RECURSO CÍVEL Nº 5006349-47.2023.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela Universidade Federal Fluminense em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora em se filiar ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, segundo as normas anteriores à Lei 12.618/2012, já que ingressou no serviço público em 01/06/1999 e (ii) condenar a ré a concluir o processo de aposentadoria 23069.186377/2022-71, concedendo ao autor, no bojo de referido processo, a aposentadoria com proventos calculados conforme artigo 20, § 2o, I da EC 103/19, com observância da integralidade e da paridade.
Nas razões recursais, a Universidade Federal Fluminense - UFF requer a reforma da sentença, sob alegação de que a recorrida deve ter seus proventos de aposentadoria limitados ao valor correspondente ao teto do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, por ter ingressado no serviço público federal após a instituição da previdência complementar denominada FUNPRESP-Exe. Nessa linha, aduz que em razão da Orientação Normativa nº 02/2015 da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a recorrida não faz jus ao regime anterior à edição da Lei nº 12.618/2012, por ser egresso de órgão não pertencente à esfera federal.
Contrarrazões ().
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso eis que presentes seus requisitos de admissibilidade.
Sem preliminares, passo ao exame do mérito.
Em observância ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, somente será apreciado se o recorrido faz jus ao regime anterior à edição da Lei nº 12.618/2012.
In casu, o autor antes de ingressar no serviço público federal na Universidade Federal Fluminense em 07 de fevereiro de 2014, no cargo de administrador, encontrava-se vinculado à esfera estadual desde 01/06/1999 até 06/02/2014.
Portanto, sem descontinuidade no serviço público, cujo conceito jurídico, independentemente da diversidade de compreensão jurídico-conceitual não se mostra assaz ao desfazimento da vinculação da recorrida com as esferas administrativas às quais serviu e continua a servir.
Destarte, faz jus à opção legal previdenciária estabelecida pela União e anterior ao regime de previdência complementar, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.618/2012, tendo em vista a data de ingresso no serviço público acima mencionada ser anterior à publicação da norma que instituiu o regime de previdência complementar em foco.
Ao ensejo, calha reproduzir o elucidativo julgado monocrático sobre o tema, da relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, no REsp 1.692.302 - RS, datado de 26 de setembro de 2018, in litteris:
"RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL - PBC
RECORRENTE : FUNDACAO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE)
ADVOGADOS : LEONARDO DE QUEIROZ GOMES - DF 034878 IGOR LINS DA ROCHA LOURENÇO - DF 052612 LARA CAROLINE MIRANDA - DF 053817 LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO - DF 052896 LIVIA HOLANDA REGIS LIMA E OUTRO (S) - DF052031
RECORRIDO : FLAVIO ZITTO DA COSTA FILHO
ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO - RS051519
DECISÃO
Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO -FUNPRESP-EXE, em 15/05/2017, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:
"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO EGRESSO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. POSSE EM CARGO PÚBLICO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP. LEI 12.618/2012. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO RPPS DA UNIÃO. CF, ARTIGO 40, § 16. EC 20/98.
- Ao servidor que tomou posse em cargo público federal após a instituição do FUNPRESP, mas que antes do marco representado pela instituição do novo regime de previdência dos servidores públicos civis da União e suas autarquias e fundações, já tinha vínculo estatutário com outra entidade de direito público federal, estadual, distrital ou municipal, é assegurado o direito ao ingresso no Regime Próprio de Previdência do servidor público civil. - Para os fins do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal (incluído pela EC 20/98) o conceito de serviço público engloba todo aquele prestado aos entes de direito público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal" (fls. 548/559e).
Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 3º e 22, da Lei 12.618/2012 , com base nos seguintes fundamentos, in verbis:
"15. Analisando os aludidos dispositivos, o acórdão recorrido, que mantem a decisão do juízo 'a quo' pelos seus próprios fundamentos, sob a alegativa de que a Lei 12.618/12 seria silente em relação à exclusão dos servidores públicos de servidores públicos de Estados e Municípios do regime transição mencionado, garantiu a eles direito que a lei só defere aos servidores egressos do próprio ente instituidor, isto é, da União Federal.
16. Ao assim fazer, o v. aresto atacado afrontou os arts. 1º e 3º da Lei 12.618/12. Isso porque a definição de 'serviço público' dos dispositivos em comento deve ser interpretada de forma estrita, de modo a garantir a aplicação da regra de transição apenas àqueles egressos do serviço público do ente instituidor do regime de previdência complementar, no caso, a União Federal.
17. Com efeito, entendimento diverso faria com que estivessem fora do novo regime jurídico instituído pela União todos aqueles que viessem do serviço civil estadual de quaisquer dos 26 Estados da federação, do serviço público do Distrito Federal, do serviço público municipal de quaisquer dos 5.570 Municípios brasileiros, do serviço militar no âmbito das Forças Armadas ou das instituições militares dos Estados, etc.
18. Note-se, a propósito, que, conforme sedimentada jurisprudência, a depender do contexto jurídico e do dispositivo analisado, a correta interpretação do que vem a ser 'serviço público' nos diversos dispositivos em que a expressão aparece pode e deve variar, a fim de que não se chegue a desfechos absurdos ou que possam frustrar os objetivos da legislação considerada.
19. Cite-se, como exemplo, o Acórdão Plenário n. 2.921/2010, do Tribunal de Contas da União - TCU, pelo qual 'a interpretação a ser outorgada ao termo ‘serviço público’, como exaustivamente demonstrado no Relatório e voto que embasaram o Acórdão nº 2636/2008-TCU-Plenário, pode ser mais ampla ou mais restrita, a depender da situação de fato e de direito que se examina'.
20. Em diversos outros julgados, a expressão 'serviço público' é definida de forma mais ou menos elástica a depender da situação analisada. Por exemplo, no caso das regras de transição das Emendas 41 e 47, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não se considera abrangido pela expressão 'serviço público' utilizada em tais Emendas os empregados públicos de sociedades de economia mista ou de empresas públicas, os quais, porém, são considerados abrangidos pela mesma expressão 'serviço público' do art. 40, § 1º, III, da Constituição, também consoante sedimentada jurisprudência.
21. A própria Constituição Federal, ao empregar a expressão 'serviço público' em seus dispositivos, não o faz com precisão conceitual, ora se referindo ao termo como atividade econômica, de titularidade do Estado, prestada com fins lucrativos (ex. arts. 145, II e 175), ora como sinônimo de Administração Pública (ex. art. 37), ora para tratar do serviço de saúde prestado pelo Estado (ex. art. 198), outra apenas a serviços de relevância pública (ex. arts 121 e 197).
22. Por oportuno, cumpre atentar que, enquanto ativo, o servidor público nutre mera expectativa de direito em relação ao sistema previdenciário vigente, de modo que possível venha o mesmo a ser alterado, não se olvidando, insista-se, a inexistência de direito adquirido quanto à manutenção de regime jurídico, pacificamente definida pela excelsa Corte.
23. Em seara previdenciária, afora o direito adquirido decorrente do preenchimento dos requisitos à luz da lei anterior, a lei nova aplica-se para regular o benefício, como a aposentadoria, ainda que o tempo de serviço seja anterior. Neste sentido, vide o seguinte precedente da Corte Constitucional, verbis:
(...)
24. Por fim, no presente caso, não se pode perder de vista os objetivos da reforma previdenciária que culminou com a implantação da política pública referente à instituição da previdência complementar no âmbito da União. Busca- se o equilíbrio do regime próprio da União, que é estruturado com base no sistema de repartição simples, naturalmente insustentável quando se tem em mira a transição demográfica decorrente do aumento da expectativa de vida por que passa o Brasil e quase todos os demais países.
25. Nesse sentido, acrescenta-se à presente argumentação a lição de Fredie Didier 2 que orienta que '(...) diante de várias interpretações possíveis, o intérprete deve optar por aquela que conduza a resultados econômicos, sociais, políticos mais aceitáveis, mais adequados e menos problemáticos. Busca-se assim, uma melhor integração entre a norma e a realidade'.
Da violação ao art. 22 da Lei 12.618/12.
O acórdão recorrido, por outro lado, fez uma ginástica interpretativa em face de expressa previsão legal do chamado 'benefício especial' em prol dos servidores oriundos de Estados, do DF e de Municípios, como se vê no art. 22 da Lei 12.618, de 2012, que estabelece:
(...)
27. Dessa forma, em que pese os servidores que tomarem posse em cargo público federal após 04 de fevereiro de 2013 e que sejam egressos de um Estado-membro, do Distrito Federal ou de determinado Município terem de ser enquadrados no novo regime jurídico de previdência vigente na esfera federal, haverá para eles a essa 'compensação financeira', chamada de 'benefício especial', sob pena de ofensa e descarte da legislação federal sobre o tema.
28. Ou seja, as contribuições que incidiram sobre o valor da remuneração desses servidores que ultrapassava o teto no âmbito da unidade federativa de origem serão convertidas nesse 'benefício especial', a ser pago a tais servidores pela própria União.
29. Portanto, nota-se, da leitura do supratranscrito artigo, a clara intenção do legislador de enquadrar os servidores públicos federais oriundos de outros entes da federação no novel regime de previdência complementar, tanto que lhes concedeu um 'benefício especial', como forma de compensação pelas contribuições feitas nos âmbitos estadual, distrital ou municipal. Vale citar, aliás, que o art. 22 acima transcrito está em pleno vigor e deve ter sua constitucionalidade presumida.
30. O v. aresto recorrido, contudo, ao entender de forma diversa, emprestou vigência totalmente diversa do prescrito ao aludido dispositivo, o que impõe o conhecimento e provimento do presente recurso" (fls. 570/579e).
Por fim, requer "que seja admitido, conhecido e provido o presente recuro extraordinário, para que (i) seja reformado o v. acórdão recorrido, por violação aos arts.1ºº,3ºº e222 da Lei12.6188, negando-se procedência ao pedido inical da ora Recorrida; ou, quando menos, (ii) para que seja anulado o v. aresto recorrido, determinando-se que o tribunal a quo se manifeste sobre a questão suscitada às fls. XXX da apelação da ora Recorrente" (fl. 578e).
Contrarrazões a fls. 659/683e.
O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 692e).
A irresignação não merece conhecimento.
No caso, o Tribunal de Origem acolheu a pretensão autoral, nos seguintes termos, in verbis:
"(...) No mérito, a controvérsia dos autos foi analisada pelo julgador singular nos seguintes termos:
'(...)
2.2. MÉRITO.
Sustenta, o autor, que tem direito a ser enquadrado no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, uma vez que, antes de tomar posse no cargo de Procurador do Banco Central do Brasil, em 03/11/2014, exerceu cargo público estadual por aproximadamente dez anos, sem solução de continuidade.
A parte ré, entretanto, na esteira do que dispõe a Orientação Normativa nº. 8, de 2014 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, defende ser obrigatória a submissão do autor ao regime de previdência complementar de que trata a Lei nº. 12.618/2012, uma vez que tomou posse em cargo público federal após 04/02/2013 (data de início da vigência do regime complementar federal).
Cinge-se a controvérsia, portanto, ao direito do autor, servidor público federal egresso de cargo público do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, a ser enquadrado no regime próprio de previdência social, por ter ingressado no serviço público antes da instituição do novo regime de previdência complementar, considerando o disposto no art. 40, § 16º, da Constituição Federal.
A Constituição Federal assim dispõe, nos §§§ 14º, 15º e 16º do art. 40, quanto à previdência complementar dos servidores públicos:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003) (...)§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, 19.12.2003) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº. 20, de 15/12/98)
Em relação à União, o regime complementar foi instituído por meio da Lei nº 12.618/2012.
Tal norma assegurou, aos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, o direito de aderir às novas regras previdenciárias, nada dispondo, contudo, quanto aos servidores públicos egressos de outros entes da federação:
Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.
§ 1º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime de que trata este artigo, observado o disposto no art. 3o desta Lei (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº. 13.183, de 2015) § 2º Os servidores e os membros referidos no caput deste artigo com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que venham a ingressar no serviço público a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata esta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar desde a data de entrada em exercício (Incluído pela Lei nº. 13.183, de 2015) Art. 3o Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº. 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1o desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II -até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1o desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Ocorre que a Constituição Federal não fez qualquer restrição quanto ao ente federativo a que o servidor estava vinculado, ao assegurar, àqueles que tenham ingressado no serviço público antes da vigência do regime de previdência complementar, as garantias até então previstas no art. 40, consoante ressai do § 16 do mesmo dispositivo, alhures citado.
Nesse passo, tem-se por inadmissível norma infraconstitucional ou administrativa que restrinja o alcance de tal disposição constitucional, sobretudo porque tal interpretação importaria afronta ao princípio da isonomia . Ou seja, não tendo o constituinte conferido tratamento diferenciado ao servidor oriundo de outra esfera federativa na referida situação, não cabe aos aplicadores da lei ou aos seus intérpretes fazer tal distinção.
Ainda, quanto ao benefício especial instituído pelo art. 22 da Lei nº. 12.618/2012 em favor dos servidores egressos de cargo público estatutário de outro ente da federação, invocam-se, por elucidativos, os comentários tecidos pelo doutrinador Fabio Zambitte Ibrahim, no sentido de que, diante do que dispõe a Constituição Federal, tal norma deve ser entendida como uma opção do servidor:
'(...) Igualmente problemático o art. 22 da Lei nº 12.618/12. O mesmo dispõe que o benefício especial se aplica aos servidores públicos federais oriundos, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro Ente da Federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição da primeira Funpresp.
O preceito carece de interpretação conforme a Constituição. As regras transitórias em matéria previdenciária, em todas as Emendas (EC nº 20/98, EC nº 41/03, EC nº 47/05) preveem que as mesmas são aplicadas aos que já possuíam cargo público nas datas estabelecidas. Em momento algum as reformas estipularam a necessidade de permanência no mesmo cargo, função, Poder ou Ente Federativo.
Regras transitórias, como se sabe, existem como forma de adequar o regime jurídico vigente a novas realidades, com transição razoável de forma a preservar a confiança e boa-fé que regem a relação entre Administração e administrados. Não há razão para a mudança de cargo público trazer a perda do regime transitório. Na verdade, isso somente serviria para estimular a inércia profissional e a insatisfação dos que visavam novas colocações no serviço público. Nada disso encontra amparo na Constituição de 1988.
Dessa forma, o preceito do art. 22 da Lei nº 12.618/12 deve ser interpretado como uma opção dada a tais servidores, que, caso desejem, possam ingressar no novo sistema, contando com a quantificação do benefício especial pelo tempo pretérito exercido em cargos públicos estaduais, distritais ou municipais. Somente em tal contexto poderá o dispositivo vigorar (BRAHIM, Fábio Zambitte. A criação do Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais -Primeiras impressões sobre a Lei nº 12.618/12. Disponível em: Acesso em 09/08/2016)
Destarte, o servidor que tiver ingressado no serviço público, de qualquer ente federativo, previamente à instituição do regime previdenciário complementar pela União, faz jus ao direito de opção versado no art. 40, § 16º, da Constituição Federal, desde que não tenha havido interrupção entre os exercícios dos cargos Para os fins do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal (incluído pela EC 20/98) o conceito de serviço público engloba todo aquele prestado aos entes de direito público nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.
Assim, não vejo motivo algum para alterar a decisão singular, devendo ser integralmente prestigiada e confirmada" (fls. 551/557e).
Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, de modo que é inviável a análise da questão em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
Nesse condão, monocraticamente: STJ, REsp 1.569.668/CE , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 30/05/2018; REsp 1.614.145/PB , Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/04/2018.
Destaque-se que o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015 , no sentido de abrir prazo para manifestação da parte ora recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária e inútil na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe Recurso Extraordinário interposto e admitido na origem , de modo que, em momento oportuno, os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal para análise da questão constitucional.
Nesse sentido, assim já decidiu o STJ, in verbis:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO ENTRE LEIS ORDINÁRIAS EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. ART. 195, § 12, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015.
(...) 4. O caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032 do CPC/2015, no sentido de abrir prazo para manifestação da recorrente sobre a questão constitucional e para a demonstração da repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária e inútil na hipótese dos autos, tendo em vista que já existe recurso extraordinário interposto e admitido na origem, de modo que, em momento oportuno, os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal para análise da questão constitucional.
5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.622.902/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2017).
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.522/1996, CONVERTIDA NA LEI 9.527/1997. REVISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. INDICAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DECADÊNCIA DO DIREITO REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO.
RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO E QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGRAMENTO CONTIDO NO ART. 1.032 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(...) É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, caput, do CPC/2015, tendo em vista que a referida hipótese incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo, o que não é o caso dos autos.
(...) 6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016).
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015."
I.
Brasília (DF), 26 de setembro de 2018.
MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Relatora
Na mesma linha, a matéria foi julgada ainda pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme segue:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. MUDANÇA DE VÍNCULO SEM DESCONTINUIDADE. DIREITO À OPÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento que está em consonância com o decidido pelo Tribunal de origem no sentido de que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, e desde que não ocorra a solução de continuidade, estão enquadrados na regra de transição contida no art. 1º, § 1º, da Lei 12.618/2012, contexto que confere a faculdade do servidor de optar pela permanência no regime anterior ao da instituição da previdência complementar. 2. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no REsp: 1962485 CE 2021/0303830-8, Data de Julgamento: 24/10/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022)
No mesmo sentido, precedente da 6ª Turma, relatora Juíza Federal Adriana Menezes de Rezende, processo nº 5130602-87.2021.4.02.5101, julgamento em 11/05/2022.
Pelo exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO da parte ré, mantendo a sentença recorrida na forma da fundamentação supra. Condeno o recorrente vencido em honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014209658v14 e do código CRC b253abc4.
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Signatário (a): ALESSANDRA BELFORT BUENO
Data e Hora: 18/10/2024, às 15:16:15