RECURSO CÍVEL Nº 5003990-76.2023.4.02.5120/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.
A parte autora alega que "a incapacidade do autor ocorreu em 01/10/2021, sendo diagnosticado com CONDROMALÁCIA PATELAR DE JOELHO DIREITO. Todavia, ressalta-se que a perícia médica judicial foi realizada em 22/01/2024, contendo um grande lapso temporal, da data da lesão até a data da perícia. (...) Vale ressaltar que por desconhecimento dos seus direitos, o autor somente requereu o benefício por incapacidade no ano de 2023."
Afirma, ainda, que "o clube do Belford Roxo, foi inscrito para participar da competição junto a FFERJ/2021, campeonato Carioca série C, com início em 29/05/2021. No caso concreto o atleta Bruno, já estava vinculado ao clube desde 01/03/2021, contudo com sua lesão no joelho direito, o autor ficou devidamente incapacidade para exercer sua atividade laboral habitual na equipe do Clube Belford Roxo. Ainda assim, a agremiação assinou a CTPS do segurado na véspera da competição, porém com a sua lesão, o contrato do autor foi encerrado."
Por fim, sustenta que o "Laudo do Sindicato dos Atletas de Futebol, emitido no dia 24/04/2023, pelo Fisioterapeuta Dr. Alexandre Abrantes Martins – CREFITO 2/30077-F, declarou para os devidos fins “que o atleta B. C. D. S., realizou fisioterapia neste local no período de 15/10/2021 até 26/11/2021, com o diagnóstico de CONDROMALÁCIA PATELAR DE JOELHO DIREITO”. Diante disso fica claro que o autor não possuía qualquer condição de retorno as suas atividades laborativas, como ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL".
Requereu "seja reformada a sentença, para que seja Julgado Procedente a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde a Data do Início da Incapacidade (DII), ou seja, 01/10/2021, data da Ressonância Magnética do Joelho Direito, até a véspera da assinatura do último vínculo 20/08/2022".
É o breve relatório. Decido.
VOTO
O autor foi atleta de futebol no período de 17/04/2017 a outubro de 2022. Em 19/05/2023 iniciou vínculo com J C VALIM VIEIRA. Na presente ação, objetiva o pagamento do auxílio por incapacidade temporária "desde 01/10/2021, data da Ressonância Magnética do Joelho Direito, até véspera da assinatura do próximo vinculo, ou seja 20/08/2022".
O laudo pericial anexado ao evento 29, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se atualmente encontra incapacitada para o trabalho.
É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - Evento 2, LAUDO1).
Quanto ao período pretérito de incapacidade, não pode o INSS ser condenado a pagar as parcelas do benefício, porque o segurado não formulou o requerimento administrativo na época própria.
Com efeito, o requerimento somente foi formulado em 04/05/2023, quando o autor não mais desempenhava a atividade de jogador de futebol. Na época do requerimento administrativo o autor desempenhava a função de porteiro, conforme relatado na perícia judicial. Vale dizer, na data do requerimento a atividade habitual do autor não era mais de jogador de futebol.
Nos termos da Lei 8.213/91, o benefício pretendido é devido a partir dos seguintes momentos:
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.
(...)
§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral
Dessa forma, deve ser mantida a sentença.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014139634v8 e do código CRC 5e76d7fb.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 11/10/2024, às 13:23:55