RECURSO CÍVEL Nº 5010050-62.2023.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS (evento 50) contra a sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial da LOAS/deficiente (evento 42).
Sustenta o recorrente, em síntese, que a perícia não constatou impedimento de longa duração, sendo incabível o benefício, não sendo possível qualificar a parte autora como pessoa com deficiência. Alega ser evidente que não há presença de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que possa se classificar como deficiência. Confia que os pedidos formulados sejam julgados totalmente improcedentes.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
Importa destacar que deficiência não se restringe a meros impedimentos corporais (físicos, intelectuais ou sensoriais), mas, sobretudo, define-se pelo resultado entre tais impedimentos, desde que superiores a 2 anos, e as barreiras sociais que impedem a participação do indivíduo em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade.
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Na perícia judicial (evento 31), após exame físico, anamnese e análise dos documentos médicos juntados aos autos, o perito atestou que a parte autora, 53 anos, ensino fundamental completo, auxiliar de serviços gerais, foi submetida a tratamento cirúrgico no antebraço esquerdo há cerca de dois anos, com colocação de placa, alegando inchaço e dor no braço esquerdo, mas é destra e possui apenas leve diminuição nos movimentos do cotovelo e antebraço esquerdos e na força de preensão da mão esquerda:
Apresenta dominância do membro superior direito (destro).
Ao exame físico do ombro: movimentos articulares preservados; ausência de deformidades ósseas ao nível da cintura escapular; ausência de atrofia ao nível da cintura escapular; ausência de sinais inflamatórios em atividade; ausência de sinais de lesões neurológicas; testes de Neer, Hawkins Kennedy, Yokum, Patte, Jobe, Palm-up test e Gerber negativos bilateralmente (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento dos tendões do manguito rotador).
Ao exame fisico do antebraco esquerdo: presenca de cicatrizes cirurgicas no antebraco esquerdo; movmento de extensao do cotoelo esquerdo levemente diminuidos; movimentos de pronossupinacao do anterbaco esquerdo diminuidos; força de preensao da mao esquerda lvemente diinnuida.
É portadora de Complicações de dispositivos protéticos, mas não há presença de características que possam ser enquadradas no conceito de deficiência, nos termos do art. 20 da lei 8.742/93:
Veja-se que o perito menciona que sequer há incapacidade. Ainda que tal conceito não se confunda com o de deficiência, parece-me óbvio que alguém que pode se sustentar laborativamente não possui impedimento de longo prazo "de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
Ademais, a CF/88, em seu art. 203, V, garante tal benefício "à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família". Ou seja, se a pessoa tem meios de prover sua subsistência, já que ainda tem capacidade laborativa, não se enquadra na definição constitucional:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...)
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
A autora não é idosa e pode se sustentar exercendo as atividades habituais, com as quais está acostumada. A concessão do benefício assistencial exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimento de longo prazo à vida independente e ao exercício de atividade laborativa que lhe garanta a subsistência e que possa obstruir sua participação na sociedade. Nesse sentido, concluiu o perito que o periciado pode prover a própria manutenção, não havendo qualquer impedimento.
Portanto, conclui-se que a parte autora é portadora de uma condição clínica, mas não de impedimento superior a 2 anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que pode obstruir sua participação na sociedade, ou seja, não há deficiência, nos termos da lei, sendo inelegível para receber o benefício da LOAS.
Ressalto que os documentos, atestados e laudos trazidos pela parte autora não possuem considerações técnicas superiores àquelas lançadas no laudo pericial e não são suficientes para alterar a conclusão do perito. O laudo judicial está devidamente fundamentado e sem qualquer omissão ou contradição a ponto de impedir a valoração judicial para a solução da controvérsia.
Nestes termos, merece ser reformada a sentença.
Tendo em vista a revogação da tutela antecipada deferida na sentença, oficie-se à CEAB-DJ para imediata suspensão do benefício eventualmente implantado.
Sem condenação em honorários.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014328696v3 e do código CRC 5fdd23c7.
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Data e Hora: 27/9/2024, às 13:10:30