RECURSO CÍVEL Nº 5003791-43.2021.4.02.5114/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo das rendas mensais posteriores à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/98 e/ou 41/03, adequando-as aos novos tetos previdenciários nelas estabelecidos.
Afirma que "é evidente a defasagem no valor do benefício do Requerente, merecendo, portanto, que seja revisto na forma determinada pelo artigo 144, da Lei 8.213/91 que não foi efetivado pelo INSS, reformando-se a r. sentença neste particular." Aduz que a multa pela demora na juntada do processo administrativo deve ser mantida e requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Ressalte-se, inicialmente, que as Turmas Recursais desta Seção Judiciária já assentaram entendimento, em seu Enunciado 66, de que o pedido de revisão para a adequação do valor do benefício previdenciário aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 constitui pretensão de reajuste de Renda Mensal e não de revisão de RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei nº 8.213, mas apenas o prazo prescricional quinquenal das parcelas vencidas (Precedente: AgRg no RE nº 499.091-1, STF/1ª Turma, DJ 1º/6/2007).
Em relação à matéria de fundo, o Plenário do STF, em decisão proferida nos autos do RE 564354, da relatoria da i. Ministra Carmem Lucia, admitiu a aplicação dos novos tetos dispostos pelas EC 20/98 (R$1.200,00 a partir de dezembro de 1998) e/ou 41/03 (R$2.400,00 a partir de dezembro de 2003), de forma não retroativa, aos benefícios anteriores cujas rendas mensais iniciais sofreram limitação em função dos tetos vigentes nas respectivas datas de concessão, conforme se verifica da respectiva ementa:
EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário.
Do mesmo modo, o Enunciado 67 das Turmas Recursais/RJ dispõe que "é cabível a revisão de benefício previdenciário para resgatar eventual diferença entre a média do salário-de-contribuição e o valor do salário-de-benefício que, porventura, não tenha sido recuperada no primeiro reajustamento do benefício previdenciário, na forma das Leis 8870/94 e 8880/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e 41/03), sendo indispensável a elaboração de cálculos para a solução da lide".
Logo, a revisão, apesar de ser em tese cabível, pode ser indevida nos seguintes casos:
1) o benefício teve a RMI apurada sobre um salário-de-benefício inferior ao teto legal então vigente, não sofrendo a limitação;
2) o benefício foi concedido após a promulgação das EC 20 e 41;
3) a diferença foi recuperada no primeiro reajustamento do benefício, na forma da Lei nº 8.870/94, até o limite do novo teto (EC 20/98 e EC 41/03.
No caso concreto, é possível verificar que "a diferença percentual entre o salário de benefício e o teto da EC 41/2003 (Índice Reajuste Teto – IRT 1.0733, apresentado também no Evento 30) já foi aplicada no primeiro reajustamento e as rendas mensais já não sofreram limitação do teto desde então" (v. informação da Contadoria/documento e ).
Quanto à multa por atraso na juntada do processo administrativo, tenho que a aplicação de multa é válido meio de coerção para assegurar que uma decisão judicial seja cumprida. No entanto, embora o INSS tenha demorado a juntar o processo administrativo aos autos, no fim percebeu-se que o benefício foi readequado no momento oportuno, não havendo mais parcelas devidas à parte autora. Diante da improcedência do pedido, indevida é a manutenção da multa, nos termos do art. 537, §3º, do CPC:
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
Deve ser, assim, mantida a sentença.
Ante o exposto, na forma da fundamentação acima, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, mas suspendo a aexigibilidade em razão da gratuidade de justiça (ar.t 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014146124v6 e do código CRC f1279969.
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Data e Hora: 13/9/2024, às 13:43:32