RECURSO CÍVEL Nº 5011949-49.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, tratando-se de portador de autismo.
Sustenta (Evento 45) que, embora sua mãe possua uma renda fixa de R$ 1.784,47, o padrasto não possui uma renda formal, mas apenas esporádica, ou seja, a média é R$ 600,00, entretanto, tem mês em que ele não consegue trabalho. Afirma que a jurisprudência confere a possibilidade da renda mínima superar 1/2 salário-mínimo. Aduz que que o aluguel consome mais da metade da renda da família, ou seja, R$ 950,00, havendo ainda os demais gastos com compra, luz, além de médicos, remédios e terapias da menor. Assevera que não possui plano de saúde e sequer foi mencionado tal gasto. Ressalta que faz as consultas do Dr. Saúde, local com valores populares, uma vez que há uma enorme carência de profissionais no SUS (neurologista e terapia ocupacional). Narra que menor entrou na fila do SUS há mais de 01 ano e até hoje não teve retorno para o tratamento adequado, havendo meses em que depende de sua família para conseguir arcar com suas despesas. Requer a reforma da sentença.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Quanto à deficiência, a autora é portadora de transtorno do espectro autista, conforme laudos médicos trazidos na inicial e laudo pericial do evento 1 laudo 5 e evento 23. Ainda que o perito entenda ser a autora portadora de F90.8 - Outros transtornos hipercinéticos apenas impedimentos leves, verifico que a sentença de improcedência baseou-se na ausência de miserabilidade, não havendo controvérsia quanto à deficiência.
No que se refere ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação sócio econômica, o oficial constatou (evento 25) que a autora vive com a mãe, operadora de caixa na Farmácia Economize , com renda mensal de R$ 1.784,47. O pai tem ensino médio completo, é autônomo, trabalha informalmente como pintor, recebendo uma renda varável em torno de R$ 600,00 mensais. A família não recebe nenhum tipo de benefício social. A parte autora faz uso de forma contínua de Risperidona, utilizando duas caixas mensalmente, ao custo total de R$ 120,00. Necessita de Terapia Ocupacional, realizada através do Plano de Saúde Unimed, cuja mãe é titular, adquirido através de seu emprego, porém esclareceu que há uma coparticipação para esse tratamento no valor de R$ 320,00 mensais. Imóvel alugado no valor de R$ 932,00 mensais, localizado em rua asfaltada, com fornecimento de água, luz e esgoto. Construído em alvenaria, em rua com iluminação pública e coleta de lixo, em bom estado de conservação. Imóvel composto por dois quartos, dois banheiros, sala e cozinha. A família possui internet em sua residência, pagando um valor de R$ 100,00 mensais pelo serviço.
A renda mensal é de R$ 2.384,47, sendo a renda per capita de R$794,82, acima do limite legal. De todo modo, este critério não é absoluto, como visto. E o cotejo com os demais elementos fáticos não demonstra vulnerabilidade, a meu ver. As fotos denotam uma casa de dosi andares, em bom estado de conservação, revestida, com geladeira duplex, bancada de granito, box blindex, sendo que a família tem condições, inclusive, de pagar plano de saúde, conforme informado pela própria mãe da autora, e internet, o que não se coaduna com o contexto de miserabilidade.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Assim, deve ser mantida a sentença tal como lançada.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014253862v7 e do código CRC 3fa41871.
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Data e Hora: 27/9/2024, às 13:10:31