RECURSO CÍVEL Nº 5020557-18.2023.4.02.5110/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte autora, face à sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio acidente, fundamentando a decisão com base nas constatações da perícia judicial.
Em sede recursal, o recorrente argumenta que o magistrado de origem limitou-se à conclusão do perito judicial no sentido de ausência de incapacidade, deixando de avaliar a existência de eventual sequela que reduza a capacidade laboral para fins de concessão do benefício pretendido.
Diante disso, requer o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e concedidos os pedidos autorais.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende a concessão de auxílio acidente.
Todavia, da análise das perícias administrativas (ev. 58, it. 2) nota-se que as sequelas alegadas pela parte autora decorreriam de acidente de trabalho, ocorrido em 25/06/2018, quando o autor foi atingido por PAF na descida do ônibus.
Nesse sentido, merecem destaque os relatórios dos laudos SABI de 27/07/2018 e de 04/02/2019, os quais informam tanto o acidente de trajeto sofrido pelo autor, quanto o CAT emitido por seu empregador, referente ao acidente de trabalho. Vejamos:
Destaca-se, inclusive, que o CNIS (ev. 59) registra o benefício (NB: 6238962031), percebido pela parte autora, como auxílio doença por acidente de trabalho. Assim, eventual direito à concessão de auxílio acidente também terá natureza acidentária.
Neste diapasão, resta evidente que a ação tem natureza acidentária, para a qual a Justiça Federal não tem competência jurisdicional.
Vejamos o disposto no artigo 109, I da CF:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Por tal razão, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de reformar a sentença de origem para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV do CPC. JULGO PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014225182v7 e do código CRC 035a8681.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 13/9/2024, às 16:57:1