RECURSO CÍVEL Nº 5000025-13.2024.4.02.5102/RJ
RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 09) em face de sentença (evento 06) que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC.
Alega que a tramitação de outra ação (nº 006388-84.2022.4.02.5102) no 1° Juizado Especial Federal de Niterói não representa litispendência porque naquela ação se discute a concessão da revisão de seu benefício conforme o art. 29, I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, abrangendo todo o seu período contributivo, inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994, a chamada Revisão da Vida Toda; que a presente ação difere substancialmente da ação mencionada pelo juízo a quo, já que pretende o reconhecimento da especialidade e conversão em tempo comum. Por fim, requer a reforma da sentença para os autos retornem ao juízo de origem para a análise do mérito.
É o relatório. Decido.
VOTO
Nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.259/2001, no âmbito dos Juizados Especiais Federais apenas a sentença definitiva é recorrível, não o sendo, portanto, a terminativa, que extingue o processo sem resolução de mérito, salvo se implicar negativa de jurisdição, conforme Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que dispõe:
"Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição".
No caso concreto, entendo que a sentença ora recorrida implicou negativa de jurisdição. De fato, no processo nº 006388-84.2022.4.02.5102 a autora discute a revisão da vida toda, razão pela qual o processo está suspenso.
Já na presente ação a autora pretende o reconhecimento da especialidade do período de 04/10/1988 a 01/03/2010. Portanto, não é caso de litispendência.
Pois bem, no processo concessório verifica-se que o INSS já reconheceu a especialidade do período de 04/10/1988 a 28/04/1995 e o computou como tal no tempo contributivo da autora, que, com isso, chegou a 33 anos, 03 meses e 21 dias de tempo de contribuição (evento 1 – procadm 14, fl. 90 e evento 1 – procadm 15, fl. 4):
Nesse sentido, quanto ao período de 04/10/1988 a 28/04/1995 não há interesse de agir porque já houve o reconhecimento da especialidade administrativamente, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito com fulcro no artigo 485, VI do CPC.
Além disso, a parte autora informa na petição inicial ter efetuado pedido de revisão de seu benefício administrativamente em 22/09/2022, o qual ainda estaria sem resposta até a data da interposição ação (04/01/2024), o que representaria uma demora de quase dois anos, que pode ser entendida como prazo excessivo na apreciação do pleito e, consequentemente, lesão ou ameaça a direito. Conforme entendimento do STF no RE 631240, a excessiva demora na apreciação do pedido pelo INSS permite o acesso ao Judiciário, até porque já houve o necessário prévio requerimento administrativo, configurando interesse de agir:
16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo”).
Portanto, observando-se os princípios da simplicidade e praticidade, entendo que o feito está apto a prosseguir, devendo ser anulada de ofício a sentença extintiva, incidindo na espécie a exceção final do Enunciado 18/TRRJ.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de recorrente vencedora, ainda
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.
Pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA para ANULAR A SENTENÇA, de modo que se prossiga na instrução do feito. Extingo o feito sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC, quanto à análise da especialidade do período de 04/10/1988 a 28/04/1995, já computada administrativamente.
Documento eletrônico assinado por FLAVIA HEINE PEIXOTO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510013661932v5 e do código CRC f931183a.
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Data e Hora: 19/8/2024, às 12:32:53