RECURSO CÍVEL Nº 5059861-85.2022.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS () em face da sentença () que concedeu benefício assistencial de prestação continuada a menor deficiente.
Alega o recorrente que o pedido inicial formulado pela autora foi o "pagamento das 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a autora, do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência,de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de até 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, protocolo de requerimento feito em 04/11/2021, nº 896744145, NB 704.832.019-3".
Sustenta que "a r. sentença, no entanto, concedeu o benefício assistencial desde 14/08/2019: Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo, 14/08/2019."
Por fim, aduz que "no que tange á pretensão autoral no presente processo (PAGAMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE LOAS), observa-se que o beneficio assistencial foi INDEFERIDO e, portanto, não há que se cogitar de recebimento de valores a titulo de antecipação de loas, ainda que a titulo de valores atrasados".
Requer, portanto, a anulação da sentença por ser extra petita. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.
Primeiramente, a recorrida ofereceu contrarrazões no , requerendo o não provimento do recurso interposto.
Entretanto, ainda dentro do prazo para apresentação de contrarrazões, a autora constituiu novo patrono e ofereceu novas contrarrazões, requerendo o provimento do recurso do INSS, eis que a sentença proferida não apreciou o requerido na petição inicial ().
Intimada sobre eventual renúncia sobre o direito sobre o qual se funda ação, a autora respondeu negativamente, ratificando o pedido inicial.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O cerne da questão posta em recurso reside na análise da alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita.
Veja-se o rol dos pedidos principais neste processo:
a) A concessão do benefício da gratuidade de justiça, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
b) Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo;
c) Seja citado o Réu para que apresente resposta aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;
d) Que seja julgado PROCEDENTE a presente ação, condenando a Ré, a Autarquia Federal do Instituto Nacional do Seguro Social, ao PAGAMENTO Das 4(quatro) parcelas no valor de R$ 600,00(seiscentos reais), para a autora, do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência,de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de até 3 (três) meses, a contar da publicação da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, protocolo de requerimento feito em 04/11/2021, nº 896744145, NB 704.832.019-3;
Entretanto, este é o dispositivo da sentença proferida no :
Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo, 14/08/2019.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS o implante, no prazo de 10 dias úteis, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.
Condeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos desde a DCB, nos seguintes termos:
a) Para as prestações vencidas até 08/12/2021, a correção monetária deve ser aplicada desde quando devidas e os juros de mora devem incidir a partir da data de citação, de acordo com o Manual de Cálculos, até 08/12/2021; e
b) Este total da alínea 'a' acrescido das prestações vencidas posteriormente, na vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, incidentes uma única vez, a partir de então (09/12/2021) e até o pagamento pela taxa SELIC.
Embora o juízo originário tenha concluído no despacho correspondente ao que "Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de Amparo Social, previsto na Lei n. 8.742/93", e tenha promovido a instrução dos autos neste sentido, entendo que atuou fora dos limites da demanda.
Decerto a petição inicial é confusa. Entretanto, os pedido foram formulados com clareza.
Com efeito, o juiz está adstrito ao pedido formulado pela parte interessada, na forma dos arts. 141 e 492 do CPC, que dispõem:
Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.
Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Portanto, a sentença é extra petita, e deve ser anulada, não havendo que se falar em concessão de benefício assistencial, eis que isto não faz parte do pedido.
Todavia, considerando que a causa encontra-se já madura para julgamento do pedido formulado na petição inicial, passo à análise do mérito.
Conforme se extrai do Processo Administrativo, em 14/8/2019 a autora requereu a concessão do amparo assistencial à pessoa com deficiência, sendo-lhe concedida a antecipação do valor de R$ 600,00, por período de três meses, conforme previsão da Lei 13.982/2020 (evento 1, PROCADM11, fl. 26):
Na informação de deferimento da antecipação (acima) consta advertência no sentido de que, “Após a concessão do Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência, será descontado o valor já recebido e paga a diferença”.
Por sua vez, o art. 3º da Lei 13.982/2020 previa o seguinte:
Art. 3º Fica o INSS autorizado a antecipar o valor mencionado no art. 2º desta Lei para os requerentes do benefício de prestação continuada para as pessoas de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, ou até a aplicação pelo INSS do instrumento de avaliação da pessoa com deficiência, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. Reconhecido o direito da pessoa com deficiência ou idoso ao benefício de prestação continuada, seu valor será devido a partir da data do requerimento, deduzindo-se os pagamentos efetuados na forma do caput.
Como se vê, a Lei, de fato, autoriza o desconto dos valores antecipados em caso de futuro reconhecimento do direito ao benefício previsto na LOAS, medida que tinha como objetivo garantir que não haveria pagamento em duplicidade em razão da acumulação indevida dos benefícios.
Esse não foi, todavia, o caso dos autos, já que o amparo assistencial à pessoa com deficiência requerido pela autora em 2019 foi posteriormente arquivado sem deferimento (ev. 1, PROCADM11, fl. 50).
Nota-se, ademais, que a autora não chegou a receber as parcelas da antecipação de R$ 600, como informa o histórico de créditos anexado (evento 26, anexo 3). Abaixo:
A Lei nada menciona a respeito de devolução quando não reconhecido o direito, mas a Portaria DIRBEN/INSS n. 480, de 22/6/2020, expressamente previu no art. 5º, 2º, que “caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”. A mencionada portaria foi revogada pela Portaria n. 932, de 14/9/2020, que não dispôs expressamente sobre a dispensa de devolução, mas, assim como a Lei 13.982/2020, também só previu a hipótese de devolução no caso de concessão do BPC-LOAS (art. 7º, inciso I).
Nota-se que o amparo social foi indeferido na via administrativa, de modo que a antecipação dos valores deixaram de ser devidos, pois não foi reconhecido o direito ao benefício.
Se até mesmo em casos de concessão o beneficiário fica obrigado a devolver os valores recebidos por antecipação, por consequência lógica não teria o direito de os receber caso não reconhecido o direito à própria prestação assistencial.
O recebimento da antecipação, posteriormente, quando já ciente do indeferimento do próprio benefício, pode se comparar à má-fé expressamente prevista na exceção do art. 5º da Portaria DIBEN/INSS 480/2020 (“caso não seja reconhecido o direito ao benefício, ficará dispensada a devolução ao erário dos valores recebidos na forma do caput, salvo comprovada fraude ou má-fé”)
Cumpre consignar que a parte autora havia requerido ao INSS um benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência e, antes de ter o seu benefício analisado, adveio o período de emergência de saúde pública internacional decorrente da Covid, razão pela qual foi beneficiada pela Lei 13.982/2020 que adotou medidas excepcionais de proteção social, como o auxílio emergencial e a antecipação de LOAS pendente de análise.
Diante do exposto, e tendo em conta a inexistência de previsão legal para pagamento de antecipação em casos de indeferimento do benefício, o pedido formulado na petição inicial deve ser julgado improcedente, já que a ausência do direito ao benefício torna indevida a antecipação das parcelas.
Por fim, deve ser revogada a tutela antecipada determinada em sentença, ante a ausência do próprio pedido neste sentido. Intime-se a CEAB-DJ para tomar as medidas cabíveis para cessação do NB 87/211.478.555-0 (evento 63), concedido por força da Sentença que ora se anula.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para ANULAR a sentença, e no mérito JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Em decorrência, fica revogada a tutela antecipada antes concedida. Intime-se a CEAB-DJ para cancelamento do benefício. Sem honorários. Publique-se e intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014341795v18 e do código CRC 3c928b58.
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Data e Hora: 17/10/2024, às 16:2:13