RECURSO CÍVEL Nº 5001093-82.2021.4.02.5108/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face à Sentença do Evento 58 que julgou improcedente seus pedidos de restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição com o pagamento dos valores atrasados desde o cancelamento.
Em suas razões recursais, alega a parte autora que "No presente caso, vemos que o réu cancelou e/ou suspendeu o benefício com fundamento exclusivo da revaloração da prova antes considerada suficiente, situação que não encontra amparo legal, eis que já configurada a preclusão das vias impugnativas internas ou a “coisa julgada administrativa” (como alguns conceituam)."
Quanto ao vínculo controvertido, afirma que "ainda que não constassem registros nos cadastros do réu e na CTPS do autor, não pode o segurado ser penalizado pelo eventual descumprimento das obrigações do empregador e do dever de fiscalizar do INSS"
Apresenta seus argumentos, discorrendo sobre a legislação e citando jurisprudências.
Reforça, também, seu direito a ser indenizado por dano moral, diante da conduta da Autarquia em suspender ilegalmente seu benefício.
Requer, assim, o "provimento do recurso, reformando a sentença recorrida e julgar totalmente procedente os pedidos para: 1. restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1173310395, determinando o pagamento de todos os valores desde a suspensão, com os devidos acréscimos legais; 2. condenar ao pagamento de indenização por dano moral em quantia equivalente a 100 vezes o valor mensal do benefício suspenso; 3. condenar ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei."
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Trata-se de pedido de condenação do INSS restabelecer o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido com DIB em 23/08/2002 e cancelado em 30/9/2017. O benefício foi concedido em 10/4/2003 (DDB - Evento 1, Anexo 27).
O INSS iniciou - com base no permissivo do art. 69 da Lei nº 8.212/91 - a revisão do beneficio concedido à autora. Eis a conclusão da autarquia (Evento 14, página 36):
Importante ressaltar que, contra tal decisão, a parte autora interpôs com recurso, o qual não foi julgado pela Autarquia (Evento 16, página 84). Além disso, antes da prolação da sentença, o Juízo sentenciante solicitou o processo administrativo de concessão (Evento 45), o qual não foi apresentado pelo INSS.
Pois bem, em 20/11/2003 foi publicada a MP 138, depois convertida na Lei nº 10.839/2004, que acrescentou o seguinte texto na Lei nº 8.213/91:
Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Como visto, essa regra entrou em vigor em novembro de 2003. Antes de seu advento havia o prazo previsto na Lei nº 9.784/99, conforme observado pela sentença, do seguinte teor:
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
Essa lei foi publicada em 11/3/1999. Pelo que entendo, quanto ao direito de revisão, pela autarquia, do ato de concessão do benefício, a partir de 11/4/2003 (dia seguinte à data de deferimento) começou a fruir o prazo quinquenal para que o INSS iniciasse o processo administrativo de revisão.
O prazo quinquenal não chegou a expirar, tendo em vista o advento da Medida Provisória nº 138/2003, publicada em 20/11/2003. Até então já haviam decorridos 7 meses e 10 dias.
Como a nova lei fixou prazo decenal no novo art. 103-A da Lei nº 8.213/91, restariam 9 anos, 5 meses e 20 dias, pois, tratando-se de regras da mesma natureza - fixação de prazo decadencial de revisão de atos administrativos favoráveis ao administrados - não há interrupção na contagem do prazo extintivo.
Sendo assim, o INSS teria que iniciar o procedimento de revisão ("qualquer medida" nesse sentido) até 10/4/2013.
A exceção da má-fé não pode ser aferida no caso concreto, eis que autarquia não juntou o processo administrativo de concessão, tão importante para avaliar a conduta da segurada em casos como o presente. Além disso, as irregularidades referentes à inserção de vínculo e contribuições extemporâneas, obviamente, não podem ser imputadas diretamente à autora. Sem a juntada do processo concessório não é possível verificar se a autora requereu diretamante o benefício ou se foi representada por advogado/despachante, e quais foram os documentos que instruíram o pedido.
A má-fé do segurado não pode ser presumida simplesmente por eventual irregularidade existente no processo de concessão e o INSS não se desimcumbiu desse ônus probatório.
Nesse ponto, verifica-se que o benefício foi concedido no ano de 2003 e sem a constatação da má-fé da segurada, o prazo decenal para a revisão expirou em 10/04/2013.
Pelo que consta do processo administrativo de revisão iniciado no Evento 16, a auditoria realizada pelo INSS ocorreu no ano de 2017, ou seja, após o prazo decenal.
Inobstante a detida análise realizada pelo Juízo sentenciante em relação aos fortes indícios de irregularidade no vínculo em questão, entendo que, apesar do direito do INSS em rever seus atos, a autarquia deixou transcorrer o prazo elástico de 10 anos.
Conclui-se, assim, que a suspensão do benefício foi ilegal, diante da decadência do direito de revisão do INSS.
Nesse cenário, não há outro caminho a seguir a não ser o da reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido da parte autora de restabelecimento de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com pagamentos dos valores em atraso desde a data da cessação.
Por fim, no que tange ao pedido indenizatório por danos morais, não foram narrados fatos que envolvam ultraje à parte autora no trato com os agentes administrativos, nem mesmo de má-fé no agir destes. A suspensão do benefício, sem prova consistente de eventuais danos extra patrimoniais suportados, não se presta a caracterizar o dano moral.
Não resta dúvida de que a parte autora passou por uma situação desagradável. Contudo, não visualizo má-fé na conduta da Ré e nem tampouco vislumbro, no caso em tela, qualquer outro efeito que exorbite ao aborrecimento corriqueiro de nossa vida cotidiana.
Ademais, há determinação para o pagamento de todos os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, não restando configurado nenhum prejuízo de outra ordem à parte autora.
Por tais razões, tenho que embora entenda o inconformismo da parte autora com toda situação fática que vivenciou no caso em tela, esta por si só não induz em um dano moral.
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar a sentença e condenar o INSS a restabelecer em favor da autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 1173310395, com pagamento dos valores em atraso desde a data da cessação, em 30/09/2017. Quanto à correção das parcelas atrasadas, será aplicado o índice INPC até 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 incide a SELIC, conforme a previsão expressa do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, publicada em 9/12/2021. Sem honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados em branco os prazos recursais, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013721369v12 e do código CRC 3d074003.
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Data e Hora: 16/8/2024, às 16:58:40