RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 80) em face da Sentença (evento 72) que julgou IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte em razão do óbito de FÁBIO GONÇALVES ALVES BARBOSA, falecido em 5/5/2021.
Preliminarmente, os Recorrentes afirmam que apresentam o preparo, conforme exigido pelo parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, e que o presente recurso é tempestivo.
No mérito, defendem a qualidade de segurado do falecido, apesar das contribuições extemporâneas, sublinhando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que serve como prova plena do exercício de atividade laborativa.
Acrescenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme a legislação vigente. O trabalhador, enquanto segurado, cumpre seu dever ao prestar serviços e não pode ser responsabilizado por falhas no cumprimento das obrigações tributárias por parte do empregador.
Ao fim, requerem seja reformada a sentença de primeiro grau para o reconhecimento das contribuições extemporâneas e consequentemente da qualidade de segurado do de cujus, julgando, por conseguinte, totalmente procedentes os pedidos elencados na inicial, para que seja condenada a Recorrida a conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes; bem como condenada ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Inicialmente, cabe notar que o Recurso veio desacompanhado do necessário preparo, o que leva à DESERÇÃO, na forma do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.
Somente está dispensado de recolher as custas recursais a parte beneficiária da gratuidade de justiça, porém não há nos autos qualquer requerimento neste sentido, ou mesmo alegação de hipossuficiência financeira.
Com efeito, em se tratando de demanda sob o rito do Juizado Especial, observa-se o disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 19 das TR/SJRJ, os quais transcrevo a seguir:
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Grifei)
E,
Enunciado 19 - Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.
Ainda que a parte recorrente tenha afirmado, na peça recursal, estar apresentando o preparo (ev. 80, fl. 2), o que poderia ainda ser feito nas 48 horas que se seguiram à interposição, não se vislumbra tal providência nos autos.
Observa-se, a partir dos dispositivos acima mencionados, que não cabe ao Juízo intimar a parte para que recolha o preparo. Na ausência deste, a sanção legal é a deserção e o consequente não conhecimento do recurso.
Havendo regra específica no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, esta deve ser aplicada, observando também o disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.
Dessa feita, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso em razão da DESERÇÃO.
Pelo exposto, voto no sentido de julgar deserto e NÃO CONHECER o recurso interposto, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013819336v6 e do código CRC fe304aa4.
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Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 6/9/2024, às 17:38:51