RECURSO CÍVEL Nº 5006250-41.2023.4.02.5116/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral consistente em exclusão do débito em nome do autor no valor de R$ 1.444,69 (um mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), com vencimento em 12/06/2023, referente ao contrato de nº 18000008787714509365, bem como a exclusão de seu nome e CPF do Serasa, além de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, sustenta o recorrente que a inscrição da dívida no SERASA se deu em junho de 2023, conforme documento anexado aos autos (Evento 1 - OUT11), no entanto, em sua defesa, a ré afirma que houve pagamento das parcelas pela construtora até o mês 08/2023. Sendo assim, a inscrição no SERASA seria anterior ao efetivo vencimento. Informa ainda que, por ser tratar de financiamento de construção, o pagamento é realizado através de boletos em nome da MRV. Requer, assim, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial.
Contrarrazões apresentadas pela CEF em Evento 44 pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Inicialmente defiro a gratuidade de justiça eis que presentes os requisitos, conforme documentos do Evento 40.
O juízo de origem decidiu nos seguintes termos:
"Dispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.
I - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação proposta em que a parte autora pede, em suma, que a ré seja condenada: a) a excluir o débito de R$ 1.444,69, com vencimento em 12/06/2023, referente ao contrato 878771450936, em nome e CPF do autor b) a exclusão do nome e CPF dele do SERASA; c)a pagar a autora indenização sob o título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Como causa de pedir, alega que a ré incluiu seu nome nos cadastros de devedores do SERASA, por uma suposta dívida que já havia sido paga referente a contrato de financiamento imobiliário nº 878771450936.
Para tal, apresenta dois comprovantes de pagamentos no Evento e , relativos ao contrato nº 43030376 cujo beneficiário é MRV MRL IC INCORPORAÇÕES. Além disso, comprova a inscrição no cadastro dos devedores no evento por dívida do contrato 878771450936 firmado com a Caixa Econômica Federal.
A CEF contesta afirmando, em síntese, que não houve falha na prestação de serviço, mas culpa exclusiva da vítima, pois há o inadimplemento da obrigação de pagar, sendo correta a inclusão do autor no cadastro dos devedores.
Decido.
Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 8.078/90, tendo em vista que a parte ré qualifica-se como empresa prestadora de serviço e a parte autora, por sua vez, ao utilizar os serviços prestados pela ré, caracteriza-se como consumidora, fechando o círculo necessário à configuração da relação de consumo. Desse modo, a responsabilidade da CEF apenas deve ser afastada mediante caracterização da ocorrência de uma das excludentes previstas no artigo 14, §3°, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Reconhecida a relação de consumo, a verossimilhança nas alegações constantes na inicial e o bojo probatório, aplica-se a inversão do ônus da prova. Entretanto, em que pesem a natureza da relação jurídica aqui evidenciada e o regramento legal incidente, a responsabilidade objetiva da Lei nº 8.078/90 ainda é responsabilidade do consumidor demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ônus que lhe incumbe por forma do art. 373, I do CPC, plenamente aplicável à hipótese.
Do dano
Em linhas gerais, o dano moral e/ou material, devem ser reparados por aquele que os pratica àquele que os recebe. O dano material projeta-se para o campo patrimonial, aferível monetariamente. Noutro giro, caracteriza-se o dano moral, em síntese, por tocar a direitos da personalidade, não aferíveis em moeda; ou seja, com a própria natureza do indivíduo, considerado em si e socialmente. Essas, portanto, as suas regras.
A lei 8.078/90 tutela a prevenção de danos a partir do Princípio da prevenção e da reparação integral, sendo este um direito básico garantido ao consumidor. (Art. 6º, VI), desde que seja demonstrado a falha na prestação de serviço ou do produto, os prejuízos sofridos e o nexo de causalidade entre eles. Vamos ao mérito dos autos:
Na petição inicial, o autor alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento imobiliário junto à CEF Nº 43030376 e que paga mensalmente o valor de R$ 108,24 a título de mensalidade e mais R$ 687,06 devidos na fase de obra, com vencimento no dia 08 de cada mês.
Nesse cenário, seu nome foi registrado no SERASA por dívida no valor de R$ 1.444,69 com vencimento em 12/06/2023 sob contrato 18000008787714509365. Entretanto, não reconhece o débito e requer indenização por dano moral e a exclusão do débito.
Contudo, verifico que o contrato firmado entre autor e CEF é diverso daquele cujo pagamento foi informado.
A CEF esclarece que o autor, de fato, não cumpriu a obrigação, e por isso a inclusão no SERASA seria devida. Para tal, junta planilha de evolução de financiamento do contrato 878771450936-5, em que consta expressamente que há meses em aberto, especialmente os meses de setembro e outubro de 2023, conforme evento .
Ainda, o réu informa que a construtora, na responsabilidade de fiadora, arca com até 6 parcelas, quando o comprador não realiza os pagamentos (Evento ).
A parte autora argumenta que efetuou o pagamento dos valores, conforme comprovantes apresentados; entretanto, verifico que o beneficiário de ambos os comprovantes é "MRV MRL IC INCORPORAÇÕES". Portanto, percebe-se que de fato a CEF não recebeu tais valores pagos.( e )
Além disso, o contrato indicado nos boletos é diverso daquele firmado com a Caixa. Enquanto os comprovantes versam sobre o contrato nº 43030376, a dívida inscrita no Serasa é relativa aos valores não pagos do contrato 878771450936 ().
Sendo assim, inegável a inexistência de falha na prestação de serviço, razão pela qual não há danos a serem reparados.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 487, inciso I do CPC.
Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.
Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.
Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se."
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Impende salientar, também, o disposto nas Súmulas 297 e 479 do STJ:
Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
No caso dos autos, narra a parte autora que adquiriu um imóvel, apartamento nº 204, Bloco 14, no MARVILLE RESIDENCE, sendo financiado pelo réu, contrato 43030376, cliente nº 1000983488, estando em fase de obra. Informa, ainda, que paga o valor de R$ 108,24 (cento e oito reais e vinte e quatro centavos), como mensalidade, e o valor de R$ 687,06 (seiscentos e oitenta e sete reais e seis centavos) como juros da fase obra, com vencimento no dia 08 de cada mês.
Ocorre que em junho de 2023 foi surpreendido com a negativação do seu nome e a inserção de uma dívida no valor de R$ 1.444,69 no Serasa pela ré, referente ao contrato de nº 18000008787714509365. Alega que possui um único contrato com a ré, o qual possui número diverso do registrado no Serasa, e que o mesmo encontra-se com o pagamento das mensalidades em dia. Desse modo, pleiteia a exclusão da negativação do seu nome, bem como indenização a título de danos morais.
Em sua defesa, a CEF sustenta que a parte autora nunca realizou o pagamento de nenhuma parcela do financiamento de seu imóvel. Alega que, por força do contrato, a construtora, como fiadora, realiza o pagamento das mensalidades quando o comprador não as realiza. Informa que os pagamentos foram feitos pela construtora até o mês 08/2023 (6 parcelas), e que o valor apontado na restrição se refere aos meses 09 e 10/2023, os quais estão em aberto.
Inobstante a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor no presente caso possibilite a inversão do ônus probatório em favor do consumidor hipossuficiente, não significa que este está isento de comprovar o mínimo necessário para demonstrar a legitimidade de seu pleito.
O contrato firmado entre o autor e a CEF, que ensejou a negativação do nome do demandante, é diverso daquele cujo pagamento foi informado na inicial (Evento 1 - OU7, OUT8).
Caberia ao autor apresentar o arcabouço mínimo de suas alegações, a fim de que se confira verossimilhança a sua tese.
Desse modo, como o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório mínimo, nos termos do art. 373, I do CPC, nada a rever na sentença.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida . Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014056986v17 e do código CRC f7f2ee53.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 6/9/2024, às 19:41:42