RECURSO CÍVEL Nº 5080265-26.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso tempestivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinta sem resolução do mérito, por razões de incompetência material, demanda em que o Recorrente requer a condenação da União (Receita Federal) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, por ter o órgão federal mantido, em suas bases de dados, endereço alegadamente incorreto do autor, o que levou a uma citação trabalhista não positiva, seguida por citação por edital, tendo sido o Autor então condenado à revelia - segundo sua narrativa, -graças a tal informação. A ação ainda está em curso na 32ª Vara da Justiça do Trabalho e afirma o autor que sofre as consequências da condenação com restrições em sua vida privada por penhoras realizadas..
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
"G. N. M., já devidamente qualificado na inicial, propõe a presente ação em face da UNIÃO, objetivando indenização por dano moral e material.
Contestação (evento 10).
É o breve relatório, em que pese a dispensa legal (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
DECIDO.
Preliminarmente, reconheço a incompetência material absoluta da Justiça Federal para o julgamento meritório da presente demanda.
A parte autora sustenta, em síntese, que figura no polo passivo de demanda trabalhista (nº 0100867-18.2021.5.01.0032) e que, quando da propositura da indicada reclamação, o reclamante informou endereço diverso do reclamado, ora autor, não sendo, portanto, positiva a citação.
Nesse sentido, o Juízo do Trabalho, através de convênio, obteve endereço do autor na base de dados da Receita Federal do Brasil, e uma vez que o mesmo não fora encontrado, houve a citação por edital e posteriormente a decretação de sua revelia, culminando na prolação de sentença desfavorável à sua esfera jurídica.
Este Juizado não tem competência para imiscuir-se em ato processual praticado pela Justiça do Trabalho, na forma do art. 3º, caput, da Lei 10.259/01, in verbis:
"Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças."
A discussão meritória quanto a eventual impugnação a respeito da revelia decretada deverá ser objeto de veiculação perante o juízo materialmente competente.
Falece à Justiça Federal se imiscuir na apreciação das validades dos atos processuais praticados no âmbito da reclamação trabalhista, devendo eventual insurgência ser veiculada mediante os instrumentos processuais próprios junto ao juízo materialmente competente para sua apreciação.
Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento da causa, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil."
Em suas razões recursais a parte autora reafirma as razões apresentadas na inicial, de que "que este nunca residiu fora do Estado do Rio de Janeiro, quiçá do Município do Rio de Janeiro", que "nunca chegou a sequer visitar e não possui parentes ou amigos" no Estado de Goiás, e que lhe "foi negado" "o contraditório e a ampla defesa por um equívoco existente nos bancos de dados da Receita Federal que apresenta cadastro de endereço do qual o mesmo nunca residiu ou teve qualquer outra referência, causando assim um dano material e moral ao Autor".
Contrarrazões da Recorrida apresentadas regularmente.
É o relatório.
VOTO
A Lei nº 10.259/01 dispõe em seu artigo 5º que, “exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”
Neste sentido, as Turmas Recursais sumularam o seguinte entendimento com a edição do Enunciado 18, in verbis:
“Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/01), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”
Não vislumbro na sentença extintiva qualquer mácula ou negativa de jurisdição que implique na ressalva constante do Enunciado 18 das Turmas Recursais.
A questão é eminentemente processual, e o foro adequado para sua discussão é o trabalhista, onde o ora Recorrente não foi capaz de comprovar a nulidade da citação realizada. Reclama que sofre penhora e restrições, mas reconhece que foi o reclamante quem não indicou endereço correto e que, portanto, houve citação editalícia, procedimento que existe justamente para tais situações.
Na realidade, o que efetivamente pretende aqui na Justiça Federal o autor fundamentar para fins de responsabilização da ré é que a citação por edital feita pela Justiça do Trabalho em processo ainda em curso seria inválida, pois tem endereço certo divergente do indicado nas bases da Receita Federal. Concordo com o magistrado no sentido de que não cabe à Justiça Federal valorar a responsabilidade por citação editalícia na Justiça do Trabalho, ou seja, se foram esgotados os meios possíveis de localização do endereço correto. Os danos que afirma existirem, decorreram em tese, não por ter um endereço dito equivocado constante das bases da Receita Federal, mas sim por ser revel apos devidamente citado por edital. Ou seja, a citação editalícia teria sido a responsável pela sua revelia e posteriores restrições.
Apenas para fins de debate é relevante se verificar pela instrução que: o Autor possui vinculada ao seu CPF uma Carta Precatoria da Justiça Trabalhista goiana (5003745-19.2019.4.02.5116 TRT18) justamente no município informado pela Receita Federal; que o RENAJUD (Evento 1 OUT15) acostado à inicial aponte 3 endereços distintos (um deles sendo o mesmo indicado na reclamação trabalhista em que o empregado teria trabalhado entre 2017 e 2021) (e o mesmo endereço da penhora de um dos veículos para fins de execução da condenação trabahista (EVENTO 2 ANOEXO 3)); que isso estaria em possível contradição com a afirmação que o Autor faz em sua emenda (evento 2) de que é residente e domiciliado "há mais de uma década no mesmo local".
Correto assim o magistrado que entendeu que "falece à Justiça Federal se imiscuir na apreciação das validades dos atos processuais praticados no âmbito da reclamação trabalhista, devendo eventual insurgência ser veiculada mediante os instrumentos processuais próprios junto ao juízo materialmente competente para sua apreciação."
Entendo então que o recurso sequer deva ser conhecido. Não há aqui negativa de jurisdição.
Do exposto, VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO PELA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO - ENUNCIADO 18 TRRJ. Sem custas ou honorários. Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem
Documento eletrônico assinado por CYNTHIA LEITE MARQUES, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013954652v16 e do código CRC f8be93d7.
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Data e Hora: 22/8/2024, às 15:49:52