RECURSO CÍVEL Nº 5002058-14.2022.4.02.5112/RJ
RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para condenar a CEF a disponibilizar ao autor os valores existentes em sua conta vinculada ao FGTS, referente ao empregador ROGERIO RUIZ DE FREITAS, COD ESTAB 9920605221783, julgando improcedente o pedido de compensação por danos morais.
Argumenta a recorrente que o bloqueio indevido do valor total disponível na conta vinculada do FGTS da parte autora constitui um fato ilícito que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. Alega que se viu impedida de sacar seu FGTS (decorrente da rescisão do contrato de trabalho encerrado, sem justa causa, em 04/03/2022), que possui caráter alimentar e possui como finalidade prover meios para que o cidadão possa prover sua subsistência após o encerramento do vínculo do contrato de trabalho. Alega que o impedimento de acessar um valor necessário ao sustento próprio e familiar, especialmente em situações de necessidade emergencial, acarreta sofrimento psicológico e prejuízos que justificam a compensação por danos morais. Sustenta que a ré não comprovou nos autos sua alegação de que a parte autora teria realizado a opção do saque-aniversário, ônus que lhe é importado pelo art. 373, II do CPC. Aduz que os documentos apresentados pela ré no evento 61 não demonstram a hora em que a revogação da opção pelo saque-aniversário foi feita pelo autor. Alega, ainda, que não existem provas nos autos capazes de comprovar que o Recorrente realizou a opção de saque-aniversário, portanto, não existe qualquer motivo capaz de justificar que o FGTS tenha ficado “preso” por DOIS anos, sendo que a referida verba se destina a manter a subsistência do obreiro após a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Requer seja a ré condenada em danos morais.
Contrarrazões apresentadas, evento 98, pugnando pela manutenção da sentença.
É o breve relatório. Passo a decidir.
VOTO
Gratuidade de Justiça deferida no evento 3.
No caso em tela, fica constatada a existência de uma relação de consumo entre as partes da atual lide, mediante aplicação do CDC (artigos 2° e 3°), sendo tal pretensão resistida caracterizada pela ocorrência de erro por parte da CEF, segundo a autora.
No tocante à responsabilidade estabelecida entre as partes da presente ação, trata-se de uma relação de consumo, por certo, razão pela qual aplico o entendimento do artigo 14 do CDC, que ao dispor sobre responsabilidade da instituição financeira estabelece, por meio da teoria do risco, que a prestadora do serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, conforme a seguir:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.”
Assim sendo, afirmo que a ré, na condição de prestadora de serviço, responde independentemente da existência de culpa, ou seja, de forma objetiva, não havendo a necessidade de análise do liame subjetivo da conduta, desde que demonstrados o ato lesivo, o dano suportado e o nexo de causalidade.
O cerne da questão, pelo princípio tantum devollutum quantum apellatum é analisar se cabe condenação da ré em danos morais.
No presente caso, a parte autora alega que a CEF se negou a liberar o saque dos valores existentes em sua conta vinculada, por constar adesão ao saque aniversário. Aduz que nunca aderiu a esta modalidade de saque. Sustenta que não existem provas nos autos capazes de comprovar que o Recorrente realizou a opção de saque-aniversário, portanto, não existe qualquer motivo capaz de justificar que o FGTS tenha ficado “preso” por DOIS anos, sendo que a referida verba se destina a manter a subsistência do obreiro após a rescisão imotivada do contrato de trabalho. Aduz que a CEF se limitou a anexar telas produzidas de forma unilateral, todos contestados pela parte autora. Afirma que, conforme ampla jurisprudência, a negativa de saque do FGTS por conta de opção de saque-aniversário não comprovada, como ocorreu no caso em tela, enseja em indenização por danos morais.
Pois bem, entendo que a setença não merece reparo.
A Lei nº 13.932, de 11 de dezembro de 2019, ao art. 20 da Lei nº 8.036/90 foi acrescentado o inciso XX, que passou a prever mais uma modalidade de retirada de depósitos de conta fundiária nos seguintes termos:
Art. 20. ...
(...)
XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei;
Foram acrescentados, ainda, a partir da Lei nº 13.932/2019, os artigos 20-A, 20-B e 20-C, à Lei nº 8.036/90, que estabeleceram a diferença entre "saque rescisão" e "saque aniversário" da forma a seguir.
Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque:
I - saque-rescisão; ou
II - saque-aniversário.
§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.
§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:
I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e
II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.
Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.
Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.
§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:
I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;
II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e
III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem.
Compulsando os autos, observo na documentação anexada pela CEF no evento 61, ANEXO 3, que houve adesão ao saque aniversário feita em 19/01/2022, com previsão para volta da modalidade saque-rescisão com início de vigência em 01/02/2024 (vinte e quatro meses após a retratação, na forma da previsão legal).
Como exposto pelo juízo de origem, os documentos juntados pela CEF nos eventos 48 e 61 comprovam a efetivação da adesão do saque-aniversário em 19/01/2022, não havendo indício de fraude, uma vez que nenhuma transação chegou a ser feita em decorrência da impugnada adesão (não houve saque nem mesmo contratação de cessão fiduciária do saldo em conta que pudesse beneficiar terceiros), conforme pode ser verificado no extrato anexado pela ré no evento 61, EXTR1.
Dessa forma, na ocasião da demissão sem justa causa, ocorrida em 04/03/2022, evento 01, ANEXO9, a parte autora encontrava-se impedida para realizar o saque. Portanto, não há evidência de falha na prestação de serviços da ré. Não é possível afirmar que a negativa da CEF foi indevida, já que, de fato, quando do pedido administrativo de levantamento de valores, a conta da parte autora estava cadastrada com a modalidade de saque-aniversário, a qual não permite o saque do montante integral depositado em caso de demissão sem justa causa.
Com efeito, a situação vivenciada pelo autor não tem o condão de, por si só, ensejar o pagamento de indenização a título de dano moral.
Nesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores – 3ª Edição – p.88 e segs.) a seguir transcrita:
“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.
Nesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”.
É pacífico na doutrina e na jurisprudência o risco de "industrialização" deste dano, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral.
Para evitar tal expediente, deve-se avaliar a ocorrência desta espécie de dano a partir de critérios objetivos, de modo que somente o vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, são capazes de ensejar a respectiva condenação.
Dessa forma, a indenização pretendida não é cabível, não houve qualquer comprovação de danos, nem mesmo de ordem material.
Assim, a sentença se apresenta merecedora de confirmação.
Por derradeiro, mantém-se a sentença a quo, nos seus termos e fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, em combinação com art. 39, parágrafo único, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
Neste sentido, processo de nº 5002388-26.2022.4.02.5107/RJ, julgado por unanimidade, em sessão extraordinária no dia 25/06/2024, e processo de nº 5088158-68.2023.4.02.5101/RJ, julgado na Sessão de 05/06/2024, desta Relatoria.
Ante o exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença in totum. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo sua cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça, ora deferida. Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por ADRIANA MENEZES DE REZENDE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014029128v9 e do código CRC 27886c92.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ADRIANA MENEZES DE REZENDE
Data e Hora: 6/9/2024, às 19:41:42