RECURSO CÍVEL Nº 5002194-98.2023.4.02.5104/RJ
RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão retro, alegando omissão/obscuridade em relação a decisão proferida por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurno inominado interposto pelo autor da demanda.
Sustenta o embargante que solicitou a portabilidade do benefício há cinco meses e que a demora causou transtornos e prejuízos. Ademais, houve divergências entre as informações fornecidas pelo INSS e pelo banco sobre a responsabilidade pela demora. Por fim, o autor alega que a demora e as inconsistências causaram danos morais, como sofrimento, insegurança e violação à dignidade.
É o sucinto relatório. Passo a decidir.
VOTO
Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC c/c artigo 48 da Lei nº 9.099/95, servem apenas para sanar obscuridades, contradições, omissão e erro material, in verbis:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Assim, de acordo com o novo Código de Processo Civil, foi conceituada, de forma ampla, a omissão para fins de admissibilidade dos embargos de declaração, havendo remissão ao artigo 489, §1º que define as hipóteses de ausência de fundamentação em qualquer decisão, que deverá ser retificada, sendo as seguintes:
Artigo 489 (...)
1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;
III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;
IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;
V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;
VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Denota-se pelo texto mencionado que a omissão pode ser caracterizada caso haja uma inadequada ou genérica fundamentação, sendo exigido pelo legislador pátrio que o caso concreto seja individualmente analisado pelo julgador, bem como que suas razões de decidir estejam claras e condizentes ao caso concreto.
Da mesma forma, a tese relevante para o caso concreto deve ser analisada pelo julgador, que poderá acolhê-la ou afastá-la, apresentando sua fundamentação.
No caso em tela, não houve qualquer omissão/contradição ou obscuridade por parte do julgador, que, de forma fundamentada, afastou a tese recursal, uma vez que a documentação dos autos comprova que o autor protocolou um requerimento em uma agência do Banco Santander localizada em Barra Mansa para alterar a instituição financeira responsável pelo crédito dos seus proventos de aposentadoria. O primeiro registro foi em 07/12/2023 (evento 1, ANEXO2, p. 14), reiterado em 06/02/2023 (evento 1, ANEXO2, p. 13). Contudo, não há nos autos comprovação de que o referido requerimento foi encaminhado ao INSS, apesar de o autor afirmar na petição inicial que contatou tanto o Banco quanto o INSS.
Na peça de defesa (evento 8), a instituição financeira demonstra que a alteração do banco pagador do benefício ocorreu em 08/02/2023, com previsão para o primeiro crédito na conta do autor no Banco Santander em 05/04/2023.
Ademais, o documento do evento 1, ANEXO2, p. 3, juntado pela parte autora e emitido pelos sistemas do INSS em 17/03/2023, indica no campo ‘Órgão Pagador / Agência Bancária’ o Banco Santander de Barra Mansa. Ou seja, antes da propositura da presente demanda, distribuída em 23/03/2023, a portabilidade já havia sido realizada, conforme demonstrado:
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A embargante não apontou qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade do julgado, mas apenas opôs os embargos para fins de prequestionamento da matéria.
Nessa toada, considero presquestionados os dispositivos legais para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.
Ante o exposto, voto por CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra. Sem custas, nem honorários. Publique-se e intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013848112v5 e do código CRC 7a981196.
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Signatário (a): KARINA DE OLIVEIRA E SILVA
Data e Hora: 2/8/2024, às 18:19:53