RECURSO CÍVEL Nº 5004473-21.2023.4.02.5116/RJ
RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por N. S. S. R. em face da sentença presente no Evento 15, SENT1 que julgou improcedente o pedido, com a seguinte fundamentação:
"(...)
Cotejando a exordial com a contagem do INSS, nota-se que não foram reconhecidos os meses de 04/2004, 05/2004, 11/2008, 03/2009 e de 01/2017 a 03/2019. Todos os demais vínculos e contribuições foram computados pelo INSS.
Vejamos os pontos controversos.
De fato, as contribuições dos meses 04/2004, 05/2004 e 03/2009 foram recolhidas em valores inferiores ao salário-mínimo de contribuição, motivo pelo qual não podiam ter sido computadas para qualquer fim.
Já as contribuições dos meses de 11/2008 e de 01/2017 a 03/2019, conforme se nota do relatório CNIS do Evento 9, OUT3, foram recolhidas com atrasos substanciais, quando a autora não detinha qualidade de segurada, o que não pode ser aceito, em respeito ao art. 27, II, da Lei 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Ou seja, não há qualquer erro do INSS na contagem de carência da autora, que considerou as contribuições dos meses de 11/2008 e de 01/2017 a 03/2019 para fins de tempo de contribuição, mas não as considerou para fins de carência.
Destarte, julgo improcedentes os pedidos.
Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.".
Em suas razões recursais, o autor inicialmente afirma que "o que não se discute na presente demanda é o período em que a recorrente recolheu as contribuições a destempo, pois sequer foi alvo de pedido na inicial, visto que inadmissível o computo de tal período para fins de carência e percepção de benefício".
Relata que foi requerido na exordial a averbação do período de 01/03/2004 a 05/11/2007, porém, tal pedido não teria sido analisado na r. sentença.
Aduz, ainda, que a sentença também teria se omitido quanto ao pedido de reconhecimento das competências de 01/04/2019 a 12/08/2022, as quais "FORAM RECOLHIDAS DENTRO DO PRAZO CORRETO ASSINALADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA".
Diante disso, "PUGNA PELO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, com a CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA NO V. ACÓRDÃO, DEFERINDO O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, com RMI mínima de R$ 1.212,00 (Um mil, duzentos e doze reais), na DER de 12/08/2022 e RMA a ser apurada em liquidação de sentença, se o caso, cominando pena de multa diária na hipótese de desconsideração da r. decisão. Requer, igualmente, a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social, a fim de que seja intimado para cumprir a obrigação deferida no v. acórdão, com o provimento, sobejará a justiça almejada. Pleiteia, ainda, a condenação da recorrida a pagar honorários de sucumbência.".
É o relatório. Decido.
VOTO
O processo administrativo previdenciário acostado no Evento 9, PROCADM4, fls. 1/28 não apresenta o CNIS da parte autora, razão por que será anexada abaixo cópia atualizada do Cadastro Nacional de Informações Sociais:
Quanto ao suposto vínculo de 01/03/2004 a 05/11/2007, é possível notar que este não possui data de saída no CNIS, havendo apenas registro da admissão em 01/03/2004.
A CTPS apresentada pela autora no Evento 10, CTPS5, fls. 3/6 indica que o vínculo supostamente teria se encerrado em 05/11/2007, porém, não há registro de reajustes salariais, gozo de férias ou depósitos de FGTS, o que impede presumir que o vínculo efetivamente tenha se expirado em 2007.
A única anotação complementar presente na CTPS é a que indica que a parte autora foi admitida em caráter experimental pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (fl. 6 do Evento 10, CTPS5).
Não foram apresentados pela recorrente documentos complementares que pudessem atestar a real duração do vínculo empregatício, tais como: recibo de pagamento de salários, extratos de FGTS ou recibo de férias.
Dessa forma, ausente conjunto probatório suficiente, o período não pode ser averbado tal como pretende a autora.
Quanto aos recolhimentos de 01/04/2019 a 12/08/2022, é possível notar que o INSS averbou em favor da segurada o período de 01/01/2017 a 31/07/2022, que resultou em 05 anos e 07 meses de tempo de contribuição, porém, não computou todo o interregno para fins da carência, averbando apenas 40 meses, veja-se cópia do resumo de cálculo de tempo de contribuição elaborado pela autarquia:
Essa desconsideração de certa parte do período, para fins de carência, se deu em razão de o período de 01/2017 a 03/2019 ter sido recolhido com atraso substancial, quando a autora não detinha mais a qualidade de segurada (cf. CNIS do Evento 9, OUT3), em respeito ao art. 27, II, da Lei 8.213/91:
Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
[...]
II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.
Acosto cópia do extrato previdenciário da parte autora que demonstra que os recolhimentos foram realizados apenas em julho e agosto de 2022:
Sendo assim, não demanda reforma a análise administrativa a qual apurou que, na DER de 12/08/2022 (Evento 1, PROCADM8), a parte autora atingiu 14 anos, 11 meses e 24 dias de tempo de contribuição e 155 meses de carência, montante insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por idade (atualmente denominado aposentadoria programada).
Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença na íntegra. Condeno a autora em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, por se tratar de recorrente vencido (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), mas suspendo a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (Evento 15, SENT1). Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013799720v7 e do código CRC 2aa724bc.
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Data e Hora: 16/8/2024, às 16:57:28