RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5050433-11.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
RELATÓRIO
Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR - RMC contra decisão do 4ª VF de Duque de Caxias, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a saber, de concessão do benefício por incapacidade (5005479-23.2024.4.02.51180 - evento ).
VOTO
A decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência já explicita, suficientemente, a controvérsia jurídica sobre o direito perseguido pela autora, de modo a desautorizar a reforma da decisão impugnada.
Em sendo assim, me reporto aos jurídicos fundamentos da decisão acostada no Evento 3, como razão de decidir pelo desprovimento do presente Recurso de Medida Cautelar:
"No caso sub judice, verifico não estar presente, de pronto, a probabilidade do direito.
A autora alega que os fatos e fundamentos jurídicos não dependem de dilação probatória, uma vez que, embora reconhecida a incapacidade pelo INSS, o benefício foi indeferido por falta de cumprimento do período mínimo de carência, requisito que estaria comprovado, em virtude de seu reingresso no RGPS, em 04/2021, e recolhimento de 8 contribuições válidas, até data de início da incapacidade.
De fato, o INSS reconheceu a incapacidade laboral da autora, nos períodos de 09/12/2021 a 30/12/2022 e de 01/12/2021 a 30/04/2024 (evento ), porém indeferiu o auxílio doença pelo não cumprimento do requisito da carência (evento , fl. 15).
Ocorre que, em relação ao último vínculo registrado em CTPS (evento , fl.1), de 05/04/2021 a 20/11/2021, com o empregador Sociedade de Ensino Oliveira Almeida LTDA, que ensejaria, em tese, direito ao benefício por incapacidade, consta no CNIS registro de pendência designadas como "IREM-INDPEND" ("Remunerações com indicadores/pendências") e "PEXT" ("Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação"), as quais, em princípio, demandam ilação probatória para confirmação e validação do vínculo de emprego (evento , fl. 3).
Ademais, o benefício por incapacidade temporária teve data de cessação prevista para 30/04/2024 e inexiste, o presente momento, prova cabal e inequívoca de continuidade da incapacidade laborativa a partir de então.
Por fim, o ato de indeferimento de benefício, como ato administrativo que é, se reveste da presunção de legitimidade e veracidade, razão pela qual, antes do deferimento da medida satisfativa requerida, revela-se de substancial importância, não só a realização de perícia médica judicial para aferição da continuidade da incapacidade laboral, mas, também, caracterização induvidosa no preenchimento da carência, aspectos que, no caso, exigem dilação probatória, conforme consignado pelo juízo a quo, na decisão que indeferiu a tutela antecipada.
Dessa forma, antes da realização da perícia médica judicial e de melhor esclarecimento acerca do último vínculo de emprego, não é possível estabelecer juízo mínimo de certeza quanto ao direito perseguido pela autora.
De toda sorte, com a juntada do laudo da perícia médica judicial, sendo confirmada a existência de incapacidade atual e afastada qualquer dúvida quanto cumprimento da carência, poderá a agravante renovar o pedido de tutela de urgência, perante o juízo de origem, sem necessidade de aguardar a sentença.
À luz das premissas acima, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela antecipada recursal".
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao juízo singular. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Documento eletrônico assinado por CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013967077v2 e do código CRC f0a3958e.
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Signatário (a): CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO
Data e Hora: 13/9/2024, às 15:17:16