RECURSO CÍVEL Nº 5081681-92.2024.4.02.5101/RJ
RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA
RELATÓRIO
Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial e reiterado em sede recursal, tendo em vista a declaração firmada, com fundamento no Enunciado nº 119 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO 119 - “O pedido de gratuidade de justiça pode ser analisado pela Turma Recursal quando do conhecimento de recurso interposto sem preparo, desde que esteja acompanhado de declaração de hipossuficiência nos termos do art. 2º da Lei 1.060/50.” (Aprovado na Sessão Conjunta de 03/12/2013. Publicado no DJ-e de 18/12/2013, pg 1.363).
Assim, presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso interposto.
Cuida-se de demanda, ajuizada em 14/10/2024, por meio da qual os Autores, devedores fiduciantes, desde 31/03/2014, do contrato de financiamento habitacional juntado ao que se encontra adimplente até pelo menos outubro de 2024 (; ; ), pretendem em face da CEF a declaração de inexistência de débitos relativos ao imóvel no qual residem, objeto do contrato aludido, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº. 15.001, apto 303, bloco 1, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ; o cancelamento definitivo do leilão referente ao indigitado imóvel e, ainda; o pagamento de indenização por danos morais.
Contam que, conquanto estejam adimplentes para com o financiamento habitacional, foram surpreendidos com a informação de que seu imóvel estaria em vistas de ser leiloado em 24/10/2024, o que confirmaram no site da ré e do leiloeiro. Aduzem que somente descobriram a iminência do leilão após receberem visita inesperada de pessoa interessada na arrematação do bem.
No evento 13, o juizo reconsiderando a decisão denegatória da medida cautelar requerida (evento 3), concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência em 18/10/2024 a fim de que a CEF suspendesse de forma imediata o leilão sobre o imóvel objeto da lide.
A CEF, no evento 35, apresentou contestação genérica, juntado documentos pertinentes a imóvel sito em Salvador/BA e que não tem qualquer relação com o leilão anunciado que diz respeito ao imóvel dos autores. No entanto, juntou planilhas que confirmam a adimplência do contrato de financiamento habitacional dos autores.
O juízo julgou improcedentes os pedidos ante a constatação de que seria outro o imóvel levado a leilão, o que aferiu pelos documentos juntados pela CEF em contestação.
A parte autora recorre visando à reforma ao argumento de que "O que ocorreu é que no edital do leilão, houve crasso erro material, ao constar indicação do apartamento dos Apelantes.
Os Apelantes foram surpreendidos com pessoas e imobiliárias batendo a sua porta, querendo conhecer o imóvel a ser leiloado. Um absurdo. Ora, de quem é a culpa senão a da Ré, cabe a mesma fiscalizar as execuções, os leilões e etc, pois não podem os Autores suportarem os efeitos danosos provocados, em troco de nada.
Salienta-se ainda que, o Apelante é pessoa doente e teve seus problemas agravados por toda a situação desordenada que foi gerada. O Autor, como consta do processo sofreu inclusive um infarto, como se extrai da vasta documentação, colacionada. No entanto, por outro lado, a Ré, ora Apelada, ainda anexou uma série de documentos estranhos ao imóvel dos Autores, com a peça de bloqueio....."sic
É o breve relatório. Decido.
VOTO
Passo ao exame do recurso dos autores.
De fato, o imóvel anunciado para leilão é aquele que os autores adquiriram em razão da contratação em 2014 de financiamento habitacional junto à CEF e, conquanto estivessem adimplentes á data do ajuizamento desta demanda, foram surpreendidos com anúncio de seu imóvel para leilão que dar-se-ia em 24/10/2024, razão pela qual receberam visitas inesperadas de pessoas interessadas na arrematação ocasião em que tiveram conhecimento do erro cometido pela CEF.
Vide comprovação da adimplência para com o contrato de financiamento habitacional do imóvel situado na Estrada dos Bandeirantes, nº 15001, apartamento 303, bloco 01.
Entrementes, a adimplência foi reforçada pela CEF que em contestação juntou as planilhas pertinentes à divida (;;) segundo as quais não havia à época qualquer prestação em aberto.
A prova dos autos indica o erro da CEF ao colocar para leilão o imóvel dos autores. Vide documentos juntados com a inicial:
Percebe-se que no documento supra o endereço indicado é o mesmo do apartamento dos autores e que o número da matrícula é muito semelhante à matrícula do imóvel dos autores, conforme se vê do RGI:
Portanto, não se tem dúvidas acerca do erro da CEF que inclusive ensejou às vesperas do leilão agendado para 24/10/2024 a reconsideração do juizo de origem acerca do deferimento da medida cautelar, finalmente concedida em 18/10/2024 para que a CEF suspendesse o leilão.
As conclusões esposadas em sentença não estão de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, na medida em que, em contestação, a CEF não logrou demonstrar que o imóvel anunciado para leilão era outro, já que os documentos que juntou dizem respeito a imóvel situado em Salvador/BA com endereço totalmente distinto dos anúncios juntados com a inicial.
Por óbvio, o anúncio de leilão do imóvel dos autores decorreu de erro imputável à CEF que, portanto, deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais na medida em que os fatos superam em muito um mero aborrecimento cotidiano e, não fosse a brevidade com que os autores ajuizaram esta demanda logo após terem ciência do leilão indevido de seu imóvel, as consequências poderiam ter sido ainda mais graves, envolvendo terceiros de boa-fé e dificultando o desfazimento do erro.
Destarte, sopesando o reconhecimento do dever de indenizar como mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie, com o fato de que não cabem indenizações excessivas, sob pena de transmutar-se em fator de enriquecimento sem causa, considera-se razoável e justo para fins de ressarcimento a título de danos morais a fixação do montante de R$ 3.000,00 para cada autor, uma vez que não se tem dúvidas acerca da insegurança e angústia excessivos de que padeceram em função do erro pueril mas com alta potencialidade lesiva.
Ante o exposto, voto por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para, reformando a sentença, declarar a inexistência de dívidas para com o financiamento habitacional até outubro de 2024; determinar à CEF que se abstenha de levar o imóvel objeto dos autos a leilão, bem como retire todos os anuncios de leilão que porventura remanesçam. Por fim, condeno a CEF ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 3.000,00 para cada um dos autores, valores sobre os quais deverão incidir juros e correção monetária, ambos pela SELIC a contar do arbitramento (súmula 362 do STJ). Os autores são isentos de custas pelo deferimento da gratuidade de justiça. Deixo de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por CAROLINE MEDEIROS E SILVA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfrj.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 510017755094v7 e do código CRC c037e543.
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Signatário (a): CAROLINE MEDEIROS E SILVA
Data e Hora: 13/11/2025, às 10:53:07