RECURSO CÍVEL Nº 5015451-51.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento da diferença do Seguro Obrigatório (DPVAT), no valor de e R$ 6.918,75 (seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos).
Em razões recursais, o autor sustenta que a prova pericial médica, requerida é indispensável. Sustenta que, muito embora o autor tenha pedido a oportunidade de ser realizada a prova médica para que fosse aferido o seu real grau de invalidez, o Douto Juiz entendeu por bem julgar o feito considerando ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE os laudos periciais realizados pela RÉ, quando do pagamento administrativo, os quais foram omissos em mensurar o grau de debilidade da perna afetada, que, além das lesões do tornozelo, apresenta: LIMITAÇÕES DOS MOVIMENTOS DO PÉ, CLAUDICAÇÃO, ATROFIA MUSCULAR, DIFICULDADE DE AGACHAMENTO. Requer o recebimento do seguro de acordo com o grau de debilidade de que este é portador. Diante do cerceamento de defesa, pugna pela anulação da sentença ou pela procedência do pleito.
Contrarrazões em evento 52, pugando pela manutenção da sentença.
É o relatório. Passo a decidir.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no evento 4.
O juízo de origem proferiu a sentença nos seguintes termos:
Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento do seguro obrigatório DPVAT.
Narra a parte autora que em 19 de março de 2023, foi vítima de grave acidente de trânsito, tendo sofrido “FRATURAS NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO”. Em razão do acidente, ficou com deformidades de caráter permanente, bem como invalidez permanente.
Requer a condenação da CEF ao pagamento da indenização referente ao SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Regularmente citada, a CEF contestou, afirmando que o pagamento realizado para a parte autora foi feito de maneira correta, baseando-se, portanto, no que prescreve a Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Designada perícia médica no Evento 18.
Manifestação do perito no Evento 35.
É o relatório.
DECIDO.
Entendo pertinente destacar que o DPVAT é o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não, criado pela Lei n° 6.194/74, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes.
O Seguro DPVAT apresenta as seguintes coberturas:
1. Morte: caso em que os beneficiários do falecido terão direito ao recebimento de uma indenização, nos termos da legislação vigente na época da ocorrência do sinistro;
2. Invalidez Permanente: a indenização aqui terá por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela de Danos Corporais Totais, constante do anexo à Lei n.º 6.194/74; e
3. Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): a vítima terá direito ao recebimento de uma indenização, a título de reembolso, correspondente ao valor das respectivas despesas, até o limite estabelecido em Lei.
A ação objetiva o recebimento do Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente automobilístico.
Aduz o Autor que “na qualidade de vítima de acidente de trânsito, ciente de sua inequívoca invalidez e munido da documentação necessária, o suplicante requereu administrativamente a respectiva indenização junto à suplicada, apresentando todos os documentos exigidos para a liquidação do sinistro, tendo ré efetuado pagamento inferior ao devido, ou seja, pagou apenas o valor de R$ 2.531,25, valor este não condizente com o real grau de invalidez de que padece a parte autora, contrariando, desta forma, o previsto na Lei nº. 6194/74 com as atualizações da lei nº 11945/09.”.
No presente caso, a parte autora logrou êxito em comprovar o acidente automobilístico por meio de juntada do registro de ocorrência ( Evento 1, OUT10) e do Prontuário Médico (Evento 1, PRONT11), atestando acidente sofrido pelo requerente, em 19/03/2023, no Bairro São Luis, do Município de Duque de Caxias-RJ.
O sinistro que deflagrou a pretensão securitária ocorreu no ano de 2022, sob a égide da Lei nº 11.945, de 4/6/2009, que alterou a Lei nº 6.194, de 19/12/1974, fixando novos parâmetros para o cálculo da indenização do seguro obrigatório - DPVAT.
A teor do que prescreve o art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/07, para casos de invalidez permanente, a indenização chega a até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).
Nesses casos, as lesões deverão ser enquadradas na Tabela criada pela Lei nº 11.945/09 (Anexo Único da Lei nº 6.194/74), que classificou a invalidez permanente como total ou parcial, e esta última em completa ou incompleta, considerada a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, conforme Lei n.º 6.194/74:
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
Cinge-se a questão, portanto, em verificar se o enquadramento da situação do autor foi efetuado corretamente pela Ré.
A parte autora elencou laudo médico no Evento 1, LAUDO12, no qual o expert concluiu que a demandante apresenta quadro de invalidez permanente parcial incompleta 75% (intenso) em razão de LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DO PÉ, CLAUDICAÇÃO, ATROFIA MUSCULAR, DIFICULDADE DE AGACHAMENTO.
Extrai-se do LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL (LAMP) – DPVAT Nº SE01231661035 (Evento 10, PROCADM2 fl. 06) que a Ré reconheceu a Perda da mobilidade de um tornozelo (lado esquerdo), grau intenso (75%), cujo enquadramento na tabela anexa a Lei nº 11.945/2009, prevê, para esse tipo dano, o percentual de perda de 25%.
A Lei n.º 6.194/74 dispões que "quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa,(...)".
Dessa forma, diante do enquadramento da Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo– lado esquerdo, bem como o grau intenso (75%) reconhecido pelo expert contratado pelo Autor, bem como o profissional designado pela Ré, concluo pelo direito ao percentual de18,50% do valor máximo, resultado da operação de 25% (enquadramento da perda, conforme a tabela) sobre o limite máximo estabelecido pela lei quando ocorre a Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo. Ou seja é 75% de 25% do valor máximo (R$ 13.500,00), do que resulta em 18,50% do valor máximo, ou R$ 2.531,25.
Correto, portanto, o enquadramento legal realizado pela Ré, bem como o pagamento efetuado no âmbito administrativo.
Assim, não devem prosperar as pretensões da parte autora.
Por todo o exposto, determino o cancelamento da perícia designada no Evento 18 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.
P.R.I.
A princípio, convém ressaltar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações envolvendo o seguro obrigatório DPVAT, eis que este não é baseado em uma relação jurídica contratual, tratando-se de um seguro obrigatório por força de lei (STJ. 3ª Turma. REsp 1.635.398-PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017).
A controvérsia cinge-se quanto ao valor a ser pago pelo seguro obrigatório DPVAT, em razão de acidente sofrido pela parte autora.
Afirma o autor que “na qualidade de vítima de acidente de trânsito, ciente de sua inequívoca invalidez e munido da documentação necessária, o suplicante requereu administrativamente a respectiva indenização junto à suplicada, apresentando todos os documentos exigidos para a liquidação do sinistro, tendo ré efetuado pagamento inferior ao devido, ou seja, pagou apenas o valor de R$ 2.531,25, valor este não condizente com o real grau de invalidez de que padece a parte autora, contrariando, desta forma, o previsto na Lei nº. 6194/74 com as atualizações da lei nº 11945/0
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre é tratado pela Lei nº 6.194/1974, que em seu art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.946/2009, dispõe que:
Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009) (Produção de efeitos).
[...]
I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)
[...]
§ 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).
Incluído pela Lei nº 11.945/2009, o anexo abaixo:
| Danos Corporais Totais | Percentual |
| Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico | da Perda |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores | |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés | |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior | |
| Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral | |
| Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica | 100 |
| Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital | |
| Danos Corporais Segmentares (Parciais) | Percentuais |
| Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores | das Perdas |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos | |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores | 70 |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés | 50 |
| Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar | |
| Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo | 25 |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão | |
| 10 | |
| Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé | |
| Danos Corporais Segmentares (Parciais) | Percentuais |
| Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais | das Perdas |
| Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho | 50 |
| Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral | 25 |
| Perda integral (retirada cirúrgica) do baço | 10 |
Conforme o disposto no mencionado art. 3º da Lei n° 6.194/74, a indenização, no caso de invalidez permanente, será paga de acordo com a qualificação da lesão e a quantificação do grau de invalidez sofrida pela vítima.
No caso, a Avaliação Medica Pericial - Histórico Médico, anexado aos autos no Evento 10, PROCADM2, fls.6, a Ré reconheceu a Perda da mobilidade de um tornozelo (lado esquerdo), grau intenso (75%), cujo enquadramento na tabela anexa a Lei nº 11.945/2009, prevê, para esse tipo dano, o percentual de perda de 25%, vejamos:
Lado outro, o laudo médico anexado pela parte autora no Evento 1, LAUDO12, conclui que a parte autora apresenta quadro de invalidez permanente parcial incompleta 75% (intenso) em razão de LIMITAÇÃO DOS MOVIMENTOS DE FLEXO EXTENSÃO DO TORNOZELO, LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DO PÉ, CLAUDICAÇÃO, ATROFIA MUSCULAR, DIFICULDADE DE AGACHAMENTO com INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA 75% (INTENSO) do MEMBRO INFERIOR ESQUERDO.
Portanto, percebe-se que os referidos laudos são divergentes, pois o apresentado pela ré conclui pela perda da mobilidade de um tornozelo. Já o laudo médico anexado pela parte autora conclui pela invalidez permanente incompleta 75% do membro inferior esquerdo.
Pois bem, percebo que, não obstante tenha o autor requerido a realização de perícia médica, o caso concreto, que ora se julga, não possui um laudo técnico feito por perito judicial trazido aos autos pelo juízo a quo, razão pela qual, no meu entendimento, resta muito prejudicada a decisão de 1º grau, pois que pela própria recorrência do tema já se solidificou a compreensão de que é importantíssima a presença de laudo técnico no caso.
Embora o juízo a quo tenha compreendido como desnecessária a produção de prova pericial no caso concreto, a verdade é que vislumbro que não há como julgar o feito sem a mesma. O juiz tem a possibilidade de, de ofício, ordenar a produção de provas, conforme se extrai do art. 370 do CPC:
Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
Outrossim, considerando que a parte autora requereu a perícia desde a exordial, e diante da necessidade de efetiva e melhor elucidação da causa para evitar lesão ao direito de contraditório e ampla defesa das partes, entendo ser necessária a realização da perícia judicial. Assim, observo que restou prejudicada a decisão de 1ª instância, razão pela qual deverá a mesma ser anulada. Deve ser feita prova pericial, a fim de que se determine qual o grau de invalidez do qual o autor é acometido.
Neste sentido, processo de nº 5004952-93.2022.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão Virtual de 24/08/2022, desta relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso e ANULAR a SENTENÇA e determinar a reabertura da atividade instrutória, para que seja realizada perícia judicial para determinar o grau de invalidez da parte autora e, após vista às partes sobre o laudo pericial, seja proferida nova sentença. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de sucumbência recursal. Publique-se e intimem-se. Transitado em julgado, encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014123620v7 e do código CRC 695eb32a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 6/9/2024, às 19:41:40