RECURSO CÍVEL Nº 5013111-37.2023.4.02.5118/RJ
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 26), que julgou a demanda nos seguintes termos:
"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e com base no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal, previsto no artigo 203, inciso V, da CF/88 e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, com efeitos retroativos à data da entrada do requerimento administrativo (27/06/2023).
Sobre as parcelas atrasadas deverão incidir juros de mora, a contar da citação, bem como correção monetária, desde o vencimento de cada parcela em atraso, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001."
O recorrente alega que a sentença deve ser reformada e a demanda julgada improcedente, porque a recorrida possuía renda familiar média mensal superior a 1/2 salário-mínimo, motivo pelo qual não cumpria o requisito da miserabilidade.
A recorrida apresentou contrarrazões recursais.
VOTO
Conheço do recurso cível em face da sentença.
A recorrida requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/713.334.675-4 em 27/06/2023, o que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (ev. 1.10).
O cumprimento do requisito da deficiência/impedimento de longo prazo é incontroverso.
Quanto ao cumprimento do requisito da miserabilidade, o afastamento da renda de até um salário-mínimo, proveniente de proventos de benefício previdenciário ou assistencial, recebido por idoso ou pessoa com deficiência, no cálculo da renda familiar a que se refere o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, é objetivo, decorrente, inicialmente, de entendimento jurisprudencial, conforme tese firmada no Tema 312/STF.
Este entendimento foi incorporado ao texto legal, por meio da inclusão do § 14 ao artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 13.982/2020.
Trata-se, porém, de uma excepcional disposição de aumento do alcance da política pública assistencial, que deve ser observada de modo restritivo pelo Poder Judiciário, em prestígio aos critérios orçamentários fixados pelos Poderes Executivo e Legislativo, pois, em verdade, tratou-se de igualar a desiguais em situação de igualdade, conforme disposição original do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
Não vejo como adotar a sua flexibilização, sem que se descambe à arbitrariedade, por melhores que sejam as intenções deste proceder, pois sempre poderemos avançar mais um centavo que seja nos proventos a serem desconsiderados, e em algum ponto um julgador entenderia que com aquele centavo a mais o cumprimento do requisito da miserabilidade não ocorre, enquanto outro entenderia que sim.
Essa mutabilidade constante geraria uma indesejável insegurança jurídica e uma violação ao princípio da isonomia, justamente o que se deve evitar no tratamento de cidadãos pelo Estado.
Assim, destaco que conforme informações colhidas na verificação socioeconômica em 04/03/2024 (ev. 18), o núcleo familiar convivente da recorrida era composto por ela própria e sua mãe, com a renda familiar oriunda exclusivamente dos proventos da pensão por morte de titularidade desta última, de R$1.491,85 (um mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) na data de cumprimento ao mandado de verificação socioeconômica (ev. 18, p. 10), ou seja, superior ao valor da unidade do salário-mínimo vigente, que era e ainda é de R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).
De acordo com registros no CNIS (ev. 25), na DER, em 27/06/2023, os proventos da referida pensão por morte eram de R$1.438,49 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), o que resultava em uma renda familiar média mensal de R$719,24 (setecentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), valor superior a 1/2 salário-mínimo vigente à época, então correspondente a R$651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), quer dizer, a média mensal era superior ao maior patamar considerado para este fim em 10,48%.
A tese firmada no Tema 27/STF já tinha dado vez à edição da Lei 13.981/2020 pelo Congresso Nacional, que passou o limite objetivo da renda familiar média mensal a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com aquele entendimento que guiava o voto vencedor naquele julgamento constitucional que firmou a referida tese, mas foi o próprio relator que foi designado para relatar a ADPF 662 e afastou por liminar sua validade por motivos que não são relevantes ao deslinde dessa causa.
O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, então com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, logo, antes da DER aqui considerada, de 20/04/2022, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda familiar média mensal igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.
Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do relator, em 25/05/2022, subsistindo o critério legal.
Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema.
Primeiro, que a renda familiar média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.
Segundo, que a lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguindo alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B incluído pela Lei 14.176/2021 na Lei 8.742/1993.
Portanto, na DER, vigia o entendimento de que a miserabilidade era presumida com renda familiar média mensal inferior a 1/4 do salário-mínimo e que deveria ser apurada concretamente nos casos de renda de 1/4 do salário-mínimo a menos de 1/2 salário-mínimo.
Não se admitia, como ainda não se admite, que a renda familiar média mensal ultrapasse 1/2 salário-mínimo sequer na hipótese de casos de maior grau de deficiência, com dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e com o comprometimento do orçamento do núcleo familiar convivente por gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos de idoso ou de pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUAS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.
No caso em análise, o emérito Magistrado sentenciante entendeu por bem relativizar o limite legal da renda familiar e ainda considerou para este fim gastos com medicamentos, conforme a seguinte fundamentação:
"A autora informou, ainda, que recebe doações da família, pois tem gastos com medicamentos (Lomotrigina, Gadernal, Carbamazepina,) e, esporadicamente, precisa de fraldas geriátricas e medicamentos para sua genitora (Pantoprazol, Cloridrato de Fluexetina, Akineton 2, Glifage XR, Sinasvatina, Labirin, Nifedipress Retard, Ácido Acetilsalicilico), tendo um gasto aproximado de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), sendo que ambas fazem acompanhamento pelo SUS."
Com a máxima vênia do prolator da sentença recorrida, as fotografias de embalagens de medicamentos não deveriam ser suficientes à consideração destes como gastos habituais familiares, e os receituários apresentados não contém data, salvo engano em nenhum deles, nem temos um esquema de utilização dos medicamentos para sabermos quais ainda estavam sendo utilizados pelos componentes do grupo familiar e por quanto tempo havia previsão de seu uso.
É desnecessário entrar em detalhes, por toda a fundamentação já expendida no sentido do não enquadramento do grupo familiar na hipótese legal de assistência social por meio do BPC-PcD, mas ainda refiro certa estranheza com a sobreposição de medicamentos com atuação semelhante para morbidades idênticas, a trazer ainda fundadas dúvidas de se a listagem contida na prescrição sem data (ev. 1.10,p. 40) era de fato o que se pretendeu que fosse.
Ainda assim, os medicamentos listados nas prescrições e não nas fotos, o que me parece mais se aproximar do que as componentes do grupo familiar convivente de fato precisariam, sempre lembrando que não há datas nas prescrições e receituários e muito menos notas fiscais de compra para comprovar qualquer valor, os medicamentos correspondentes aos princípios ativos do fenobarbital, da carbamazepina, do cloridrato de metformina, da sinvastatina, do maleato de enalapril, da furosemida, do nifedipino, do cloridrato de fluoxetina, do cloridrato de amitriptilina, do cloridrato de biperideno e a levodopa associada à benserazida, são todos objeto da atenção pelo componente básico de financiamento da assistência farmacêutica no âmbito do SUS, conforme listagem da RENAME, logo, de, se não fácil, menos complexa obtenção, junto aos serviços de saúde vinculados à Saúde Pública, a lamotrigina do componente especializado, dependente de consulta por especialista no âmbito do SUS, e somente a betaistina e o cilostazol não tinham sua inclusão no referido rol.
A betaistina, princípio ativo do Labirin, nome comercial do medicamento da foto apresentada pela recorrida, na concentração de 16 mg tem preço de cerca de R$12,00 (doze reais), em embalagem com 30 comprimidos, suficientes para um mês de tratamento, conforme a suposta prescrição (ev. 1.10, p. 40).
O cilostazol, na concentração de 50 mg tem preço de cerca de R$16,00 (dezesseis reais), em embalagem com 30 comprimidos, suficientes para um mês de tratamento, conforme a suposta prescrição (ev. 1.10, p. 40).
O fornecimento de fraldas geriátricas também é feito por meio de programas específicos no SUS.
Logo, além de não comprovadas, as despesas com medicamentos seriam de apenas cerca de R$28,00 (vinte e oito reais) mensais e não de R$269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), como informado pela própria parte ao oficial de justiça e aceito pela sentença.
As despesas com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência somente podem ser considerados quando não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou pelo SUAS, conforme disposto no inciso III do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 14.176/2021.
Logo, além da renda familiar média mensal ser superior ao patamar legalmente estabelecido, as despesas apontadas pelo próprio grupo familiar convivente não ultrapassavam a sua capacidade financeira.
Destaco, por fim, que a recorrida residia em casa própria, dispensada de custos com aluguel, e as fotos do imóvel residencial do grupo familiar convivente (ev. 18.1, pp. 4/7) demonstraram que viviam em condições simples, mas que em nada se assemelhavam à situação de miserabilidade exigida pela lei.
Assim, seja na DER ou ainda ao longo da tramitação do processo administrativo, a recorrida e seu grupo familiar convivente não cumpria o requisito da miserabilidade para fim da concessão do BPC-PcD.
Ante o exposto, voto por conhecer do recurso cível e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda, nos termos da fundamentação acima expendida. Recorrente exitoso, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013958470v12 e do código CRC ac95c238.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 25/9/2024, às 10:49:1