Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5014376-74.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

RELATÓRIO

Recorre a parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (Evento 34).

O recorrente, em síntese, argui a nulidade da sentença, por  julgamento extra petita, por ter o juízo a quo julgado a causa como se o pedido do autor fosse de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, e não de auxílio-acidente. Alega, ademais, que as provas acostadas aos autos confirmam a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade para trabalhar como motoboy, razão pela qual faz jus ao benefício postulado, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a realização de novo exame médico pericial, notadamente sob a alegação de haver discrepância entre as conclusões das perícias administrativa e judicial (Evento 39).

VOTO

Em relação à preliminar de nulidade da sentença, razão assiste ao autor, uma vez que o juízo singular não analisou a causa sob a perspectiva do benefício pretendido (auxílio-acidente), conforme pedido deduzido na inicial. Ora, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91: 

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."  

O juízo singular, todavia, analisou se o autor apresenta sequelas que o tornam inapto para a vida laboral. Confira-se:

"No mérito, na perícia realizada, o perito do Juízo concluiu que o autor,  entregador (motoboy) , 30 anos, é portador de "- T93.2 - Seqüelas de outras fraturas do membro inferior e  - T92.1 - Seqüelas de fratura do braço", mas que, todavia, não foi verificado grau sintomático e evolutivo da patologia, tampouco incompatibilidade com a função exercida pela parte autora, razão pela qual não foi constatada incapacidade laborativa.

[...]

Rejeito a impugnação ao laudo apresentada pelo autor, visto que o expert é da especialidade requerida por este, além disto, não há que se confundir doença com incapacidade. Por fim, o médico perito é profissional nomeado pelo Juízo, devendo sua opinião prevalecer".

Em síntese: a fundamentação da sentença respalda o julgamento de improcedência de suposto pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, mas não de auxílio-acidente. Em consequência, resta forçoso reconhecer que a sentença padece de nulidade, por julgamento extra petita.

Considerando, todavia, que o processo já está em condições de imediato julgamento, deixo de remeter o feito à origem, para novo julgamento, à luz do disposto no art. 1.013, §3º, inciso II, do CPC:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

[...]

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

[...]

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

Quanto ao mérito do pedido do autor, observo que, realizada perícia médica judicial (Ev. 25.1), foi constatado que o recorrente sofreu acidente de trânsito, em 04/2022, com fratura do olécrano e acetábulo esquerdos, e necessidade de tratamento cirúrgico (osteossíntese), que veio a ser realizado, em 11/05/2022, no INTO.

O exame físico levado a efeito, por ocasião da perícia, apontou os seguintes achados clínicos:

"Autor lúcido e orientado, em bom estado geral, desacompanhado na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativo as solicitações do perito. Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.
Ao exame de membro superior esquerdo: cicatriz cirúrgica em região de ólecrano, apresenta limitação de extensão do cotovelo esquerdo de cerca de 15 graus.
Ao exame físico de quadril esquerdo: cicatriz cirúrgica em região púbica, apresenta limitação de rotação interna do quadril esquerdo em cerca de 10 graus".

Em que pese as limitações de extensão do cotovelo e de rotação do quadril, o expert do juízo concluiu que tais sequelas decorrentes do acidente não resultam em redução da capacidade do autor para a atividade habitual como motoboy. E tenho que o perito do juízo está com a razão. 

As limitações apresentadas são de grau leve (15º e 10º), o que significa que o autor ainda detém ampla gama de movimento, tanto no cotovelo, quanto no quadril. Essas articulações ainda têm uma funcionalidade significativa, permitindo a realização da maioria das atividades diárias e profissionais sem dificuldades. 

Cumpre destacar que a atividade de motoboy, por óbvio, envolve a condução de motocicletas, o que não exige a extensão completa do cotovelo e nem a rotação total do quadril. A bem da verdade, durante a condução, os cotovelos até mesmo estão em posição semiflexionada. Além disso, as demandas de rotação do quadril são mínimas, o que torna as limitações apresentadas, repita-se, de poucos graus, irrelevantes para a execução eficiente do trabalho.

Acrescento que, durante a perícia, o autor subiu e desceu a maca sem dificuldade; logo, pode, também, subir e descer de uma motocicleta sem quaisquer transtornos. 

No mais, ao contrário do alegado pelo recorrente, a perícia do INSS, realizada em 28/06/2022 (Ev. 2.1, fl. 3), não respalda a concessão de auxílio-acidente. Deveras, o ato médico da autarquia alicerçou a concessão do auxílio-doença NB 639.188.750-4, cessado em 26/10/2022 (Ev. 3.3). Portanto, à época em que realizada aquela perícia administrativa, as sequelas do acidente ainda não estavam consolidadas.

Por fim, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico do recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 10). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014060197v17 e do código CRC cbdd742b.

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Documento:510014060198
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2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5014376-74.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA NULA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.013, §3º, INCISO II, DO CPC. SEQUELAS DO ACIDENTE QUE NÃO REDUZEM A CAPACIDADE DO AUTOR PARA EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL COMO MOTOBOY. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 10). Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014060198v6 e do código CRC f287a50b.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5014376-74.2023.4.02.5118/RJ

RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

PRESIDENTE: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 10/09/2024, na sequência 37, disponibilizada no DE de 26/08/2024.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (EVENTO 10). APÓS CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Votante: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA



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