RECURSO CÍVEL Nº 5000058-10.2023.4.02.5111/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento administrativo forçado causado pela própria parte requerente e a ausência de apresentação da documentação solicitada pelo INSS, carecendo de interesse de agir na modalidade necessidade.
Alega o recorrente que "por ocasião da concessão da Certidão de Tempo de Contribuição, os períodos referentes ao vínculo FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, quais sejam 09/11/2011 à 28/05/2013, não foram computados, haja que vista que no período solicitado a servidora não prestado serviço na presente empresa."
Nesse sentido, entende que "a reforma da D. Sentença é medida que se impõe, para que seja reconhecido por esta MM. Turma Recursal o direito da Recorrente a revisão da CTC para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, condenando-se o INSS ao pagamento de compensação por danos morais."
Requer, assim, "o provimento do recurso inominado, para o fim de reforma da r. decisão proferida pela Juíza a quo, julgando procedente o pedido exordial, nos termos da fundamentação retro."
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
O presente recurso não pode ser admitido, ante sua inadequação.
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, como ocorreu neste caso.
Confirmando este entendimento, foi editado o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe: "Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, a sentença ora recorrida não implicou negativa de jurisdição, uma vez que efetivamente a autora não cumpriu as exigências formuladas pelo INSS quando do pedido de emissão/revisão de CTC.
Em 1/7/2021, ela requereu, pela terceira vez, a revisão de certidão de tempo de serviço (Evento 12, PROCADM4), mas foram formuladas exigências:
A autora apresentou alguns documentos, especialmente a declaração do órgão de lotação com as seguintes informações:
Veja-se que não há qualquer informação nessa declaração acerca dos períodos constantes na CTC n° 17025070.1.00023/04-3, emitida pelo INSS em 2004, apesar do documento constante em fls. 14 do PA 4, evento 12.
Observa-se, assim que a requerente deixou de dar cumprimento à carta de exigências no que tange ao seguinte item:
"DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO PARA ONDE LEVARÁ A CTC CONTENDO:
(...)
PARA ONDE FORAM VERTIDAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESDE O INÍCIO DO VÍNCULO E SE HOUVE APROVEITAMENTO DE PERÍODO EM RGPS PARA QUALQUER FIM".
Assim, coaduno com o entendimento do Juízo sentenciante de que "...as informações acerca da averbação da nº CTC 17025070.1.00023/04-3 mostram-se imprescindíveis para a análise do requerimento de revisão da referida Certidão, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não das hipóteses que impossibilitam a revisão da CTC averbada, conforme requerido."
Consigno, inclusive, que era necessário o cancelamento da outra CTC e sua devolução porque a certidão é UNA, devendo todos os dados constarem no mesmo documento. Porém, a autora não cumpriu todas as exigências.
Como se vê, portanto, a autora já fez diversos pedidos de CTC e um está ligado ao outro pois só pode haver uma CTC, devendo ser devolvidas e canceladas as anteriores. Como bem consignou o juízo sentenciante, há requisitos a serem cumpridos para a revisão de CTC já emitida, o que não foi observado pela parte autora. Transcrevo, nesse ponto, trecho da sentença:
"Quanto às possibilidades de revisão e desaverbação da CTC, cabe destacar o disposto no art. 96, VIII da Lei 8.213/1991, que veda “a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade”. A revisão da CTC é regulamentada pelo art. 452 da Instrução Normativa nº 77, de 21 de janeiro de 2015 (em vigência à época dos fatos). Vejamos (destaque meu):
Art. 452. A CTC que não tiver sido utilizada para fins deaverbação no RPPS ou, uma vez averbada, o tempo certificado, comprovadamentenão tiver sido utilizado para obtenção de aposentadoria ou vantagem no RPPS, será revista, a qualquer tempo, a pedido do interessado, inclusive para incluir novos períodos ou para fracionamento, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
I - solicitação do cancelamento da certidão emitida;
II - certidão original; e
III - declaração emitida pelo órgão de lotação do interessado, contendo informações sobre a utilização ou não dos períodos certificados pelo INSS, e para quais fins foram utilizados.
§ 1º Serão consideradas como vantagens no RPPS as verbas de anuênio, quinquênio, abono de permanência em serviço ou outras espécies de remuneração, pagas pelo ente público.
§ 2º Em caso de impossibilidade de devolução pelo órgão de RPPS, caberá ao emissor encaminhar a nova CTC com ofício esclarecedor, cancelando os efeitos da anteriormente emitida.
§ 3º Os períodos de trabalho constantes na CTC, serão analisados de acordo com as regras vigentes na data do pedido, para alteração, manutenção ou exclusão, e consequente cobrança das contribuições devidas, se for o caso.
(...)
Conforme mencionado anteriormente, é vedada "a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade", por força do previsto no art. 96, VIII da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto, cumpre observar que é possível inferir do documento apresentado no , p. 14, que a CTC nº 17025070.1.00023/04-3, expedida em 22/04/2004 em favor da autora, foi averbada ao RPPS do Estado do Rio de Janeiro.
Dessa forma, as informações acerca da averbação da nº CTC 17025070.1.00023/04-3 mostram-se imprescindíveis para a análise do requerimento de revisão da referida Certidão, a fim de que seja verificada a ocorrência ou não das hipóteses que impossibilitam a revisão da CTC averbada, conforme requerido."
Não pode o Poder Judiciário assumir o papel da autarquia, pois nunca existiu uma lide no caso concreto. Não é possível deixar de cumprir exigência formulada no processo administrativo, "pulando" uma etapa necessária do procedimento administrativo, qual seja, o exame, pela autarquia, de TODOS os documentos relativos ao benefício pretendido.
A recorrente, ao requerer o benefício, deve juntar toda documentação que possui e cumprir as exigências lá formuladas. Após a autarquia examinar os documentos e concluir que não há como conceder nos termos requeridos, aí sim estará o Poder Judiciário apto a julgar o pedido de anulação do ato administrativo de indeferimento, que é o se pretende afinal.
Sendo assim, o processo foi corretamente extinto sem resolução do mérito, não tendo havido negativa de jurisdição.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO PRESENTE RECURSO. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014262398v6 e do código CRC bb5516b1.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 4/10/2024, às 16:0:27