Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006833-20.2023.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de mérito (evento 58), na qual foi julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Aduz a parte recorente, em síntese, que faria jus ao benefício pleiteado, eis que se encontraria incapacitada para o labor, pelo que requer a reforma da sentença em exame, com a procedência de todos os pedidos contidos na inicial.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais. 

É o relato do essencial. Passo ao exame do mérito.

VOTO

Compulsando os presentes autos, percebo que não há possibilidade de acolhimento do pleito da parte autora. Com efeito, o decisum vergastado deixou de conceder o benefício vindicado em função de ausência da carência prevista em lei. 

Nesse sentido, como destacou a sentença a quo: 

"(...) No caso em tela, em que pese o perito do Juízo e o INSS tenham reconhecido a incapacidade do autor no período entre 10/08/2021 a 31/12/2021, o demandante não faz jus ao benefício, tendo em vista que, conforme extrato do CNIS do evento 2, DOC2, ele havia regressado ao RGPS em maio de 2021 e, ao tempo da incapacidade, ainda não havia cumprido a carência de seis contribuições vertidas ao RGPS. Importante ainda consignar que a lombociatalgia apresentada pelo autor à época, não é isenta de carência. Por fim, quanto ao pedido de auxílio-doença formulado em 28/06/2022, o perito do Juízo não constatou incapacidade à época, conforme laudo constante do evento 47."

Ressalto que, de acordo com as conclusões do perito do Juízo (laudo ao evento 47), a parte demandante apresenta de "Lombociatalgia. CID: M51.1", o que, ainda de acordo com o Expert, não acarretaria à parte postulante incapacidade laborativa para o labor no momento da pericia judicial. Contudo, confirma que a parte autora esteve incapaz, total e temporariamente, de 10/08/2021 a 31/12/2021.

No entanto, a patologia apontada pelo perito judicial não se encontra dentre as quais a legislação de regência autoriza a dispensa de carência para a concessão de benefício por incapacidade, conforme art. 26, II, da Lei 8.213/91 c/c o art. 147 e o Anexo XLV da Instrução Normativa INSS nº 77/2015, verbis:

  1. Tuberculose ativa;
  2. Hanseníase;
  3. Alienação mental;
  4. Neoplasia maligna;
  5. Cegueira;
  6. Paralisia irreversível e incapacitante;
  7. Cardiopatia grave;
  8. Doença de Parkinson;
  9. Espondiloartrose anquilosante;
  10. Nefropatia grave;
  11. Estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  12. Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS;
  13. Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e
  14. Hepatopatia grave.

 

Ora, como bem salientado pelo Juízo de origem, ​de acordo com o CNIS acostado aos autos (evento 02, documento 02), a parte recorrente havia regressado ao Regime Geral de Previdência Social em maio de 2021 e, no momento do início da incapacidade para o trabalho, ainda não havia cumprido a carência de seis contribuições sociais vertidas. ​Sendo assim, como a parte autora não logrou comprovar a carência para a concessão do benefício vindicado, o desprovimento ao recurso da parte postulante é de rigor.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeira instância. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014020952v8 e do código CRC 2c2a3466.

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Documento:510014020953
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5006833-20.2023.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

 

EMENTA:

PREVIDENCIÁRIO. benefício por incapacidade. ausência da carência exigida em lei. parte requerente apresenta patologia que não se encontra dentre aquelas para as quais há previsão de dispensa de carência. instrução normativa inss 77/2015. RECURSO da parte autora CONHECIDO E não PROVIDO. sentença de primeira instância mantida.

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeira instância. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões recursais. Intimem-se as partes. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por LILEA PIRES DE MEDEIROS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510014020953v5 e do código CRC d2470987.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5006833-20.2023.4.02.5118/RJ

RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

PRESIDENTE: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 26/09/2024, na sequência 53, disponibilizada no DE de 09/09/2024.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. OPORTUNAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM COM A RESPECTIVA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS

Votante: Juíza Federal JULIANA BRANDAO DA SILVEIRA COUTO

Votante: Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



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