RECURSO CÍVEL Nº 5000871-24.2024.4.02.5104/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada previsto na LOAS, ao fundamento de que a parte autora não preencheu o requisito da deficiência de longo prazo.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "a pessoa que vive com HIV, ante ao elevado estigma social, para concessão de BPC precisa ser considerada suas condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo". Afirma que "a idade avançada da autora, por si só, já a submete ao sistema social de opressão etária, principalmente no que tange a inserção ao mercado de trabalho, confirmado principalmente pela informação prestada na avaliação social de que não possui emprego desde 2016 (também corroborado pela CTPS anexa)". Sustenta que "possui 62 anos de idade, reside sozinha, e de favor, não possui renda qualquer, não exerce atividade laborativa desde 2016, e permanece exposta a patologia, que, considerando a idade, pode progredir". Requer a reforma da sentença para que o pedido seja julgado procedente.
VOTO
A Constituição Federal, em seu art. 203, caput e inciso V, dispõe que “a assistência será prestada a quem dela necessitar”, garantindo-se um salário mínimo mensal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção” ou de ser amparado pela família, consoante dispuser a lei ordinária.
Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei nº 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido.
Quanto ao requisito etário, ampliando o parâmetro até então existente, a Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) determinou que o benefício assistencial será pago aos idosos, a partir de 65 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família.
Por outro lado, pessoa portadora de deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/11, é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Destaco que a Lei 8.742/93 (art. 21-A) permite que o deficiente exerça atividade remunerada de aprendiz, por até dois anos, com percepção simultânea do benefício assistencial. Nas demais hipóteses, haverá suspensão do benefício durante o exercício da atividade remunerada, garantindo-se o seu restabelecimento caso esta seja extinta, sem a necessidade de nova perícia ou reavaliação da deficiência.
Quanto à configuração do estado de hipossuficiência financeira, a Lei nº 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando necessitados todos aqueles cuja renda mensal familiar “per capita” fosse inferior a 1/4 do salário mínimo.
Todavia, tal entendimento, lastreado na interpretação meramente literal da norma acima mencionada, restou superado pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise das condições socioeconômicas do requerente, reveladas pelas circunstâncias próprias do caso concreto.
Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes. Entendeu a Suprema Corte que o critério legal estaria defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destacou-se que, a partir de 1998, data de julgamento da ADI 1.232-DF, outras normas assistenciais foram editadas, com critérios mais elásticos, tais como a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; dentre outros, a indicar que o legislador estaria a reinterpretar o art. 203, V, da CF.
O STF assentou que, no atual contexto de significativas mudanças econômico-sociais, as legislações em matéria de benefícios previdenciários e assistenciais teriam trazido critérios econômicos mais generosos, tais como com o consequente aumento do valor padrão da renda familiar per capita. Assim, entendeu a Corte que havia necessidade de se legislar a matéria de forma a compor um sistema consistente e coerente, a fim de se evitar incongruências na concessão de benefícios, cuja consequência mais óbvia seria o tratamento anti-isonômico entre os diversos beneficiários das políticas governamentais de assistência social (v. Recursos Extraordinários 567.985 e 580.963).
Nos termos do §1º do art. 20 da LOAS, considera-se família, para fins de cálculo da renda per capita, o requerente do benefício, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
Destaco, contudo, que não integram a renda mensal familiar os benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (ex: bolsa família), as bolsas de estágio curricular, a pensão especial de natureza indenizatória e os benefícios de assistência médica, as rendas de natureza eventual ou sazonal e a remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz, nos termos do §2º do art. 4º do Dec. 6.214/07.
Portanto, para o recebimento desse benefício há, segundo a Lei 8.742/93, que se preencher os seguintes requisitos: 1) o não recebimento de outro benefício previdenciário; 2) ter idade superior a 65 anos OU ser portador de deficiência de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, salientando-se, quanto a este quesito, que o limite de renda per capita fixado no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não pode ser considerado óbice intransponível para a concessão do benefício assistencial, devendo a situação de miserabilidade do grupo familiar ser verificada caso a caso.
Deve ser observado que a partir de 18/01/2019 deverá o(a) interessado(a) que pleiteia o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 comprovar a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, nos termos do §12 do mesmo artigo 20, introduzido pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei 13.486/2019.
Do caso concreto.
Passo a análise do requisito da deficiência de longo prazo.
O laudo pericial (Evento 21, LAUDO1), elaborado por perito médico nomeado pelo juízo a quo, concluiu que a parte autora apresenta "CID-10 B24 – Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada", mas não possui deficiência ou impedimento de natureza física, mental, sensorial e intelectual.
A anamnese e o exame clínico apresentaram os seguintes resultados:
"- Data de Nascimento: 11/06/1962
- Sexo: Feminino
- Identificação: 06.095.009-4
- Estado Civil: Divorciada
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
- Atividades Profissionais: Alega ter atuado como recepcionista, tendo sido seu último trabalho realizado em 2006.
MOTIVO ALEGADO DA INCAPACIDADE:
A parte alega ser portadora do vírus da imunodeficiência humana (HIV).
HISTÓRICO / ANAMNESE:
Autora refere que em 2016 começou a apresentar gânglios aumentados em região cervical, ao procurar atendimento médico e realizar exames para melhor investigação, foi constatado teste positivo para HIV. Alega que desde então realiza acompanhamento médico com infectologista e faz uso do tratamento com terapia antirretroviral. Desde o seu diagnóstico alega ter apresentado apenas um episódio de herpes zoster em 2017, evoluindo sem complicações.
Em uso contínuo de Lamivudina 150mg – 2 cp noite e Dolutegravir 50mg – 1 cp noite.
Em acompanhamento médico no Centro de Doenças Infecciosas (CDI) semestralmente.
Nega necessidade de internações. Nega possuir outros problemas de saúde.
EXAME FÍSICO:
A parte apresenta-se desperta, lúcida, desacompanhada na sala de exames, com adequada atividade cognitiva e expressão verbal do seu conteúdo ideativo compatível com seu grau de instrução, pragmatismo preservado, curso normal de raciocínio, com razoável estabilidade emocional, com regular aspecto pessoal, deambulando sem dificuldades, adequadamente trajada para a ocasião, sem manifestar dificuldades senso perceptivas e bem orientada no tempo e no espaço.
Durante o exame mostrou-se calma, equilibrada e colaborativa, atendendo corretamente as nossas solicitações. Não demonstra dificuldades para manipular documentos e objetos pessoais.
Apresentou-se apirética, acianótica, anictérica, com mucosas normo-coradas e normo-hidratadas.
Sua pressão arterial foi aferida em 130x90mmHg.
Á ausculta cardíaca, apresentou ritmo cardíaco regular em dois tempos, sem sopros ou extrassístoles.
Á ausculta pulmonar, murmúrio vesicular universalmente audível, sem ruídos adventícios.
Abdome plano, peristalse presente, timpânico, indolor a palpação superficial e profunda.
Ausência de linfonodomegalias palpáveis nas cadeias linfonodais avaliadas.
Ao exame físico, dinâmico, dos membros superiores e inferiores, partindo do repouso e sem sobrecarga, não observei, nos diversos segmentos, as presenças de sinais flogísticos, deformidades, nódulos, atrofias ou espasmos musculares, assim como limitações significativas dos movimentos articulares em suas diversas amplitudes, isto é, além daquelas normalmente causadas pelos naturais processos degenerativos comuns a idade e associados a falta de melhor condicionamento físico.
Possui musculatura corporal bem desenvolvida e adequadamente distribuída."
O perito apresentou a seguinte conclusão:
"CONCLUSÃO:
A autora foi diagnosticada com o vírus da imunodeficiência humana (HIV) em 2016, desde então realiza acompanhamento médico especializado e realiza tratamento com terapia antirretroviral. Nos documentos médicos apresentados relacionados ao seu histórico patológico pregresso, existe informação apenas de acometimento por Herpes Zoster em 2017, evoluindo bem após o tratamento, posteriormente não existem informações referentes a acometimento por doenças ou infecções oportunistas relacionadas a sua patologia de base, assim como informações a respeito da necessidade de internações ou atendimentos de urgência. Além disso, a carga viral mais recente apresentada, segundo laudo médico, mostrou-se indetectável e durante avaliação pericial, não foram observados sinais clínicos de descompensação da patologia ou limitações relacionadas.
Logo, no momento, não foram observados sinais clínicos mais exuberantes ou laudos de exames complementares que apontem, de maneira mais objetiva, descompensação de sua patologia ou incapacidade, assim como também não foram observadas limitações ou presença de impedimentos de longo prazo relacionados a sua doença de base."
O perito apresentou os seguintes comentários:
"A patologia da pericianda a torna suscetível e fragilizada a contrair e combater outras doenças, infecções oportunistas e parasitas? Sim, entretanto, no caso da autora trata-se de patologia compensada, demonstrando boa resposta ao tratamento medicamentoso instituído, apresentando carga viral indetectável e contagem de linfócitos T CD4 dentro da normalidade.
(...)
Não é possível estabelecer prognóstico mais objetivo. No entanto, os documentos médicos passíveis de avaliação, permitem concluir que a autora vem evoluindo há anos sem complicações e demonstrando bons resultados com os tratamentos que vêm sendo preconizados.
(...)
Cada caso deve ser avaliado individualmente, como informado na resposta ao quesito anterior, não foram identificadas comorbidades incapacitantes para o trabalho ou que caracterizem deficiência e os tratamentos, até o momento preconizados, permitem concluir por bons resultados. Caso a autora futuramente apresente algum sinal ou sintoma mais exuberante deverá ser novamente avaliada."
Com efeito, a Súmula 78 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que:
“Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.”
Analisando-se as condições pessoais e sociais da autora, verifica-se que não se encontra caracterizada a incapacidade em sentido amplo.
Com efeito, a autora, apesar de ter 62 anos de idade, concluiu o ensino médio e possui aptidão para o mercado de trabalho. Além disto, as condições de moradia retratadas nas fotos apresentadas (Evento 15, FOTO1/18) não revelam situação de vulnerabilidade social.
Ante o exposto, nos termos acima, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, mas suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014102717v5 e do código CRC 978925e6.
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Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 27/9/2024, às 16:22:9