Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora (evento 80) em face da Sentença (evento 72) que julgou IMPROCEDENTE o pedido de pensão por morte em razão do óbito de FÁBIO GONÇALVES ALVES BARBOSA, falecido em 5/5/2021.

Preliminarmente, os Recorrentes afirmam que apresentam o preparo, conforme exigido pelo parágrafo 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, e que o presente recurso é tempestivo.

No mérito, defendem a qualidade de segurado do falecido, apesar das contribuições extemporâneas, sublinhando que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento que serve como prova plena do exercício de atividade laborativa.

Acrescenta que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, conforme a legislação vigente. O trabalhador, enquanto segurado, cumpre seu dever ao prestar serviços e não pode ser responsabilizado por falhas no cumprimento das obrigações tributárias por parte do empregador.

Ao fim, requerem seja reformada a sentença de primeiro grau para o reconhecimento das contribuições extemporâneas e consequentemente da qualidade de segurado do de cujus, julgando, por conseguinte, totalmente procedentes os pedidos elencados na inicial, para que seja condenada a Recorrida a conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes; bem como condenada ao pagamento dos valores retroativos desde a data do óbito.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

Inicialmente, cabe notar que o Recurso veio desacompanhado do necessário preparo, o que leva à DESERÇÃO, na forma do art. 42, § 1º da Lei 9.099/95.

Somente está dispensado de recolher as custas recursais a parte beneficiária da gratuidade de justiça, porém não há nos autos qualquer requerimento neste sentido, ou mesmo alegação de hipossuficiência financeira.

Com efeito, em se tratando de demanda sob o rito do Juizado Especial, observa-se o disposto no § 1º do art. 42 da Lei 9.099/1995 e no Enunciado 19 das TR/SJRJ, os quais transcrevo a seguir:

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Grifei)

E,

Enunciado 19 - Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição.

Ainda que a parte recorrente tenha afirmado, na peça recursal, estar apresentando o preparo (ev. 80, fl. 2), o que poderia ainda ser feito nas 48 horas que se seguiram à interposição, não se vislumbra tal providência nos autos.

Observa-se, a partir dos dispositivos acima mencionados, que não cabe ao Juízo intimar a parte para que recolha o preparo. Na ausência deste, a sanção legal é a deserção e o consequente não conhecimento do recurso.

Havendo regra específica no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, esta deve ser aplicada, observando também o disposto no art. 1º da Lei 10.259/2001.

Dessa feita, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso em razão da DESERÇÃO.

Pelo exposto, voto no sentido de julgar deserto e NÃO CONHECER o recurso interposto, nos termos da fundamentação. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Passados os prazos recursais, remetam-se ao juízo de origem.

 



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Documento:510013819337
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Seção Judiciária do Rio de Janeiro
3ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

EMENTA

RECURSO DA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIDAS. PARTE RECORRENTE NÃO BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESTE SENTIDO. PREPARO NÃO APRESENTADO. ART. 42, § 1º, lEI 9.099/95. ENUNCIADO 19 DAS TRRJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, julgar deserto e NÃO CONHECER o recurso interposto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2024.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Rio de Janeiro

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/09/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5004094-28.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

PREFERÊNCIA: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO por F. D. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/09/2024, na sequência 10, disponibilizada no DE de 19/08/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR DESERTO E NÃO CONHECER O RECURSO INTERPOSTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Votante: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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