RECURSO CÍVEL Nº 5006833-20.2023.4.02.5118/RJ
RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de mérito (evento 58), na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Aduz a parte recorente, em síntese, que faria jus ao benefício pleiteado, eis que se encontraria incapacitada para o labor, pelo que requer a reforma da sentença em exame, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões recursais.
É o relato do essencial. Passo ao exame do mérito.
VOTO
Compulsando os presentes autos, percebo que não há possibilidade de acolhimento do pleito da parte autora. Com efeito, o decisum vergastado deixou de conceder o benefício vindicado em função de ausência da carência prevista em lei.
Nesse sentido, como destacou a sentença a quo:
"(...) No caso em tela, em que pese o perito do Juízo e o INSS tenham reconhecido a incapacidade do autor no período entre 10/08/2021 a 31/12/2021, o demandante não faz jus ao benefício, tendo em vista que, conforme extrato do CNIS do , ele havia regressado ao RGPS em maio de 2021 e, ao tempo da incapacidade, ainda não havia cumprido a carência de seis contribuições vertidas ao RGPS. Importante ainda consignar que a lombociatalgia apresentada pelo autor à época, não é isenta de carência. Por fim, quanto ao pedido de auxílio-doença formulado em 28/06/2022, o perito do Juízo não constatou incapacidade à época, conforme laudo constante do evento 47."
Ressalto que, de acordo com as conclusões do perito do Juízo (laudo ao evento 47), a parte demandante apresenta de "Lombociatalgia. CID: M51.1", o que, ainda de acordo com o Expert, não acarretaria à parte postulante incapacidade laborativa para o labor no momento da pericia judicial. Contudo, confirma que a parte autora esteve incapaz, total e temporariamente, de 10/08/2021 a 31/12/2021.
No entanto, a patologia apontada pelo perito judicial não se encontra dentre as quais a legislação de regência autoriza a dispensa de carência para a concessão de benefício por incapacidade, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91 c/c o art. 147 e o Anexo XLV da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, verbis:
- Tuberculose ativa;
- Hanseníase;
- Alienação mental;
- Neoplasia maligna;
- Cegueira;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Cardiopatia grave;
- Doença de Parkinson;
- Espondiloartrose anquilosante;
- Nefropatia grave;
- Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
- Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
- Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
- Hepatopatia grave.
Ora, como bem salientado pelo Juízo de origem, de acordo com o CNIS acostado aos autos (evento 02, documento 02), a parte recorrente havia regressado ao Regime Geral de Previdência Social em maio de 2021 e, no momento do início da incapacidade para o trabalho, ainda não havia cumprido a carência de seis contribuições sociais vertidas. Sendo assim, como a parte autora não logrou comprovar a carência para a concessão do benefício vindicado, o desprovimento ao recurso da parte postulante é de rigor.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeira instância. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014020952v8 e do código CRC 2c2a3466.
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Signatário (a): LILEA PIRES DE MEDEIROS
Data e Hora: 26/9/2024, às 17:42:11