RECURSO CÍVEL Nº 5010478-78.2022.4.02.5121/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por J. G. P. em face da sentença presente no Evento 17, SENT1 que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse de agir da parte autora.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que "requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 02.09.2022 (D.E.R) sob o NB nº. 42/207.268.940-0. Na ocasião, a Autarquia Recorrida indeferiu o benefício sob alegação de falta dos requisitos previstos na EC nº. 103/2019 ou de direito adquirido até 13.11.2019, computando apenas 30 anos, 05 meses e 05 dias de tempo de contribuição".
Aduz que a "Autarquia Recorrida deixou de reconhecer a especialidade os períodos trabalhados nas empresas a) Companhia Siderúrgica da Guanabara - COSÍGUA (21.08.1979 a 17.02.1986), na função de pedreiro refratário, conforme folhas 35 do processo administrativo; b) Viação Ponte Coberta Ltda (10.01.1990 a 25.01.1994) na função de cobrador de ônibus, conforme folhas 25/26 do processo administrativo; e os períodos trabalhados na empresa c) CEFL - Comércio Eletro Gás Fukamati Ltda (03.01.2005 a 17.08.2006, 01.04.2009 a 18.05.2015, 18.12.2015 a 10.02.2020) exposto ao agente químico inflamável gás liquefeito de petróleo, conforme folhas 27/32 do processo administrativo".
Nesse sentido, argumenta que caso tais períodos especiais fossem computados, "contaria o autor com 39 anos, 04 meses e 23 dias, período suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na regra do pedágio de 50% (cinquenta por cento) com incidência do fator previdenciário".
No que diz respeito à alegação de que teria assinalado no requerimento administrativo que não pleiteava a conversão de tempo especial, destaca que "Quando a Autarquia Recorrida impõe que os requerimentos de aposentadoria devem ser realizados exclusivamente por meio da internet ou pelo telefone 135, ela impõe barreiras à maioria dos destinatários de seus serviços, pois são hipossuficientes quanto ao conhecimento na legislação previdenciária".
Assim, afirma que em razão "das disposições previstas em sua própria Instrução Normativa, a Autarquia Recorrida, verificando a divergência entre o requerimento e as provas constantes nos autos, tinha a obrigação de analisá-las e, fazendo jus, conceder ao Recorrente o benefício mais vantajoso a que possuía direito à época do requerimento administrativo. Admitir entendimento contrário é premiar a Autarquia Recorrida por sua própria desídia".
Diante do exposto, requer a reforma da sentença para que "seja reconhecido o interesse de agir, devendo ser reabertura a instrução processual e prosseguimento regular do feito por ser esse o entendimento em consonância com o princípios da proteção social".
Por fim, no Evento 34, PET1, o recorrente afirma ter protocolado em 18/04/2024 novo requerimento administrativo, o qual culminou na concessão do benefício de aposentadoria por idade.
É o relatório. Decido.
VOTO
Na hipótese, o processo administrativo previdenciário (Evento 6, PROCADM2, fls. 1) demonstra que a parte autora, no item "campos adicionais", assinalou a opção "não" ao responder se possuiria tempo especial:
Porém, naquele requerimento (Evento 6, PROCADM2, fls. 25/31), foram juntados PPPs pelo recorrente, o que demonstra que havia a pretensão do segurado de obter o reconhecimento administrativo do tempo especial.
Diante disso, embora tenha havido preenchimento equivocado do campo relativo à existência de tempo especial, os formulários que cuidam dos períodos controvertidos foram levados ao conhecimento do INSS, o que basta para o reconhecimento do interesse processual.
Nesse sentido, destaco o seguinte precedente:
"PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000607-64.2023.4.03.6122 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOAO CARLOS SILVA Advogados do (a) RECORRENTE: MOYSES CARLOS DOS SANTOS NETO - SP256077-N, NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES - SP251841-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PROCESSUAL. DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Matéria fática levada ao INSS na via administrativa. Interesse processual presente no caso concreto. Recurso da parte autora a que se dá provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando à reforma da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob a seguinte fundamentação: Observando o processo administrativo carreado aos autos - id 295354629, verifica-se que o autor não requereu ao INSS o reconhecimento de trabalho em condições especiais. Isso porque, ao preencher o formulário de requerimento administrativo, o autor informou não possuir tempo especial, circunstância que inviabilizou a análise da documentação pertinente pelo INSS e conduziu ao imediato indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. Por se tratar de sistema eletrônico, o arrazoado escrito protocolizado pelo autor no bojo do requerimento administrativo não supre o erro no preenchimento do formulário de protocolo. Assim, com base no RE 631.240, Tema 350 – STF (necessidade de prévia postulação administrativa), merece ser extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de requerimento administrativo. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega ter formulado prévio requerimento administrativo e a pretensão de obter o benefício mais vantajoso, mediante o reconhecimento de tempo especial, caracteriza o interesse de agir. 3. Interesse de agir em pedido de reconhecimento de atividade especial. Na linha do que restou decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240, a necessidade da tutela jurisdicional para reconhecimento de atividade laboral resta caracterizada se a matéria fática foi previamente levada ao conhecimento do INSS. 4. Matéria fática levada ao conhecimento do INSS no caso concreto. A parte autora pede judicialmente o reconhecimento de atividade especial no período de 28/08/1989 a 03/07/2023. No processo administrativo consta o PPP relativo à pretensão de reconhecimento de tempo especial (Id. 282759278, pp. 15-18). Apesar do incorreto preenchimento no campo em que constou que o segurado não possui tempo especial, os documentos relativos aos períodos controvertidos foram levados ao crivo do INSS, na via administrativa.. Portanto, já não se trata de matéria fática e sim da discussão sobre se o cumprimento de exigências na esfera administrativa foi suficiente ou não para o reconhecimento dos períodos. A questão é de mérito e não mais enseja a extinção do feitos. 5. Conclusão. À luz das considerações supra, está-se diante de matéria fática levada a conhecimento do INSS, o que basta ao reconhecimento do interesse processual e afasta a extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para: a) reconhecer o interesse de agir, por se tratar de matéria fática levada a conhecimento do INSS; b) anular a sentença recorrida; c) determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito, afastando-se a exigência de apresentação de novo requerimento administrativo. 7. Honorários. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de recorrente vencido. 8. É o voto.
(TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5000607-64.2023.4.03.6122, Relator: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 21/02/2024, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/02/2024)".
Em razão disso, merece acolhimento o pedido autoral de anulação da sentença. Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento, seria possível analisar o mérito da pretensão.
Contudo, o autor objetiva o reconhecimento especial do exercício da atividade de vigilante, em período de labor desempenhado após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997 (PPPs às fls. 27/32 do Evento 6, PROCADM2).
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1031 (vide controvérsia nº 133/STJ e acórdão proferido na Pet n. 10.679/RN, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22/5/2019), submetido ao rito dos recursos repetitivos previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC, estabeleceu que, em relação à função de vigilante exercida após 05/03/1997, é possível o reconhecimento especial, ainda que não haja a utilização de arma de fogo, desde que laudo técnico ou elemento material equivalente comprove a exposição de risco à sua integridade física (REsp 1.830.508, 1.831.371 e 1.831.377).
O porte de arma de fogo era reconhecido pela jurisprudência anterior, notadamente da TNU, como elemento comprobatório da exposição nociva, capaz de legitimar o reconhecimento especial do labor. Contudo, acrescentou-se pelo STJ a possibilidade de reconhecimento de especialidade do período mesmo sem a utilização de arma de fogo, desde que presentes elementos materiais comprobatórios da exposição permanente a risco).
A tese fixada pela Corte Superior foi a seguinte:
“É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.”.
Desse modo, em síntese, o STJ havia decidido que é possível o reconhecimento da especialidade de vigilante, caso comprovada a efetiva nocividade da atividade, em qualquer período – ainda que posterior à Lei 9.032/1995, ao Decreto 2.172/1997 e à Emenda Constitucional 103/2019.
No entanto, contra a decisão proferida pelo STJ destacada acima, o INSS interpôs Recurso Extraordinário, que admitiu a questão para julgamento delimitando a tese a seguir:
“Tema 1209 – Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019”.
Em julgamento realizado em 25 de março de 2022, foi proferido voto pelo Ministro Luiz Fux reconhecendo a existência de repercussão geral da questão suscitada e submetendo o tema à apreciação dos demais Ministros da Corte.
Na mesma oportunidade, foi também determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.
Sendo assim, a sentença deve ser anulada, mantendo-se o processo suspenso até ulterior deliberação do STF no Tema 1.209.
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para anular a sentença, mantendo-se o processo suspenso até ulterior deliberação do STF no Tema 1.209. Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014066944v12 e do código CRC 7d7dcf03.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/8/2024, às 14:58:45