorrido pelos seguintes fundamentos:
"O perito fixou o início da incapacidade em 07/2021 e término em 01 ano a contar da perícia, qual seja 24/11/2024 (evento ).
Em contestação o INSS alega a perda da qualidade de segurado, visto que de acordo com a data de cessação do último benefício o período de graça cessou em 11/2020 (evento ).
Há nos autos diversos documentos particulares que atestam estado de incapacidade do autor. Porém, há outros documentos que demonstram possibilidade de desempenho de atividades laborativas.
Em razão disso, cabe ao perito do juízo dirimir todas as dúvidas e, por meio de uma análise pessoal e documental, formar suas convicções quanto à incapacidade e demais elementos relacionados, como início e fim do estado incapacitante.
Além disso, o perito é pessoa equidistante das partes e de confiança do juízo e não há elementos suficientes para afastar as conclusões alcançadas por ocasião da perícia judicial.
No que concerne às alegações do INSS, o período de graça do autor cessou em 11/2020. No entanto, o autor recebeu auxílio-doença de 2010 a 2018 e não exerceu outras profissões após esse período. Ademais, há nos autos um histórico médico consistente que permite afirmar que o autor, embora com curtos períodos de recuperação, esteve incapacitado para o trabalho.
A AGU possui entendimento consolidado em relação ao fato, com edição da Súmula administrativa nº 26 com previsão que “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”.
Dessa forma, deve ser desconsiderada a perda da qualidade de segurada para fins de concessão do benefício por incapacidade temporária."
Conforme registros no CNIS (ev. 3.2), a última contribuição válida relativa ao recorrido e anterior à nova DII fixada pela prova pericial médica judicial ocorreu em 08/2018, logo após a cessação do seu auxílio-doença 31/543.525.594-1, gozado de 11/11/2010 a 02/07/2018, portanto, o encerramento do seu período de graça ordinário, na melhor das hipóteses prorrogado por doze meses, em razão de ter pago mais de cento e vinte contribuições mensais ao RGPS, sem interrupção que acarretasse a perda da sua qualidade de segurado, na forma da tese firmada no Tema 255/TNU (que se encontra em revisão no Tema 338/TNU), estenderia a sua qualidade de segurado apenas até 15/10/2020 na forma do disposto no artigo 15, inciso II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991.
Ocorre que, o "histórico médico" referido pelo emérito Magistrado sentenciante, tal como o exame de ressonância nuclear magnética de 07/2021 (ev. 1.11), a ultrassonografia de 06/2023 (ev. 1.10), os receituários médicos de 2023 (evs. 1.12/13) e até mesmo os documentos listados pelo perito (ev. 18) não são capazes de demonstrar a incapacidade laborativa entre 13/08/2018 (data de sua dispensa do trabalho) e 15/10/2020 (data limite do período de graça ordinário prorrogado por fidelidade contributiva).
Creio que nem o recorrido tenha se auto-avaliado como incapaz ao exercício de suas atividades laborais habituais neste período, tanto assim que somente foi requerer a concessão de novo auxílio por incapacidade temporária em 06/08/2021 (ev. 3.4), a corroborar a conclusão da prova pericial médica judicial, que fixou nova DII apenas em 07/2021, quando ele já tinha perdido a sua qualidade de segurado do RGPS.
Portanto, não há qualquer motivo para se estender a qualidade de segurado do recorrido para além de 15/10/2020, na forma do disposto no artigo 15, inciso II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/1991, de modo que, na nova DII, em 07/2021 o recorrido não possuía mais a qualidade de segurado do RGPS para o fim da percepção de auxílio por incapacidade temporária pretendido e concedido na sentença.
Neste sentido, cito precedente desta Segunda Turma Recursal, no julgamento do recurso cível 5000706-63.2023.4.02.5119/RJ, de relatoria da Juíza Federal Cleyde Muniz da Silva Carvalho, julgado em 10/09/2024 (meus destaques):
"Portanto, em conformidade com o laudo pericial judicial, fica claro que o quadro clínico da autora cursa com períodos de incapacidade e capacidade, a depender da ocorrência de crises álgicas, não sendo possível reconhecer a existência ou persistência de incapacidade em período pretérito, ante à ausência de documentação médica pertinente.
Não obstante, consoante se infere da fundamentação da sentença, o juízo de origem reconheceu direito ao auxílio por incapacidade temporária, a partir da data da perícia judicial, tendo considerado presente a qualidade de segurado, na ocasião, por se tratar de incapacidade iniciada em 2016, sob a seguinte fundamentação
"(...) No entanto, há nos autos um histórico médico consistente que permite afirmar que a autora, embora possa ter havido períodos de recuperação, esteve incapacitada por período que lhe teriam impedido de prosseguir no desempenho de suas atividades laborativas.
A AGU possui entendimento consolidado em relação ao fato, com edição da Súmula Administrativa nº 26 com previsão que “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”.
Cabe ressaltar que o laudo do INSS demonstra que a parte autora possui a mesma patologia constatada pelo perito do juízo desde o ano de 2016 (evento )."
Em contrarrazões (evento ), a parte autora alega que, desde a concessão do primeiro auxílio doença, padece da mesma doença, tendo o seu quadro se agravado, ao longo do tempo. Prossegue, sustentando que, antes mesmo da cessação do auxílio-doença, não tinha condições de voltar a trabalhar e permanece sem auferir nenhum tipo de renda.
Ocorre que não é toda doença, sequela ou lesão que gera incapacidade para o trabalho e, no caso em concreto, o perito do juízo foi expresso, ao afirmar que a inaptidão laboral depende da ocorrência de crise álgica, com repercussão na atividade laboral.
E fato é que não consta dos autos exames ou laudos médicos posteriores à cessação do auxílio-doença, recebido no período de 09/01/2018 a 04/04/2019 (evento ), a indicar persistência da incapacidade laborativa desde então, havendo um único laudo com data próxima, emitido em 15/12/20022, o qual se limita a informar quadro de alterações em coluna, constatado em exames complementares, sem qualquer referência a incapacidade laboral (evento ).
Aliás, a autora sequer demonstra ter requerido administrativamente a concessão de benefício por incapacidade, desde a data da cessação do auxílio-doença, em 04/04/2019, o que significa que ela não se considerava incapaz de desempenhar atividades laborativas, no remoto ano de 2019 (evento ).
Por conseguinte, somente havendo comprovação de incapacidade laboral, a partir da data da perícia médica judicial, realizada em 22/08/2023, a DII deve ser fixada naquela data, de modo que, não tendo a autora vertido qualquer contribuição ao RGPS, desde a cessação do auxílio-doença, em 04/04/2019, ela perdeu a qualidade de segurada em 15/06/2020.
Em tal contexto, deve o pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária ser julgado improcedente, com consequente cassação da antecipação dos efeitos da tutela deferida em primeiro grau.
Já quanto ao pleito do INSS, de cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pela parte autora, a título de tutela antecipada, não merece prosperar, em face do disposto no art. 115, §3º, da Lei 8.213/91, com redação conferida pela Lei 13.846/19:
"§ 3º Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial".
A fim de reaver os valores pagos à parte autora, a título de tutela antecipada a ser cassada, deverá o INSS se utilizar das vias próprias, conforme procedimento para cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública previsto na Lei 6.830/80.
Por fim, os demais pedidos recursais buscam provimentos que já decorrem da própria lei ou de princípios gerais do direito, não havendo, portanto, necessidade de pronunciamento judicial, por esta instância revisora, especialmente porque o juízo de origem não negou aplicação aos regramentos vigentes.
No que se refere à aplicação da Súmula 111/STJ, para efeito de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, também não assiste razão ao INSS, uma vez que, em sede de juizados, há disciplina específica, a saber, o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora, ficando cassada a antecipação de tutela deferida em primeiro grau. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem."
Desse modo, a sentença deve ser reformada para julgar a demanda improcedente e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência nela inserida.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença recorrida, para julgar improcedente a demanda, e, consequentemente, cassar a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação anteriormente expendida. Dê-se ciência à CEAB-DJ para que tome as medidas que entender legal e oportunamente cabíveis. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e remetam-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014348836v14 e do código CRC 7076af46.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 8/10/2024, às 15:58:34