Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003990-76.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ausência de incapacidade.

A parte autora alega que "a incapacidade do autor ocorreu em 01/10/2021, sendo diagnosticado com CONDROMALÁCIA PATELAR DE JOELHO DIREITO. Todavia, ressalta-se que a perícia médica judicial foi realizada em 22/01/2024, contendo um grande lapso temporal, da data da lesão até a data da perícia. (...) Vale ressaltar que por desconhecimento dos seus direitos, o autor somente requereu o benefício por incapacidade no ano de 2023."

Afirma, ainda, que "o clube do Belford Roxo, foi inscrito para participar da competição junto a FFERJ/2021, campeonato Carioca série C, com início em 29/05/2021. No caso concreto o atleta Bruno, já estava vinculado ao clube desde 01/03/2021, contudo com sua lesão no joelho direito, o autor ficou devidamente incapacidade para exercer sua atividade laboral habitual na equipe do Clube Belford Roxo. Ainda assim, a agremiação assinou a CTPS do segurado na véspera da competição, porém com a sua lesão, o contrato do autor foi encerrado."

Por fim, sustenta que o "Laudo do Sindicato dos Atletas de Futebol, emitido no dia 24/04/2023, pelo Fisioterapeuta Dr. Alexandre Abrantes Martins – CREFITO 2/30077-F, declarou para os devidos fins “que o atleta B. C. D. S., realizou fisioterapia neste local no período de 15/10/2021 até 26/11/2021, com o diagnóstico de CONDROMALÁCIA PATELAR DE JOELHO DIREITO”. Diante disso fica claro que o autor não possuía qualquer condição de retorno as suas atividades laborativas, como ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL".

Requereu "seja reformada a sentença, para que seja Julgado Procedente a CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, desde a Data do Início da Incapacidade (DII), ou seja, 01/10/2021, data da Ressonância Magnética do Joelho Direito, até a véspera da assinatura do último vínculo 20/08/2022".

É o breve relatório. Decido.

VOTO

O autor foi atleta de futebol no período de 17/04/2017 a outubro de 2022. Em 19/05/2023 iniciou vínculo com  J C VALIM VIEIRA. Na  presente ação, objetiva o pagamento do auxílio por incapacidade temporária "desde 01/10/2021, data da Ressonância Magnética do Joelho Direito, até véspera da assinatura do próximo vinculo, ou seja 20/08/2022".

O laudo pericial anexado ao evento 29, elaborado por perito(a) médico(a) nomeado(a) pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora não se atualmente encontra incapacitada para o trabalho.

É bem verdade que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial judicial exclusivamente, podendo considerar ou afastar as conclusões (arts. 371 e 479 da Lei nº 13.105/2015 - CPC). No entanto, não se pode olvidar que este é confeccionado por profissional médico, com conhecimento técnico, e nomeado pelo magistrado em diversos casos semelhantes. No caso em tela, as conclusões do(a) perito(a) esclareceram satisfatoriamente o quadro apresentado e corroboram as do perito do INSS (v. laudo SABI - Evento 2, LAUDO1).

Quanto ao período pretérito de incapacidade, não pode o INSS ser condenado a pagar as parcelas do benefício, porque o segurado não formulou o requerimento administrativo na época própria.

Com efeito, o requerimento somente foi formulado em 04/05/2023, quando o autor não mais desempenhava a atividade de jogador de futebol. Na época do requerimento administrativo o autor desempenhava a função de porteiro, conforme relatado na perícia judicial. Vale dizer, na data do requerimento a atividade habitual do autor não era mais de jogador de futebol.

Nos termos da Lei 8.213/91, o benefício pretendido é devido a partir dos seguintes momentos:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.      (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

(...)

§ 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014139634v8 e do código CRC 5e76d7fb.

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Documento:510014139635
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3ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003990-76.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/ APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO DE OUTUBRO DE 2021 A AGOSTO DE 2022. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO APENAS EM 2023. ainda que FOSSE CONSIDERADA COMPROVADA a incapacidade laborativa dentro do período pretendido, SERIA INCABÍVEL o pagamento DAS parcelas anteriores à data de entrada do requerimento, na forma do art. 60, §1º, da Lei 8.213/91. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, ficando a exigência suspensa, na forma do artigo 98,§3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014139635v4 e do código CRC 132c6d27.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003990-76.2023.4.02.5120/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: ROBERTO DE CARVALHO FILHO por B. C. D. S.

Certifico que este processo foi incluído no 2º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 10/10/2024, na sequência 208, disponibilizada no DE de 02/10/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGÊNCIA SUSPENSA, NA FORMA DO ARTIGO 98,§3º, DO CPC, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE BAIXA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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