RECURSO CÍVEL Nº 5001426-90.2024.4.02.5120/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento ) contra a sentença que julgou improcedente o pedido (evento 51) de concessão do benefício assistencial da LOAS, por ausência de miserabilidade.
Alega o recorrente que a casa é de herança dos pais, atualmente mora sozinha e percebe ajuda/doação de mantimentos, roupas e medicamentos de seus familiares. Afirma que o imóvel é antigo, de alvenaria antiquada, com infiltrações e possui móveis e eletrodomésticos não contemporâneos, adquiridos quando os pais e seu irmão eram vivos. Aduz que sobrevive apenas com seu bolsa família, pagando energia elétrica, comprando medicamentos para sua deficiência, tendo ainda outros gastos. Requer a reforma da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Determina a Constituição, em seu art. 203, V, que o benefício assistencial é destinado a idosos e a pessoas portadoras de deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Pessoa com deficiência é aquela que “tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”, nos termos do art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/93 e art. 2º, II do Decreto 1.744/95. Considera-se impedimento de longo prazo, para fins do § 2º supratranscrito, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei 8.742/93).
A concessão do benefício, portanto, depende do preenchimento de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a deficiência/idade, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na hipossuficiência econômico-social.
Não há controvérsia quanto à deficiência, Sequelas de acidente vascular cerebral (CID 10 I69.4), evento 20
Quanto ao requisito financeiro, ele não é caracterizado por uma dificuldade financeira genérica, mas sim por situação de extrema pobreza, que a LOAS, Lei 8742/93, em seu art. 20, par. 3o, define como sendo inferior a 1/4 do salário mínimo. Este artigo foi modificado pela Lei 13.981/20, que aumentou o parâmetro para 1/2 salário-mínimo, seguindo outras normas assistenciais, mas foi cautelarmente suspenso pelo STF na ADPF 662, ainda sem trânsito em julgado.
De todo modo, a miserabilidade não pode ser presumida apenas a partir destes parâmetros, devendo ser cotejados os outros elementos de prova nos autos, inclusive a análise social, que demonstrem a real condição socioeconômica do requerente e de sua família. Deste modo, a interpretação meramente literal da norma acima mencionada restou superada pela jurisprudência, a qual vem admitindo reiteradamente a conjugação do critério legal, puramente objetivo, com a análise do caso concreto.
Vale lembrar que, a partir de 18/01/2019, data da publicação da MP 871/2019 (posteriormente convertida na Lei nº 13.846/19), a qual acrescentou o §12 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, passou a ser requisito legal para a concessão, manutenção e revisão do benefício a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único.
Na verificação socioeconômica, evento 19, o Oficial de Justiça constatou que a autora reside sozinha, não trabalha, recebe benefício assistencial de R$ 600,00 do Programa Bolsa Família. O imóvel é próprio, sendo fruto de herança. A residência é formada por uma sala, dois quartos, uma cozinha e um banheiro. É de alvenaria e possui laje e telhado e se encontra em bom estado, existindo, contudo, algumas marcas de infiltrações. Há fornecimento de energia elétrica e água tratada no local, além de coleta pública de lixo e sistema de esgotamento sanitário. Possui um televisor, dois aparelhos de ar-condicionado, dois computadores desktop, uma impressora jato de tinta, uma geladeira, um fogão e um forno micro-ondas. No geral, os bens lá existentes são antigos e de regular conservação. A requerente incorre nos seguintes gastos mensais: Água – não há cobrança; Energia elétrica – R$ 149,02 (março/2024); Telefone – não possui; e Gás – R$ 110,00 (1 botijão a cada 2 meses). A despesa com alimentação gira em torno de R$ 400,00 por mês. Recebe doações de mantimentos de parentes e faz uso contínuo dos medicamentos Fitobiloba, Etna, Vicog, Dicloridrato de Betaistina, Losartana Potássica, Hidroclorotiazida e Sinvastatina. O custo mensal é de cerca de R$ 200,00 e a requerente recebe ajuda financeira de parentes para custear esta despesa.
É certo que a renda familiar informada, por si só, não supera o critério legal objetivo para concessão do benefício, de 1/4 do salário mínimo. Todavia, como visto, não há presunção absoluta de miserabilidade, devendo o magistrado, no caso concreto, proceder à análise de outros fatores, verificando o contexto fático para concluir se a situação é, de fato, de miserabilidade, conforme entendimento do STJ. E o cotejo das fotos com a renda informada demonstra que o contexto exterioriza situação incompatível com miserabilidade. A casa possui 3 aparelhos de ar refrigerado, é revestida, possui armários, box blindex, fogão de 5 bocas, microondas, computador.
Seria necessária uma comprovação cabal de gastos extraordinários regulares capazes de configurar situação de extrema vulnerabilidade do núcleo familiar em questão, o que não restou evidenciado.
Portanto, entendo que não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício – que tem a finalidade de resgatar as parcelas mais pobres da população.
Ademais, vale ressaltar que o dever assistencial do Estado é subsidiário ao dever de sustento pela família, sendo devido o benefício da LOAS, tal como previsto na Constituição e na lei respectiva, àqueles que se encontrem em situação de extrema miserabilidade, e não de dificuldade financeira genérica, não podendo ser confundido com uma mesada do Estado para melhorar a renda da família.
Por fim, assim decidiu a TNU no PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002 "...É de se ressaltar que necessidade e dificuldade financeira não se confundem, justificando a concessão do benefício assistencial somente a extrema necessidade, enquanto que a dificuldade financeira é experimentada por grande parcela da população, não se revestindo de fundamento jurídico para a intervenção estatal de cunho assistencialista".
Portanto, deve ser mantida a sentença.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, in fine, do Código de Processo Civil. Condenação suspensa, por força do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
É como voto.
Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014058418v5 e do código CRC 32414b87.
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Data e Hora: 13/9/2024, às 15:4:17