Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003380-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado, interposto pelos demandantes em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Federais. A ação originária visava à rescisão de contrato de mútuo para aquisição de imóvel, com a devolução de valores pagos e outras providências relacionadas ao contrato. 

A sentença fundamentou-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do imóvel e a garantia fiduciária apresentados, o que excede o limite de alçada estabelecido para a atuação dos Juizados Especiais Federais, resultando na extinção do processo

Em suas razões recursais, os recorrentes alegam que o valor da causa foi corretamente fixado em conformidade com o verdadeiro conteúdo patrimonial da demanda, somando os valores que buscam restituir e a indenização por danos morais, totalizando R$ 14.290,81, o que estaria dentro do limite de competência dos Juizados Especiais Federais. 

Ademais, os recorrentes afirmam que não possuem mais interesse no pedido de distrato, pretendendo apenas a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das situações narradas, e solicitam a reforma da sentença para que o mérito da ação seja apreciado.

Contrarrazões em [evento 63, CONTRAZ2] e [evento 65, CONTRAZ1].

É o breve relatório. Decido.

VOTO

Recurso tempestivo [eventos 44 e 52]. Gratuidade deferida [evento 10, DESPADEC1].

O objeto da lide é a rescisão do contrato de mútuo para aquisição de imóvel, com a consequente devolução dos valores pagos pelos autores e a indenização por danos morais. 

Neste contexto, a controvérsia gira em torno da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a demanda, dada a divergência sobre o valor da causa. 

Desse modo, enquanto o juízo de origem entendeu que o valor do contrato de financiamento habitacional deveria ser considerado para fixação da competência, ultrapassando assim o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, os recorrentes sustentam que o valor da causa deve corresponder ao verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, que seria significativamente inferior ao teto de 60 salários mínimos, o que manteria a competência do Juizado.

Analisando a legislação processual, dispõe o CPC que se a ação proposta tiver por objetivo um negócio jurídico, o valor da causa será o valor econômico deste contrato, que, no caso, é o valor do próprio imóvel, haja vista que esse seria o proveito econômico final do autor, caso sua pretensão viesse a ser acolhida.

O art. 292, V, do CPC, estabelece:

Art. 292.  O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

Com efeito, ainda que o recurso pleiteie a restituição de valores a título de danos materiais e morais, há pedido de rescisão do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que implica na aplicação do dispositivo supracitado. 

Esse entendimento se alinha ao princípio de que o proveito econômico final do autor, caso sua pretensão seja acolhida, será o valor integral do imóvel, razão pela qual o limite de competência dos Juizados Especiais Federais foi ultrapassado, justificando a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito.

Ademais, o CPC prevê que o juiz corrigirá de ofício o valor da causa:

Art. 292. (...)

§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

A Lei nº 10.259/2001 prevê:

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

(...)

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de doze parcelas não poderá exceder o valor referido no art. 3o, caput.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

No caso em análise, observa-se que o valor do contrato verificado em [evento 1, CONTR7, fl. 40], somado ao pedido de compensação moral, supera os 60 salários mínimos, razão pela qual se mostra evidente a incompetência dos Juizados Especiais Federais para análise e julgamento do feito. 

Quanto à desistência do pedido de distrato formulado em grau recursal, não seria possível admitir que fosse mantido apenas o pedido de danos morais na tentativa de adequar a competência ao Juizado Especial Federal.

Permitir tal alteração implicaria inovação recursal indevida, desvirtuando a natureza da ação originalmente proposta e comprometendo a coerência do processo. 

O pleito inicial foi formulado em torno da rescisão do contrato de mútuo, e a alteração para que o pedido se restrinja apenas à indenização por danos morais, formulado apenas em sede recursal e sem que fosse permitido ao juiz de primeiro grau manifestar-se a respeito, não pode ser acolhida sem comprometer a integralidade da lide e a correta apreciação das questões postas desde o início.

Nesse sentido, o Enunciado nº 86 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:

"Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa."

Assim, diante da ausência de negativa de jurisdição e da manifesta incompetência do JEF para análise da causa, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Precedente desta 6ª Turma Recursal, Juiz Federal BOAVENTURA JOAO ANDRADE, nos autos do processo 5001571-71.2022.4.02.5103/RJ, datada de 10/05/2023, com entendimento da incompetência do JEF em razão do valor da causa, relativo ao empreendimento imobiliário, ementado da seguinte maneira:

CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PEDIDO DE CELEBRAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL POPULAR. RECURSOS DO FAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PROGRAMA. RECURSO DA AUTORA. INCOMPETÊNCIA DO JEF. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALE AO VALOR DO IMÓVEL. CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLVER O MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO.

Ante o exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO, na forma do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa.

 



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013980998v11 e do código CRC 5fa52250.

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Documento:510013980999
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6ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

RECURSO CÍVEL Nº 5003380-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. VALOR DA CAUSA EQUIVALE AO VALOR DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF. DESISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, na forma do art. 5º da Lei 10.259/01 e do Enunciado nº 19 das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao JEF de origem para baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por KARLA NANCI GRANDO, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013980999v4 e do código CRC 1f9f753c.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5003380-45.2022.4.02.5120/RJ

RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

PRESIDENTE: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/09/2024, na sequência 65, disponibilizada no DE de 19/08/2024.

Certifico que a 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI 10.259/01 E DO ENUNCIADO Nº 19 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JEF DE ORIGEM PARA BAIXA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

Votante: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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