RECURSO CÍVEL Nº 5001895-70.2023.4.02.5121/RJ
RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora (Evento 20), externando inconformismo com a sentença do Evento 15 que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício.
Em síntese, afirma que "conforme demonstrado nas carteiras de trabalho do Requerente, o Segurado laborou como “Auxiliar de Operador de Máquina Injetora” no período de 01-09-1982 a 02-04-1985 e “Operador de Máquina B” no período de 03-04- 1985 a 07-047-1988, razão pela qual não há que se falar em não especialidade das atividades nos períodos anteriores à 28-04-1995."
Destaca que "o Recorrente exerceu a atividade de “OPERADOR DE MÁQUINAS” no setor industrial, razão pela qual a referida atividade deverá ser enquadra como especial e seu tempo convertido em comum."
Conclui, portanto, que "é indiscutível o enquadramento da referida atividade por categoria profissional, haja vista a aplicação analógica dos itens 2.4.4 e 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64 e do item 2.4.2 do Anexo ao Decreto nº 83.080/79 e pelo que vem decidindo nossos tribunais." Cita jurisprudências.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
Discute-se no presente recurso o reconhecimento da especialidade dos períodos de 1/9/1982 a 2/4/1985 e 3/4/1985 a 7/7/1988.
De acordo com as anotações na CTPS anexado no Evento 1, item 8, o autor laborou como 'Auxiliar de Operador de Máquina Injetora' e 'Operador de Máquina B'.
Efetivamente, as atividades acima, como bem salientado pelo Juízo sentenciante, não integram os demais decretos que regem a possibilidade de enquadramento por categoria profissional.
Desse modo, somente se possibilitaria o enquadramento dessa atividade por meio de analogia.
A TNU, quando do julgamento do Tema 198, decidiu que em relação a período anterior a 29/04/1995, seria possível realizar a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79.
Transcrevo a tese fixada no julgamento:
No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto.
Como se vê, para que se viabilize o emprego da analogia, para fins de enquadramento, é necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e atividade paradigma.
Contudo, no presente caso, o autor não acostou nenhum formulário (PPP ou LCAT) que pudesse embasar a análise das suas atividades, com a finalidade de justificar a semelhança da atividade desenvolvida pelo trabalhador com aquelas previstas nos decretos.
Por isso, ante a impossibilidade de se reconhecer o caráter especial dos períodos de 1/9/1982 a 2/4/1985 e 3/4/1985 a 7/7/1988 apenas com base em anotações da CTPS, a sentença deve ser mantida.
Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RECURSO do AUTOR e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença na íntegra. Condeno o recorrente em honorários, no montante equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade deve ser suspensa, tendo em vista a gratuidade deferida. É o voto. Publique e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, baixem ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por MICHELE MENEZES DA CUNHA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013664350v3 e do código CRC 75b8ca40.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MICHELE MENEZES DA CUNHA
Data e Hora: 16/8/2024, às 16:50:46