Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, para declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a aposentadoria da autora, bem como condenar a devolver o indébito, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pela SELIC.

Alega o embargante omissão acerca da ilegitimidade passiva do INSS, por ser o imposto de renda um tributo federal instituído e cobrado pela União, sendo a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o pagamento do tributo questionado ou conceder isenção. Postula que seja sanada a omissão, para efeito de prequestionamento. 

Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pela parte embargada em evento 71.

VOTO

Conheço dos presente embargos de declaração porque tempestivos e porque se valeu o embargante, em tese, de uma das hipóteses previstas para o seu manejo.

Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração se prestam a corrigir eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais existentes no julgado.

No caso em questão, embora a alegação de ilegitimidade passiva não tenha sido abordada pelo INSS nas contrarrazões do recurso inominado (evento 49, CONTRAZ1), como se trata de matéria de ordem pública, não ocorre preclusão. 

Ressalte-se que a parte autora postulou na esfera administrativa perante o INSS o requerimento de isenção de imposto de renda (evento 1-PROCADM6) sobre os proventos de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social e ajuizou a presente ação somente em face do INSS.

De acordo com a Constituição da República, a União é competente para instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 153, inciso III, da Constituição Federal.

O Código Tributário Nacional estabelece no art. 121, inciso II, do CTN:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

 

Assim, o INSS é mero arrecadador do tributo, sendo a União parte legítima para conceder a isenção requerida pela autora e, consequentemente, restituir os valores eventualmente retidos.

Nesse sentido, jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INSS. ÓRGÃO EXCLUSIVAMENTE ARRECADADOR. LEGITIMIDADE DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. 1. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA FALTA DE INTERESSE de agir. (...). 3. É presumida a existência de pretensão resistida da União em relação ao pleito de isenção de Imposto de Renda Pessoa Física, nos termos do art. 6º, XXI, da Lei n. 7.713/88, sobre a pensão paga em decorrência de a parte autora ser portadora de cardiopatia grave, pois o ente, em casos análogos, posiciona-se pela irretroatividade do direito. 2. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5018798-13.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/07/2016)". 2. Provimento ao recurso do INSS, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, prejudicado o recurso da parte autora.

(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50014994920194047200 SC 5001499-49.2019.4.04.7200, Relator: ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Data de Julgamento: 29/10/2019, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC)

 

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. ISENÇÃO, CARDIOPATIA GRAVE. LEI Nº. 7.713/88. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Agravo retido do INSS no qual foi deduzida questão idêntica à arguida na apelação deve ser tido como prejudicado. 2. O INSS não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda,  eis que a exigência do Imposto de Renda é da competência da União, a teor do  disposto no art. 153, inciso III, da CF/88 e, embora seja o INSS responsável tributário  pela retenção da exação, é mero  arrecadador, não  lhe competindo discutir  em Juízo  acerca do direito material. Nesse caso, deve ser excluído do polo passivo da demanda  e, em decorrência, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de honorários  advocatícios. 3. Quanto ao mérito da demanda, deve ser mantida a sentença proferida, eis que, sendo o apelado portador de doença cardíaca grave comprovada nos autos, faz jus à isenção tributária requerida, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/1988, haja vista que o intuito da norma isentiva é o de desonerar a renda dos portadores de doenças graves, alcançando-se, assim, o princípio da dignidade humana, mormente diante do fato de que a gravidade da doenças elencadas em lei, dentre elas a cardiopatia grave, exige tratamento médico dispendioso e contínuo. 4. Agravo retido prejudicado. Remessa necessária desprovida. Apelação do INSS provida para excluí-lo do polo passivo da demanda. 

(TRF2, APELREEX 00106121720124025001, Relator JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 09/07/2015, grifo nosso)

Por conseguinte,  acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que é mera fonte pagadora dos proventos de aposentadoria da autora e destaco que a União é a única legitimada para figurar no polo passivo.

Nesse sentido, precedente da 6ª Turma Recursal (processo nº 5097347-07.2022.4.02.5101, relatora Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, julgamento em 06/09/2023.

Nessas condições, devem ser conhecidos e providos os embargos de declaração para, mediante a atribuição de efeitos infringentes, reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e, consequentemente, julgar extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e julgar extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). 



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014079892v19 e do código CRC 67628640.

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Documento:510014079893
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6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS.  MERO ARRECADADOR. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO EM CAUSAS QUE ENVOLVEM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. efeitos infringentes. ATRIBUIÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, PARA ACOLHER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS e declarar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, vi, do cpc.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reconhecer a ilegitimidade passiva do INSS e julgar extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2024.



Documento eletrônico assinado por ALESSANDRA BELFORT BUENO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014079893v4 e do código CRC eb246235.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 28/08/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006377-76.2023.4.02.5116/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE AS PARTES. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFERENDADA PELOS DEMAIS INTEGRANTES DA 6ª TURMA RECURSAL, CONFORME ARTIGO 7º, IX, ALÍNEA B, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DA 2ª REGIÃO (RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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