RECURSO CÍVEL Nº 5006379-11.2021.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que assim julgou o pedido:
Do exposto, resolvo o mérito, RATIFICANDO e ampliando a TUTELA DE URGÊNCIA já concedida na decisão do evento 3, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS na:
I – OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em RESTABELECER o benefício de auxílio-doença (NB 628.523.619-8) retroativamente à data da cessação administrativa (28/3/2021), bem como a CONVERTÊ-LO em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data da perícia judicial oftalmológica (14/6/2022). O cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez deverá respeitar o art. 29 da Lei 8.213/91, na forma da fundamentação.
II – OBRIGAÇÃO DE PAGAR à parte autora as parcelas vencidas até a efetiva implementação por força de tutela judicial, abatendo-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse mesmo título ou a título de benefício previdenciário inacumulável com o presente.
Falecimento do autor em 17/10/2023 (Evento 159, CERTOBT3) .
Habilitação deferida (Evento 197, DESPADEC1).
Em seu recurso, requer o INSS "com fundamento na referida decisão oriunda da Suprema Corte, assim como no artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil de 2015, a suspensão do presente processo até a finalização do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, das diversas ADI’s que versam sobre a interpretação dos dispositivos da EC 103/2019."
Sustenta a autarquia que "tem-se que a DII refere-se ao auxílio-doença e foi fixada em 03/06/2019. Trata-se, porém, de fato gerador diverso: a mera incapacitação temporária para o exercício da atividade habitual do segurado por mais de 15 dias.Vale dizer, ainda que a aposentadoria tenha sido precedida de auxílio por incapacidade temporária, o direito à aposentadoria nasce apenas no momento em que a incapacidade se torna definitiva/insusceptível de reabilitação, inexistindo, portanto, direito adquirido ao regramento pretérito.Aqui, cumpre salientar que o autor era vendedor autônomo, com apenas 39 anos no momento em que se iniciou o auxílio-doença, não apresentado critérios à época que pudessem sugerir a definitividade da sua incapacidade, sendo certo que foi submetido a diversos tratamentos ao longo dos anos, além de ter integrado o programa de reabilitação profissional.Dessa forma, tem-se que DII PERMANENTE somente fora fixada pela PRÓPRIA SENTENÇA em 14/06/2022, ou seja, após 13/11/2019, razão pela qual são aplicáveis as novas regras insculpidas no Texto Magno."
No mais, requer "a expressa manifestação quanto à pronúncia de inconstitucionalidade incidental da regra constante do artigo art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 sob pena de ofensa ao art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF."
Requer a reforma da sentença para que o cálculo do benefício seja feito conforme as disposições da EC 103/2019.
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Deixo de suspender o processo diante da ausência de determinação oriunda de instância superior
A controvérsia versada na presente ação diz respeito apenas à forma de cálculo da RMI da aposentadoria por incapacidade permanente concedido na sentença, que restabeleceu o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 628.523.619-8) retroativamente à data da cessação administrativa (28/3/2021) e o converteu em aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da data da perícia judicial oftalmológica (14/6/2022).
Inicialmente, rejeito alegações de inconstitucionalidade da nova forma de cálculo trazida pelo art. 26 da EC 103/2019.
Efetivamente, há uma aparente sensação de injustiça na nova sistemática introduzida pela EC 103/2019, consistente no fato de que a RMI de um benefício por incapacidade temporária tornou-se superior à RMI do benefício por incapacidade permanente.
Contudo, o legislador constituinte derivado unificou a sistemática de cálculo de todas as aposentadorias do RGPS, ao determinar que a RMI destes benefícios seja calculada com base no valor correspondente a 60% da média de todos os salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 anos, para os homens, ou 15 anos, para as mulheres.
A finalidade da norma foi assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da previdência social, de modo que os segurados com maior tempo de contribuição tivessem uma aposentadoria com renda inicial maior. A exceção ficou por conta da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e doença do trabalho, cujo valor será correspondente a 100% da média de todos os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
Não se está de forma alguma a concordar com a nova norma; contudo, parece-me que a referida alteração está dentro do âmbito de atuação normativa do poder constituinte derivado e não viola cláusulas pétreas da Carta da República, única hipótese em que se poderia afastar, por incompatibilidade material, a sua aplicação.
Note-se que a aparente injustiça em relação ao cálculo da RMI do auxílio por incapacidade provisória sequer acontecerá em todos os casos.
É dizer, o fato de circunstancialmente o valor do benefício de auxílio por incapacidade provisória ser superior ao da aposentadoria por incapacidade permanente, embora possa ser um indicativo de falta de técnica legislativa, não transforma a norma constitucional, por si só, em inconstitucional. A meu sentir, não é possível usar como paradigma de controle de validade de uma norma constitucional a sua aparente contradição ou injustiça com uma norma infraconstitucional, especialmente quando a norma constitucional não viola, por si só, cláusulas pétreas que estão a salvo da ação modificadora do poder constituinte derivado.
DO CASO CONCRETO
A sentença considerou que o quadro incapacitante era o mesmo que ensejou a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em 23/06/2019. Transcrevo:
Quanto ao cálculo da aposentadoria, considerando que se trata de incapacidade ocorrida antes do advento da EC 103/19 (o autor usufruía de auxílio por incapacidade temporária desde 23/6/2019), sem solução de continuidade, tenho que o cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria não deva ser efetuado de acordo com a nova Emenda.
Contudo, restabeleceu o benefício temporário desde 2021 e o converteu em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da perícia oftalmológica. Os efeitos financeiros do benefício implantado sob o comando da sentença são posteriores à EC 103/2019, restando avaliar se a incapacidade também é.
O laudo pericial do evento 28, analisando o quadro de Hemiplegia à direita, pós AVC, fixou a DII em 03/01/2021.
Realizada nova perícia, na especialidade oftalmologia, o perito, no evento 90, concluiu que o autor apresenta " cegueira legal nos dois olhos (CID H54.0) causada pela atrofia macular bilateral (CID H35.8), decorrente da grave retinopatia diabética bilateral (CID H36.0)" que lhe gera incapacidade total e permanente desde julho de 2013. A atividade analisada era a de motorista de caminhão.
A sentença afastou a existência de incapacidade permanente e total desde 2013, considerando que o segurado voltou a trabalhar por mais 4 anos, até agosto de 2019 (CNIS - Evento 12, OUT2). Por outro lado, considerou que o quadro incapacitante era o mesmo que gerou o benefício NB 6285236198.
Consideradas as conclusões dos laudos periciais dos eventos 28 e 90, bem como o laudo SABI (Evento 12, OUT3) das perícias realizadas a partir de junho de 2019, é possível concluir que não houve melhor no quadro clínico autor ('Diabetes mellitus não-insulino-dependente - com outras complicações especificadas').
Se a incapacidade é a mesma que gerou a concessão do auxílio por incapacidade temporária e o segurado nunca recuperou a capacidade laboral, tenho que o fato gerador da aposentadoria ocorreu em data anterior à EC 103/2019, de modo que a sistemática de cálculo deve ser aquela vigente anteriormente à promulgação desta emenda constitucional, ou seja deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, na forma do art. 44 da Lei 8.213/91.
Pelo exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014283058v7 e do código CRC af29a9b4.
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