RECURSO CÍVEL Nº 5004473-21.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por N. S. S. R. em face do acórdão do Evento 47 que conheceu do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a sentença na íntegra.
Alega a parte embargante que "localizou várias ações judiciais fiscais contra a empregadora CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA, onde se comprova a inadimplência de contribuições previdenciárias dentre outros tributos, que seria obrigação da embargada a cobrança e informação nos autos.".
Afirma, ainda, que "como o julgado estabeleceu, além de estar em oposição a tese pacífica do TNU, também penalizou e puniu a embargante, que descobriu que a empregadora também teve a falência decretada pela justiça estadual (autos n° 0025900-60.2012.8.19.0001 – TJRJ).".
Em razão disso, requer o "conhecimento e provimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão e aplicada a tese pacífica da Súmula n° 75 do TNU. Sem prejuízo, com a reparação pleiteada via Embargos, postula também, com o provimento, seja CONCEDIDA A TUTELA DA OBRIGAÇÃO, determinando-se a embargada a implantação do benefício previdenciário requerido, sob a condição de TUTELA ANTECIPADA.".
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. No mérito, todavia, nego-lhes provimento.
As alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, tendo em vista que não houve contradição, omissão ou obscuridade no julgado.
O v. acórdão foi expresso ao consignar o seguinte:
"(...)
Quanto ao suposto vínculo de 01/03/2004 a 05/11/2007, é possível notar que este não possui data de saída no CNIS, havendo apenas registro da admissão em 01/03/2004.
A CTPS apresentada pela autora no Evento 10, CTPS5, fls. 3/6 indica que o vínculo supostamente teria se encerrado em 05/11/2007, porém, não há registro de reajustes salariais, gozo de férias ou depósitos de FGTS, o que impede presumir que o vínculo efetivamente tenha se expirado em 2007.
A única anotação complementar presente na CTPS é a que indica que a parte autora foi admitida em caráter experimental pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (fl. 6 do Evento 10, CTPS5).
Não foram apresentados pela recorrente documentos complementares que pudessem atestar a real duração do vínculo empregatício, tais como: recibo de pagamento de salários, extratos de FGTS ou recibo de férias.
Dessa forma, ausente conjunto probatório suficiente, o período não pode ser averbado tal como pretende a autora.
Quanto aos recolhimentos de 01/04/2019 a 12/08/2022, é possível notar que o INSS averbou em favor da segurada o período de 01/01/2017 a 31/07/2022, que resultou em 05 anos e 07 meses de tempo de contribuição, porém, não computou todo o interregno para fins da carência, averbando apenas 40 meses, veja-se cópia do resumo de cálculo de tempo de contribuição elaborado pela autarquia:
(...)
Essa desconsideração de certa parte do período, para fins de carência, se deu em razão de o período de 01/2017 a 03/2019 ter sido recolhido com atraso substancial, quando a autora não detinha mais a qualidade de segurada (cf. CNIS do Evento 9, OUT3), em respeito ao art. 27, II, da Lei 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Acosto cópia do extrato previdenciário da parte autora que demonstra que os recolhimentos foram realizados apenas em julho e agosto de 2022:
(...)
Sendo assim, não demanda reforma a análise administrativa a qual apurou que, na DER de 12/08/2022 (Evento 1, PROCADM8), a parte autora atingiu 14 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 155 meses de carência, montante insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por idade (atualmente denominado aposentadoria programada).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 15, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.".
Ou seja, nota-se que a embargante traz em seus embargos alegações que, evidentemente, objetivam rediscutir tema analisado exaustivamente, o que não se admite.
Em consequência, verifica-se que a parte autora pretende rediscutir o mérito do acórdão, devendo, portanto, ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
Ante todo o exposto, voto por REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014066451v2 e do código CRC 28f02afc.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
Data e Hora: 30/8/2024, às 14:58:54